como fazer uma cessão quotas
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Aviso n.º 7647/2018
... -se a gestão dos mercados municipais, bem como" o exercício dos poderes de direção, administra\xC3" ... as atividades exercidas no Mercado e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento; b) ... de 30 dias após a sua ocorrência, da cessão de quotas representativas de pelo menos 75 % do ...
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Acórdão nº 75/21.9T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
I - Não tendo as partes fixado por acordo o montante da indemnização exigível em caso de incumprimento de uma obrigação de não concorrência, a indemnização por tal incumprimento corresponde ao dano sofrido. II – Consistindo a obrigação de não concorrência no dever de não desenvolver uma actividade concorrente com a de uma sociedade que se dedica a actividades funerárias e serviços conexos,
... ”, sociedade comercial por quotas com o NIPC ... , com sede na Rua ... , ... , em ... , ... com observância do legal formalismo, como consta das respectivas Atas ... da cláusula sétima do contrato de cessão de quotas junto de fls. 21 a 25 dos autos, ficou ... provar que, se não fossem os recorridos a fazer os serviços fúnebres em causa, seriam elas a ... -
Decreto-Lei n.º 75/2016
... pelo proprietário averbada em alvará, bem como pelo novo proprietário, com as assinaturas ... ácia; b) Transmissão de partes sociais, quotas ou ações de sociedade comercial proprietária ... cessão de exploração, sucessão mortis causa e outras ... previstos nos artigos 15.º e 17.º, podem fazer gestão conjunta de stocks e trocar medicamentos ...
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Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...
... no quadro de funcionários da R., como trabalhadora por conta de outrem ... Foi ... essa ordem e essa funcionária passou a fazer isso indevidamente. (15:00) ASM – O Sr. Dr. sai ... escritura pública de transmissão das quotas para a Recorrente, igualmente junta aos autos, ... foi celebrado o contrato promessa de cessão de posição contratual (fls. 542), com cedência ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... como os demais valores atribuídos aos imóveis ... para o arrendatário não habitacional, sem fazer depender a preferência de um prazo mínimo de ... , mais precárias, de arrendatário» ("Cessão" da Posição do Arrendatário e Direito de Prefer\xC3" ... : (i) vários direitos idênticos sobre quotas-partes da coisa idealmente considerada; (ii) um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... 7.º Entidades de investimento qualificadas como instituições financeiras consideradas ... quotas, títulos de ... crédito, obrigações, títulos ... ções, no momento da venda, permuta ou cessão ... do bem, ou do termo do contrato de locação; ... declaração do titular da conta, que pode fazer parte da documentação ... necessária para a ...
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Acórdão nº 1965/20.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...
... de Águeda, Comarca de Aveiro, em que figura como" executado e em que é exequente BB, deduzir oposi\xC3" ... ção, denominado de «unificação e cessão de quotas, renuncia e designação de gerentes e ... ou outra forma de comunicação poderia fazer prova da transmissão de dívida quer através de ... -
Regulamento n.º 484/2023
... e procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e procedimentos ... ao fazer as estimativas exigidas em condições de ... 2) Aquisição por cessão a título definitivo; ... 3) Aquisição por ... quotas" ... constantes por duodécimos, devendo as altera\xC3" ...
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Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... , ainda que não seja nos presentes autos, como alegado supra ... 28. Na determinação da pena ... na disponibilidade de alienar as suas quotas; b) Tiveram ainda conhecimento que ... a fim de se apresentarem e formalizarem a cessão de quotas das sobreditas sociedades conforme ... verdade de histórias por eles inventadas, fazer crer aos ofendidos que lhes resolveriam os ...
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Aviso n.º 14263/2021
... sanitárias dos Mercado municipais, bem como a ocupação dos locais neles existentes para a ... as atividades exercidas no Mercado, e fazer cumprir o estatuído no presente Regulamento; b) ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ...
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Aviso n.º 5862/2021
... sanitárias dos Mercado municipais, bem como a ocupação dos locais neles existentes para a ... as atividades exercidas no Mercado e fazer cumprir o estatuído no presente Regulamento; b) ... dias seguidos após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto ...
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Acórdão nº 412/12.7TBBRG-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - Em relação a decisão proferida pelo STJ compete a este tribunal conhecer do recurso de revisão contra ela interposto. II – Na al. g) do art. 696º do CPC estão em causa situações em que as partes se serviram do processo para praticar um ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, prejudicando terceiros a quem assistirá legitimidade ativa para recorrer. III – Não...
... montante de € 789,04 e de juros vincendos; como título executivo apresentou uma escritura ... a CC, e uma outra escritura pública de cessão de créditos[3], na qual o mesmo CC cedeu o ... , SA um contrato promessa de cessão de quotas" de EE – Climatizações Unipessoal, Lda., atrav\xC3" ... conhecimento e, como tal, não lhes podia fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão ... -
Acórdão nº 183554/14.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
1. A emissão/utilização de cartões bancários, assenta numa relação triangular que tem como vértices um banco ou outra entidade autorizada (emitente) e o cliente (aderente) através do qual se atribui a este um direito de acesso ao sistema operativo especial de pagamentos, criado e gerido pela entidade emitente, constituindo o cartão um instrumento de pagamento que permite ao respectivo titular a...
... Alega para tanto que por contrato de cessão de créditos celebrado em 21/02/2011 foi o ... questão sub judice, por não se tratar de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, ... autos e se fixou a matéria de facto dada como provada e não provada, acompanhada da respectiva ... do direito que a autora aqui pretende fazer valer e o correspondente prazo para o respectivo ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... ter ficado aborrecido por não ter podido fazer a operação, face à frustração das ... ção da acção arbitral nesse prazo tem como efeito a caducidade do direito à invocação do ... 290) • Recurso / Cessão da posição contratual / Interpretação do ... A prática de dois negócios de cessão de quotas e um de trespasse num lapso temporal de 2 anos e ...
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Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade.
... de 2003; A condenação da ré a reconhecer como eficaz a transmissão da quota no valor nominal ... , em síntese: A ré é uma sociedade por quotas com o capital social de € 600.000,00, ... (…) S.A., porque não se tratou de uma cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão ... , foi, aliás, o que o autor AO (…) veio fazer na presente acção, assim como todos os ... -
Acórdão nº 4249/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...
... Alegou como fundamento e, em síntese, ter celebrado, ... J. adquiriu, por cessão, a quota do único sócio da Autora, pelo valor ... o representante da Ré e este veio a fazer novas pinturas no imóvel, não tendo no entanto ... petição inicial demonstram a cessão de quotas, com referência a um valor de cinco mil e cem ... -
Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... , tendo afirmado a inexistência de passivo; como consta do referido inventário, a quota do casal ... nº5, doações de quotas partilha parcial em vida é um negócio do, que esconde uma verdadeira cessão aos casais; a nulidade está essencialmente na ... nunca acertaram com a A. como pretendiam fazer o pagamento da quantia de 110.000 €, admitindo ...
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Contrato (extrato) n.º 422/2017
... , incluindo a cedência ou transmissão de quotas, bem como da mudança de órgãos sociais, os ... ção.f) Solicitar autorização de cessão de posição contratual no contrato incluindo ... acumulado da provisão a constituir para fazer face à liquidação dos encargos inerentes ao ...
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Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015
... como eficaz a transmissão da quota no valor nominal ... quotas com o capital social de € 600.000,00, ... cessão de quotas, mas apenas de um acto de transmissão ... os ora Recorridos, que se limitaram a fazer referências vagas e imprecisas à prova ...
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Acórdão nº 1171/06.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...
... €, correspondente ao capital social, bem como a quantia de 179.250,81 €, existente na caixa e ... bancárias da sociedade, à data da cessão de quotas, tudo acrescido de juros de mora, ... efeito, ao contrário do que se pretende fazer crer na petição inicial, a promessa de cessão ... -
Acórdão nº 2678/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
... anulabilidade do negócio de divisão e cessão de quotas da sociedade F ... – Comércio de ... O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida nos próprios ... de prova documental escrita susceptível de fazer deduzir a simulação dos actos praticados, antes ...
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Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...
... , a partir de então, cedido as respectivas quotas aos seus filhos ... Esta sociedade, no entanto, ... falado nesta hipótese, nem configurado como integrando esta operação a venda do imóvel ao ... AA., afirmando que faria até mais sentido fazer um novo contrato de locação com a “B, SA”, ... º R., destinadas a instruir o processo de cessão da posição contratual ... II) Primeiro pedido ... -
Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está...
... e alegando que o aval por si prestado tinha como pressuposto a sua qualidade de sócia da ... VIII - Não tendo o Exequente logrado fazer tal prova, deve ter-se como válida e eficazmente ... ter tido conhecimento quase imediato da cessão de quotas e seus termos e consequente afastamento ... -
Acórdão nº 36210/18.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não é a junção aos autos do duplicado da factura emitida pelo próprio vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e
... Pede a condenação da requerente como litigante de má-fé, em multa e indemnização a ... , segundo a lei material, são idóneos a fazer nascer a situação jurídica favorável ... a afirmação "Em momento posterior à cessão das quotas" .) da materialidade de facto ... -
Acórdão nº 131/17.7T8CVL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022
I) A assinatura a rogo só se encontra prevista para quem não saiba ou não possa assinar, independentemente de saber ou poder ler ou escrever. II) A referência legal a subscritor que “não saiba ou não possa ler” contempla duas situações: a pessoa analfabeta (que não saiba ler ainda que saiba assinar) e o incapacitado fisicamente, ocasional ou definitivamente, para o fazer (por deficiê
... com o réu um contrato promessa de cessão" de quotas, através do qual prometerem ceder ao r\xC3" ... de cessão de quotas, tanto a autora como C. declararam já ter recebido do réu o ... , ocasional ou definitivamente, para o fazer (por deficiência visual)[1] ... Em qualquer um ...