como fazer uma cessão quotas

2433 resultados para como fazer uma cessão quotas

  • Acórdão nº 00695/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso None)

    I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ... ): 1.- O montante de custos contabilizados como artigos para oferta representa apenas 0,4% do ... destinatários; 2- O Acordo Adicional à Cessão de Quotas, celebrado em 19 de Novembro de 1988 ... em causa revelava-se até uma boa forma de fazer imputar à própria empresa o montante da cessão ...
  • Acórdão nº 00695/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ... ): 1.- O montante de custos contabilizados como artigos para oferta representa apenas 0,4% do ... destinatários; 2- O Acordo Adicional à Cessão de Quotas, celebrado em 19 de Novembro de 1988 ... em causa revelava-se até uma boa forma de fazer imputar à própria empresa o montante da cessão ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

    ... por este concedido para a dita Sociedade fazer face a dificuldades de tesouraria, empréstimo ... ças invocadas na petição inicial, bem como os avales prestados por AA. e RR ... Dizem, no ... Impugnam, outrossim, os fundamentos da cessão de créditos invocada na petição inicial ... aos quantitativos pagos a mais das suas quotas-partes em tais montantes ... Não. Como ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... de compra e venda e o contrato de cessão de exploração celebrados a 11 de Dezembro de ... Réus, como representantes da 1.ª Ré; - Sejam condenados os ... ), mas, sic et simpliciter, absteve-se de fazer quaisquer considerações sobre os aspectos ... de procurador da sociedade comercial por quotas denominada “HH", foi declarado pelo primeiro ...
  • Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (

    ... mora vencidos no valor de 7.353 euros, bem como dos vincendos até integral liquidação daquele ... gerentes a avalizar as letras e depois de o fazer" a entregá-las aos Exequentes já na qualidade, n\xC3" ... de sociedade da oponente “AA” e cessão de quotas – doc. de fls. 26 a 32 da execução; ...
  • Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
    ... de harmonizar jurisprudência numa questão como a tratada no AUJ n.º 4/2013 não é simples, ... societário dos avalistas), a subsequente cessão de quotas (em 2011 e 2013), a evolução daquele ... presta o aval tem tão-só a finalidade de fazer assumir ao avalista uma responsabilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... ção e simplificação do registo predial, como passo decisivo e indispensável de um futuro ... de as circunstâncias não permitirem fazer de imediato a desejável revolução neste campo, ... sido atribuída eficácia real; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua ... ção o registo de aquisição ou posse das quotas-partes respectivas; b) Quando o proprietário ou ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... ço e demonstração de resultados, assim como os documentos previsionais e os de prestação de ... os técnicos da DGSI estão autorizados a fazer alterações e configurações de equipamentos ... ) Contribuições e impostos, reembolsos e quotas ao Estado ou outros organismos; g) Água, energia ... ) Aplicação de sanções/penalidades; e) Cessão de posição contratual e subcontratação; f) ...
  • Regulamento n.º 123/2019
    ... à entrada em vigor destes dois diplomas, bem como a consequente revogação do diploma que regulava ... as atividades exercidas no Mercado e fazer cumprir o disposto no presente regulamento; b) ... Artigo 27.º Cessão de quotas 1 - Quando o titular da licença for ...
  • Acórdão nº 1944/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
    ... resolvidos os contratos promessa de cessão de quotas que celebraram com esta e que a mesma ... fazer suas as quantias recebidas a título de sinal em ... ção da Ré, os contratos promessa invocados como causa de pedir e recebeu para a sua representada, ...
  • Acórdão nº 2559/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – Tendo sido requerida a exoneração do passivo restante e inexistindo património do insolvente a liquidar, no despacho inicial daquele incidente deve ser declarado o encerramento do processo de insolvência. II – Se, porém, só posteriormente à prolação do despacho inicial se vem a constatar a insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes

    ... a fixação do «início do período de cessão no dia da data da Assembleia de credores, ou se ... de credores ou nos 10 dias seguintes, tal como estatui o n.º 1 do artigo 239.º do CIRE “não ... à ordem da massa insolvente duas quotas sociais, descritas no auto de apreensão de bens ... para a obtenção de emprego; e) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência ...
  • Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc

    ... deliberação de destituição dos Autores como gerentes da ré, atento o teor abusivo dos votos ... ções de gerentes; posteriormente, por cessão da quota detida pela sócia P ... , os Autores aram-se titulares de quotas no capital social da ré, sendo seus atuais ... ou garantir a vontade de todos eles de fazer depender a sua participação social do acesso ao ...
  • Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
    ... em 20/11/2019, cedeu a totalidade das suas quotas mediante a celebração do devido contrato ... sociedade Ré, o que aceitou livremente, bem como a remuneração atribuída a tal título. O ... € 20.250.00 o que fez por contrato de cessão de quotas celebrado no dia 20.11.2019 ... P) O ... da segurança social seja suscetível de fazer prova da cessação da relação laboral que ...
  • Acórdão nº 617/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - Não é admissível a junção, em sede de recurso, de documento relativo a facto ocorrido antes da propositura da impugnação, nunca antes invocado, que não é de conhecimento oficioso e que não resulta de qualquer decisão não expectável proferida pelo Tribunal a quo, ainda que tal documento tenha sido emitido depois da prolação da sentença. II - Perante a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 6

    ... que vem impugnado, mantendo a qualificação como adiantamentos por conta dos lucros, os montantes ... 2002, foi outorgada escritura pública de cessão de quotas, nomeação de gerentes e alteração ... financeiras ou patrimoniais para fazer esse reforço ... T. De tudo o que antecede se ...
  • Edital n.º 1858/2023
    ... como na página ... oficial deste Município. No ... as atividades exercidas no Mercado e fazer cumprir o disposto no presente regu- ... b) ... condições ... Artigo 27.º ... Cessão de quotas ... 1 — Quando o titular da licença ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... ção da ordem e da legalidade; q) Cumprir e fazer cumprir pelos seus familiares e/ou colaboradores ... cessão/transmissão, por qualquer forma, de qualquer ... após a sua ocorrência, de cessão de quotas ou qualquer alteração ao pacto social. 4 - A ...
  • Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...

    ... de reduzir o preço da cessão de quotas ajustadas e de reclamar do banco ... direito ao pagamento de € 574.630,66, como a accionar a garantia bancária junto do Banco ... caducidade do direito que a mesma pretende fazer valer. Os autores alegam ainda que a ré é que ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ... e Ré celebraram um contrato de penhor das quotas da A. para garantia de todas as facilidades ... dos respetivos contratos- promessa; 2ª- Bem como da decisão que considerou improcedente o direito ... seu conteúdo, não teve a virtualidade de fazer prova de que ao abrigo do mesmo a A. pagou sinais ... de crédito alterações decorrentes cessão de créditos, o que motivou a manutenção de tal ...
  • Acórdão nº 218/10.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período de 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo. ...

    ... de esclarecimento determina-se que, tal como sugerido pelo Sr. Administrador, o processo siga ... e o valor que necessitam para viver e fazer face às despesas comuns do casal e dos seus ... cessão ... Assim, decido isentar da cessão o valor ... morada de família, o recheio da casa e as quotas da sociedade M, Lda. com o capital social de € ...
  • Acórdão nº 119/17.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08), são os inerentes à qualidade de sócio de determinada sociedade, decorrentes do contrato de sociedade e tendentes à proteção do sócio no âmbito dos seus interesses sociais. 2. - Estando em causa, assim, nas ações relativas ao...

    ... si um contrato-promessa de divisão e cessão de quotas, tendo os AA. prometido ceder aos RR ... não faltosa poderia denunciar o contrato e fazer suas as quantias já recebidas ou a receber em ... serem executados os penhores dos bens dados como garantia de pagamento, e sujeição do contrato ...
  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a resolução do contrato-promessa de cessão de quota celebrado, em 30/9/2010, entre a 1ª ... pela exploração do estabelecimento, tal como impõe o contrato outorgado e que ascendem a € ... à resolução do contrato-promessa e a fazer suas as quantias pagas e à 2ª autora o ... , a sociedade unipessoal numa sociedade por quotas. Assim, as rés não estavam obrigadas a pagar a ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... das Autoras teriam de ser considerados como confirmação tácita de tais deliberações ... dos autos, uma das Autora foi impedida de fazer parte da assembleia geral e a Ré não alegou ... (aplicação do regime das sociedades por quotas a uma sociedade civil, seguido da aplicação do ... de sociedade no sentido de permitir que a cessão total ou parcial de quotas possa ser efetuada ...
  • Edital n.º 755/2021
    ... como na página eletrónica da União das Freguesias ... ção das necessidades coletivas e para fazer face ao desenvolvimento das novas técnicas de ... roubo; c) Destruição ou demolição; d) Cessão; e) Declaração de incapacidade do bem; f) ... quotas constantes, devendo as alterações a esta regra ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... prestador de serviços públicos, quer como interveniente no exercício de atividades de ... compõem a estrutura do Código, importa fazer uma breve descrição dos seus conteúdos e das ... real transmite-se automaticamente com a cessão desse direito. 2 - O cessionário do direito ... do direito de ocupação a cessão de quotas em violação do disposto no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... no n.º 3 do artigo 42.º do CIRC como se acabara de defender no relatório, então, ... ção consideraram que a cedência das quotas e das prestações suplementares das sociedades ... Em 22/11/2004. Na escritura de cessão de quotas, os sócios da sociedade B ... Lda, ... órico de interpretação, deve, desde logo, fazer-se referência ao relatório do Orçamento de ...

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