como fazer um requerimento simples
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de inscrição aos que, no regime de simples prestação de serviços, se encontrem a exercer ... intercomunicação das inscrições, quer, como se verá adiante, pela criação, em certos ... Deixa também de fazer-se o desconto de um nono que presentemente ... cargo do subscritor à data do seu requerimento e na taxa então vigente ... ARTIGO 14.º ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... estrangeiros -, colocando-nos assim, como escrevia Canat, 'a la pointe même du progrès' ... A necessidade de fazer uma adequação da legislação ordinária ao ... Considerada originalmente como um simples período de transição entre a prisão e a ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... reclassificação profissional por simples obtenção desses cursos ou conhecimentos ... ção de serviços aos trabalhadores; j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, ... ção-Geral do Trabalho, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... H) Da matéria de facto dada como provada não é possível deduzir qual o impacto ... por reproduzido todo o articulado no requerimento de oposição apresentado aos autos e bem assim ... O que se passa a fazer ... Do recurso dirigido ao despacho de ... a justificação consistir “…na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... No dilema entre a revogação, pura e simples, do citado decreto-lei, com o fundamento de que ... , que se substituíram por outras havidas como mais ajustadas, quer no plano dogmático, quer, ... º do Código de Processo Civil, por não fazer sentido que na questão crucial da definição da ... ampliação do âmbito do recurso, a requerimento do recorrido, facultando-se a própria ...
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Relatório n.º 8/2021
... O ano de 2020 ficará sempre marcado como um ano atípico na vida das pessoas, dos países, ... tempo médio de decisão para operações simples foi de 33 dias corridos, apesar do contexto ... da infração e da possibilidade de fazer prova da mesma ou âmbito das diligências a ... ção de gás butano e propano a requerimento da Comissão de Orçamento e Finanças da ...
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Acórdão nº 3711/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º CPC, tem que se convolar a petição de embargos de executado em resposta à questão da fixação do prazo para a prestação do facto, prevista no n.º 1 do artigo 874.º CPC, corrigindo-se, por essa forma, o erro, quanto ao "meio processual utilizado", cometido pelo executado que, por aquela via, veio, sem apresentar qualquer fundamento de oposição
... contrário tal deverá suceder por requerimento deduzido à execução no prazo e termos ... ães dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios ... oposição, pode o executado, por simples requerimento, dizer o que achar conveniente sobre ... que era aquilo que efectivamente ele queria fazer, é o simples requerimento a apresentar na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 271.º Requerimento ... Artigo 272.º Instrução e decisão ... Assim, o Código ora aprovado surge como o produto da reavaliação feita, contemplando ... surdos-mudos em actos de registo só pode fazer-se, consoante os casos, ... mediante a leitura ... não haja modelo legal de assento, por simples" ... recolha dos elementos necessários à realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... ) que este arguido passou a dispor da viatura como se sua fora, com o propósito de a não restituir ... foi suscitada nos autos apenas no requerimento de arguição de nulidades do douto Acórdão ... não teve oportunidade processual para o fazer antes de esgotado o poder jurisdicional do ... aliás, considerada já «questão simples» para o efeito do artigo 78º-A, n.º 1, da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e ... É também um sistema simples e menos oneroso, que permitirá uma rapidez muito ... dias, de quaisquer factos susceptíveis de fazer caducar a isençãoconcedida ... CAPÍTULO III ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... do regime de preços de transferência, tal como prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º ... Quaisquer outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais; q) O ganho decorrente de ... fazer-se independentemente de escritura ou instrumento ... números anteriores é averbada no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional ... Artigo ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da ... República, o seguinte: ... tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as ... sanções devidas por ... só é admissível quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo: ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ao serviço do interesse público, tal como" é definido por lei ou, com base nela, pelos órg\xC3" ... policiais, nem agir como procurador ou simples mediador em actos ou negócios que tenham de ser ... árquicos relativas ao serviço; f) Não fazer uso de armas, salvo nos termos regulamentares; g) ... 3 - A requerimento do interessado, será lavrado, no caso de ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... esta nossa posição, temos que: [como o escreve o Tribunal a quo] -“(…) F) ... ão se trata de negligência na sua forma simples; não, trata-se de negligência grosseira; Z) ... , órgão de soberania com a missão de fazer Justiça, assumir tal conclusão? Como pode ter ... ária competente, oficiosamente ou a requerimento de qualquer sujeito processual (art. 154º, n.º ... -
Lei n.º 24-D/2022
... bem como atividades no âmbito da ação social, ... O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... simples das receitas arrecadadas com a venda de bens ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio ... na segurança ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... que criminaliza o lenocínio na sua forma simples ou fundamental, ... tendo apresentado ... sintomas de stress pós-traumático tal como ... as vítimas de tortura (Farley, M. et al., ... 5. No seu requerimento de ... recurso, o recorrente indicou que aquela ... de proporcionalidade, como poderá, pois, fazer-se decorrer ... diretamente de um tal ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... os centros de atendimento especializado, bem como" os núcleos de atendimento e os grupos de ajuda m\xC3" ... que náo tenha tido a possibilidade de o fazer no Estado onde foi come-tido o crime, caso em que ... ponha termo à causa, salvo se, a requerimento da vítima junto do Ministério Público ou do ... consentimento considera -se prestado por simples declaraçáo deste no requerimento ... 5 - As ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos ... 2 - A junta de freguesia pode fazer cessar a delegação de competências no ... por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos membros do órgão, não podendo ... no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... 392 2 - O concurso pode ter como finalidade o preenchimento de vagas nas ... 1 - Compete ao director do CEJ fazer publicar noprazo náo superior a 30 dias a contar ... à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de ... da fase escrita, a entrega de fotocópia simples das provas de que pretendem pedir a revisáo, ...
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Acórdão nº 7889/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I- O incidente da intervenção principal provocada não se destina a acobertar as situações em que o réu pretende fazer-se substituir por quem ele pensa que é o autor do facto danoso, pois quem escolhe os agentes processuais é o autor da acção: por isso, a legitimidade das partes se afere pela forma como ele configura a relação material controvertida. II- Para justificar a intervenção provocada
... das férias vencidas e não gozadas, bem como o respectivo subsídio no valor de € 1200,00 - ... ível quando qualquer das partes pretenda fazer intervir na causa um terceiro como seu associado ... O que se colhe do teor do requerimento de intervenção da agravante é que quem deve ... esta intervenção não basta um simples direito de indemnização contra um terceiro, ... -
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... é chamado a desempenhar, designadamente como factor favorável à criação e ao ... ou azar: a) Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, ... tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da ... árias ficam ainda obrigadas: a) A fazer funcionar normalmente todas as dependências dos ...
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Acórdão nº 00282/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I - O Protesto pela Reivindicação é um incidente cautelar que visa assegurar no processo de execução o efeito útil da ação de reivindicação pendente ou a intentar, não de ação de reivindicação já transitada em julgado, pois com o trânsito em julgado já está assegurado o direito de quem se arrogava proprietário do bem penhorado. II - Não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre os
... como Incidente e não como Providência Cautelar ... Mas não o poderá fazer à custa de bens alheios, não pertencentes à ... Compulsado o requerimento" apresentado pela Autora, desde logo se verifica n\xC3" ... dos embargos de terceiro – meio mais simples – ou porque não estava na posse dos bens, ou ... -
Decreto-Lei n.º 73/2009
... Atendendo não só à sua escassez como recursos naturais ... finitos —, acrescem ao ... ter sido notificada para o fazer, cabe à DRAP reformular ... a proposta e aprovar ... incidências ambientais, o requerimento para a emissão do ... parecer prévio referido ... dido com práticas muito simples; ... n) Declives moderados (até 8 %); ... o) ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade de locação, era um contrato ... : o Código Civil facultava-a, permitindo fazer corresponder o seu montante ao duodécimo do ... pressuposta pelo presente diploma é simples: o regime geral da locação, expurgado de ... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ...
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Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...
... o opoente, tendo o recurso sido admitido como Agravo, a subir imediatamente, nos próprios ... bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o ... ", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde ... ão é determinado, nem determinável por simples cálculo aritmético ... Significa isto que, ...