como fazer um requerimento simples
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... judiciais poderáo encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas ... deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestaçáo de um serviço ... a apresentaçáo do respectivo requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ... ordem do tribunal, tem este faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a ...
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Acórdão nº 7889/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I- O incidente da intervenção principal provocada não se destina a acobertar as situações em que o réu pretende fazer-se substituir por quem ele pensa que é o autor do facto danoso, pois quem escolhe os agentes processuais é o autor da acção: por isso, a legitimidade das partes se afere pela forma como ele configura a relação material controvertida. II- Para justificar a intervenção provocada
... das férias vencidas e não gozadas, bem como o respectivo subsídio no valor de € 1200,00 - ... ível quando qualquer das partes pretenda fazer intervir na causa um terceiro como seu associado ... O que se colhe do teor do requerimento de intervenção da agravante é que quem deve ... esta intervenção não basta um simples direito de indemnização contra um terceiro, ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ório é referido no acórdão recorrido, como a ausência de antecedentes criminais e os ... -se um profundo sentimento de revolta por se fazer letra morta do bem jurídico que se pretende ... Manifestamente, a explicação é mais simples: a existência de pólvora no lado direito da ... em perigo (a partir da receção do requerimento para a abertura da fase jurisdicional.” – ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... é chamado a desempenhar, designadamente como factor favorável à criação e ao ... ou azar: a) Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, ... tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da ... árias ficam ainda obrigadas: a) A fazer funcionar normalmente todas as dependências dos ...
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Acórdão nº 00282/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I - O Protesto pela Reivindicação é um incidente cautelar que visa assegurar no processo de execução o efeito útil da ação de reivindicação pendente ou a intentar, não de ação de reivindicação já transitada em julgado, pois com o trânsito em julgado já está assegurado o direito de quem se arrogava proprietário do bem penhorado. II - Não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre os
... como Incidente e não como Providência Cautelar ... Mas não o poderá fazer à custa de bens alheios, não pertencentes à ... Compulsado o requerimento" apresentado pela Autora, desde logo se verifica n\xC3" ... dos embargos de terceiro – meio mais simples – ou porque não estava na posse dos bens, ou ... -
Decreto-Lei n.º 73/2009
... Atendendo não só à sua escassez como recursos naturais ... finitos —, acrescem ao ... ter sido notificada para o fazer, cabe à DRAP reformular ... a proposta e aprovar ... incidências ambientais, o requerimento para a emissão do ... parecer prévio referido ... dido com práticas muito simples; ... n) Declives moderados (até 8 %); ... o) ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade de locação, era um contrato ... : o Código Civil facultava-a, permitindo fazer corresponder o seu montante ao duodécimo do ... pressuposta pelo presente diploma é simples: o regime geral da locação, expurgado de ... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ...
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Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...
... o opoente, tendo o recurso sido admitido como Agravo, a subir imediatamente, nos próprios ... bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o ... ", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde ... ão é determinado, nem determinável por simples cálculo aritmético ... Significa isto que, ... -
Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...
... o opoente, tendo o recurso sido admitido como Agravo, a subir imediatamente, nos próprios ... bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o ... ", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde ... ão é determinado, nem determinável por simples cálculo aritmético ... Significa isto que, ... -
Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...
... o opoente, tendo o recurso sido admitido como Agravo, a subir imediatamente, nos próprios ... bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o ... ", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde ... ão é determinado, nem determinável por simples cálculo aritmético ... Significa isto que, ... -
Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...
... o opoente, tendo o recurso sido admitido como Agravo, a subir imediatamente, nos próprios ... bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o ... ", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde ... ão é determinado, nem determinável por simples cálculo aritmético ... Significa isto que, ... -
Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I – Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II – De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários...
... o opoente, tendo o recurso sido admitido como Agravo, a subir imediatamente, nos próprios ... bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o ... ”, alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - “está, assim, em divida ... ão é determinado, nem determinável por simples cálculo aritmético ... Significa isto que, ... -
Acórdão nº 486/07.2TBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...
... o opoente, tendo o recurso sido admitido como Agravo, a subir imediatamente, nos próprios ... bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o ... ", alegou no seguinte ponto do requerimento executivo: 16º - "está, assim, em divida desde ... ão é determinado, nem determinável por simples cálculo aritmético ... Significa isto que, ... -
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... de incluir, não impositivamente, o direito, como valor e como realidade, na 'aparelhagem cívica' ... ência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos ... 2 - Para ... da acção a que se destina ou em requerimento autónomo, quando for posterior aos articulados ... patrocínio judiciário é formulado em simples requerimento no qual se identifique a causa a que ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Representam antes, como pessoas colectivas de direito público que são, ... necessidade, o conselho distrital pode fazer cessar a isenção prevista no número anterior ... de cada um desses conselhos; b) De requerimento da quinta parte dos advogados com a inscrição ... visita ou papel de carta, desde que com simples" menção do nome do advogado, endereço do escrit\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... pelo Código anterior seleccionou como 'princípios estruturadores' a ... ário, utilizando uma linguagem tão simples e tão clara quanto a complexidade das matérias ... 2 - Os estatutos das sociedades podem fazer depender de deliberação da assembleia geral o ... ção sem tomar em consideração o requerimento apresentado nos termos do número anterior são ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... referidas nos números anteriores, bem como" sobre os respectivosgraus ... Artigo 3.º Aliena\xC3" ... de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da ... previstos na lei são efectuadas por simples via postal ... 5 - ... fazer face às necessidades de financiamento ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... , em determinadas localidades qualificadas como zonas de jogo ... Essa autorização não ... ão, as concessionárias obrigam-se a: a) Fazer funcionar normalmente todas as dependências dos ... , de quaisquer obras que não sejam de simples conservação carece de autorização, a conceder ... tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... ência à referida disciplina não seja tida como falta injustificada; (ii) Na condenação do ... princípio do contraditório, como parece fazer o Tribunal a quo, ou excesso de pronúncia, na ... requerimento inicial; 2 ... No dia 10.10.2018, o Primeiro ... simples circunstância de que não se consegue ...
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Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua
... preço por unidade) que juntou com o requerimento executivo (fls. 22 a 24), nos termos do qual os ... conter as assinaturas dos aqui Embargantes como fiadores ... 2- Pretende que a declaração de ... determinado ou determinável, por simples cálculo aritmético, de acordo com as cláusulas ... em falta e a que será convidada a fazer ... Apenas se acrescentará que esta solução ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ícita e agravam-se, em geral, as penas, bem como os respectivos efeitos ... Por outro lado, e ... , ser facultado ao arguido, a seu requerimento, o exame do processo, sob condição de não ... a faculdade de indicar um, e os trabalhos a fazer pelo arguido serão da natureza dos que ... 3 - A simples alegação de ilegalidade, de forma ou de fundo, ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... europeu, a evolução tecnológica bem como a intensificação dos fenómenos mediáticos ... estendida a quem tiver a exploração de simples locais nos quais se proceda às transacções aí ... serviço na Polícia Judiciária não podem fazer revelações públicas relativas a processos ou ... declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de ...
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Acórdão nº 98B1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - O recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente de um recurso por si interposto (art. 683 n. 5 do CPC), independentemente da anuência da parte contrária, que não tem assim que ser previamente notificada para se pronunciar sobre tal pretensão. II - Tal princípio é também aplicável aos recursos interpostos em processo especial da recuperação de empresas, no qual não há que...
... " determinasse o prosseguimento da acção, como processo de falência, com observância, entre ... Em 16-2-98 deu entrada em juízo um requerimento da A. dando conta da desistência do recurso de ... que livremente lhe assistia, podendo por simples requerimento desistir do recurso consoante ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... de «chance» e classificação do seu grau como geradora de dano indemnizável de perda de ... éria que não se apresenta de natureza simples, mas com contornos imprecisos e em evolução, a ... 5 - Tendo o 1º réu, através de requerimento por si subscrito e entrado nos autos a ... fazer (para além do mais, uma prova difícil) ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... 8.º do Código do Imposto Profissional, bem como os livros de registo exigidos para as actividades ... Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de profissionais 1 - ... com a décima militar, criada em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração, ... e serão feitas por meio de requerimento, dirigido ao presidente da comissão, em que, sob ...