Acórdão nº 9440929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

Data24 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 N3. DL 402/91 DE 1991/10/16 ART3 N2.

Sumário: I - Pode o trabalhador rescindir o contrato de trabalho por falta de pagamento de salários nos 30 dias seguintes à data do seu vencimento com direito à indemnização por...

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