como fazer um requerimento simples
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 106.º Como deve ser feito o pagamento ... Artigo 107.º ... relação de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva ... podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, ... 15 - A apresentação do requerimento referido no n.º 12 implica a comunicação ...
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Acórdão nº 2218/21.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... como Assistente e, bem assim, a abertura da ... um crime de ofensa à integridade física simples e de um crime de dano, p. e p., respetivamente, ... em 14 de janeiro de 2023, rejeitou o requerimento de abertura de instrução por aquele formulado, ... , para o qual remete a Portaria 624/2004 – fazer chegar aos autos os originais em 10 dias - não ...
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Acórdão nº 19092/16 4T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I- Quando uma sentença de condenação diz que de uma dada prestação apenas é devida a parte de capital e que não sabe qual é o valor desta e que, por isso, ela tem de ser liquidada posteriormente, essa liquidação tem de ser feita no processo declarativo e não no requerimento executivo, porque não depende de simples cálculo aritmético (arts. 704/6 e 716/4 e 5, ambos do CPC). II- Eventual plano...
... da citação até ao efectivo pagamento; como o montante de capital não estava discriminado ... condenado na própria execução, no requerimento executivo ... Nos termos da sentença o ... , a menos que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético ... De facto, o art.704/6 ... de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi ... -
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... devesse seguir a forma sumária, o requerimento para a intervenção de júri é apresentado: ... - suais, das declarações prestadas, do modo como o fo- ram e das circunstâncias em que o foram, ... 3 e 4 as noti- ficações por via postal simples a que alude a alínea ... d) do n.º 4 do ... ou a falsidade das respostas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal. 4 — ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — ... ções 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como ... o inventário, podem os seus herdeiros fazer -se admitir no processo, seguindo -se os termos ... prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário. 6 — As ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, ... entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente ...
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Acórdão nº 2785/14.8YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I- Quando uma sentença de condenação diz que, de uma dada prestação, apenas é devida a parte de capital e que não sabe qual é o valor desta e que, por isso, ela tem de ser liquidada posteriormente, essa liquidação tem de ser feita no processo declarativo e não no requerimento executivo, porque não depende de simples cálculo aritmético (arts. 704/6 e 716/4 e 5, ambos do CPC). II- Eventual plano...
... Assim, não basta o simples cálculo aritmético, é necessária a prova das ... Deram-se como assentes os factos relativos à condenação, a iquidação constante do requerimento executivo e a junção do plano financeiro, dado ... , entre o mais: Sempre que o exequente, para fazer as contas duma liquidação, tem que acrescentar, ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... urbanísticas e foi acolhida noutros regimes como o dos empreendimentos turísticos e do exercício ... os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo ... caso de o procedimento indicado ser mais simples do que o aplicável, para, em 30 dias, declarar ... autorizaçáo de utilizaçáo, o qual pode fazer -se acompanhar dos autores dos projectos e do ...
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Acórdão nº 1416/08.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I – A manifesta improcedência da acção, ou de um incidente que vise directamente fazer valer determinado direito substantivo, ocorre, por exemplo, quando, sem que omissão de alegação factual exista, os factos narrados na petição jamais possam conhecer um enquadramento jurídico - nomeadamente, aquele que o autor/requerente lhes dá -, que possibilite o reconhecimento do direito de que depende,
... , ao Banco Santander, agência de Pombal, como sucessor do Banco Totta e Açores para que ... recurso consiste em saber se o requerimento da ora Apelante podia, como sucedeu, ter sido ... fazer valer determinado direito substantivo, ocorre, ... lugar dos respectivos factos materiais, simples e concretos. Nesta situação, a insuficiência ... -
Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... ça aberta por óbito dos pais de ambos, como benfeitoria realizada no prédio rústico ... ou que estes tomem a iniciativa de virem a fazer na pendência desta acção e que contrariem o ... os factos da base instrutória, requerimento sobre o qual recaiu, no dia 15 de Março de 2012, ... : e cumpre-lhe fazê-lo quando a simples inspecção do requerimento o convencer que o ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... /2003, de 8 de Março, devem considerar -se como feitas para as disposições correspondentes na ... escrita e a remissão seja feita de modo a fazer dessa cláusula parte integrante do mesmo. 5 — ... convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este ... discutidas autonomamente em acção de simples aprecia- ção proposta em tribunal estadual nem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens ... , dotar estes dos meios idóneos para fazer face à insolvência dos seus devedores, enquanto ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... em nome colectivo e em comandita simples. 3 - ... Artigo 64.º [ ... ] 1 - São ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... português não pode, só por si, ser havido como elemento constitutivo e determinante da sua ... devem ser consideradas como acções de simples apreciação negativa, pois são destinadas à ... à Requerida, ora reclamada/recorrida, fazer, 9. Tratando-se de uma acção que é ... a lei obriga o interessado a, no seu requerimento, se pronunciar «sobre a existência de ligação ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... ão de sociedades, tornando-o muito mais simples e barato ... Com as novas regras contidas neste ... que se encontram especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ...
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Acórdão nº 03103/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1 – No âmbito do anterior CPTA, que atento o princípio tempus regit actum aqui é aplicável, a ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso...
... quatro factos à matéria de facto dada como provada ... B) A douta sentença recorrida dá ... E) Já quanto ao requerimento de 28 de julho de 2014, a recorrente não se ... no artigo 69.º, n.º 1 do CPTA para o fazer ... BB) Consequentemente, entende a recorrida ... com sentenças condenatórias, de simples apreciação e constitutivas, recebia no seu ... -
Acórdão nº 5307/17.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
... afiançado à recorrente que se tratava, como constante no ofício, de mera diligência para se ... ência de valor do imóvel garante ou requerimento nesse sentido por banda da exequente; h) A ... algo que sabia não pretender realmente fazer, ou actuou com dolo, de forma a franquear a sua ... ível sim (por si (14)) o requerimento simples previsto no art. 764º, nº 3, do Código de ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de urbanizaçáo e ou de edificaçáo, bem como" regulamentos relativos ao lançamento e liquidaç\xC3" ... 4 - O recibo da apresentaçáo de requerimento para licenciamento, informaçáo prévia ou ... caso de o procedimento indicado ser mais simples do que o aplicável, para, em 30 dias, declarar ... autorizaçáo de utilizaçáo, o qual pode fazer -se acompanhar dos autores dos projectos e do ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... geral para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos ... Visa ... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ... impossibilidade de comparência, fazer -se representar por mandatário com poderes ... órias ou rogatórias que náo sejam para simples notificaçáo ou citaçáo; ... 12.ª Outros ...
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Acórdão nº 311/17.6PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
... requerimento de constituição de assistente apresentado por ... a Ofendida requereu a sua constituição como Assistente, manifestando também a sua intenção ... Para o caso de haver incumprimento destes simples deveres não preclusivos há remédios simples de ... há erro ou lapso manda-se corrigir sem fazer precludir o direito. A substância do direito ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º ... 3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ... no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos dos artigos 75.º, n.º 1, e 77.º, ... carta ou aviso registados; c) Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... - tos previstos no número anterior, bem como sobre o seu impacte na regulação da profissão ... - das pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas ... simples nos termos do número anterior dispensa a ... serviços, na declaração ou no requerimento referidos nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... de políticas públicas adequadas, bem como para assegurar o cumprimento da ... lei, o ... os quais devem ser redigidos em linguagem simples e clara, a disponibilizar no âmbito do SNIC, no ... referidos nos números anteriores podem fazer-se acompanhar por ... técnicos das respetivas ... requerimento dirigido à ... autoridade nacional de cadastro ...
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Acórdão nº 15/14.1UGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I - Densificando o conceito de inadmissibilidade legal, o STJ tem vindo a entender que a instrução é legalmente inadmissível nos casos em que da simples análise do requerimento para a abertura de instrução, sem recurso a qualquer outro elemento externo, resultar que os factos narrados pelo assistente jamais podem levar à aplicação de uma pena ao arguido. II - Assim, sempre que a instrução...
... Judiciais e que veio a ser publicado como Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março. Com tal ... Penal, ao proceder, no referido requerimento, à narração dos factos imputados aos ... Tribunal, tem entendido que quando, pela simples apreciação do requerimento de abertura de ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do ... a indicaçáo do montante da multa, bem como da importância a descontar por cada dia ou ... fazer -lhe solene advertência, determinar a ... a) Infracçóes disciplinares simples; ... b) Infracçóes disciplinares graves ...
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Acórdão nº 8575/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015
... Como complemento destes contratos de mútuo ... o recurso a uma acção, não bastando a simples declaração dirigida à parte contrária; 37ª- ... 15, e apesar de a mesma Ré ter, no requerimento de apresentação das provas, pedido ao Tribunal ... de “alguma doutrina e jurisprudência” fazer a distinção entre esfera pessoal íntima, ...