comissão permanente de contrapartidas
652 resultados para comissão permanente de contrapartidas
-
Acórdão nº 2737/19.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Formulado um pedido ilíquido o juiz não pode, sob pena de nulidade da decisão, liquidá-lo oficiosamente. II - Atua com abuso de direito o preterido em concurso público de aquisição de serviços de preparação e pilotagem de helicópteros do Estado para o combate a incêndios que impugnou o ato de adjudicação do contrato, com a sua automática suspensão, a cerca de dois meses do início do verão,...
... ção, gestão de aeronavegabilidade permanente e de manutenção de aeronaves AS350 B3 do Estado ... ível a situação inversa, sob pena de comissão da nulidade da alínea e) do artigo 668.º ... teria prestado, designadamente, as contrapartidas referentes às horas de voo e ao custo da ... -
Acórdão nº 662/18.2IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-24
I - A existência de condenações anteriores pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal ou relativamente à Segurança Social, tendo por base montantes retidos e não entregues no pressuposto da existência de efetivas relações comerciais não impõe, em ulterior procedimento por fraude fiscal com emissão de faturas falsas, que se considere, por efeito do caso julgado, a existência material dos...
... constantes na acusação, da certidão permanente como gerente da sociedade, atendas as regras da ... ao arguido AA que, a troco de contrapartidas, aceitou ser gerente da sociedade B ... Q) ... fraude fiscal, embora, a final, a sua comissão traga o risco de afetação do património do ... -
Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... enquanto tal regime transitório ou «permanente» (digamos assim) se manteve em vigor, o que ... em certas áreas teve as suas contrapartidas em outras áreas da convenção, dentro ou fora ... pelos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social ... 2-Para ...
-
Acórdão nº 672/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 711/18.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 1350/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 2149/16.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-16
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão Europeia pudesse ter concluído, como concluiu, ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 1436/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 1434/15.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 1608/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-09
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 1440/15.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
I – A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 843/20.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão Europeia pudesse ter concluído, como concluiu, ... -
Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...
... XXXVIII. As garantias/contrapartidas/colaterais subjacentes à emissão das garantias ... º e 39º do Regulamento n.º 12/2000 da Comissão de Valores Mobiliários, • arts. 348º a 372-B, ... Participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, 27. Altura em que foi ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2010, de 30 de Junho de 2010
... sistema, bem como para assegurar a sua permanente evo- luo e actualizao, na sequncia de novos ... , de assegurar os paga- mentos das contrapartidas comunitrias e de solicitar os respectivos ...
-
Contrato n.º 414/2022
... ou azar na zona de jogo permanente" do Estoril ... Aditamento ao contrato de concess\xC3" ... Wing Chann, na qualidade de membros da Comissão Executiva, e de ora ... em diante designada por ... contrapartidas anuais mínimas referentes aos anos de 2020 e ...
-
Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... ções no pacto social e certidão permanente daquelas sociedades reputam-se de factos ... período de tempo, o pagamento de uma comissão por conta de futuras vendas (Cfr. ponto 39 dos ... de receber comissões, ou outras contrapartidas da prestação efetiva de trabalho, porque a sua ...
-
Despacho n.º 12854-C/2021
... finais com vista à atualização permanente dos respetivos cadastros; ... h) Coordenar a ... e) Apoio à Comissão Municipal de Toponímia e Numeração de ... contrapartidas financeiras condicionantes da atribuição ... do ...
-
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... realidade referenciável, estável e permanente ... Nem tão pouco, resultando dos factos ... ência, a finalidade comum - que não na comissão da actividade delituosa derivada – e onde ... um esquema de remunerações e de contrapartidas financeiras, è a adesão à tese dos eminentes ... -
Acórdão nº 033/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-28
... - Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho, designado por Regulamento Geral ... da actividade, quer em investimento permanente na manutenção da fonte produtora, e pode ... elevadíssima despesa fiscal sem contrapartidas visíveis a nível de crescimento económico e ...
-
Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... A Comissão, não obstante as preditas vozes discordantes, ... de serviços seja exercida de forma permanente (nas instalações imóveis) ou habitual (nas ... , quando for o caso, o regime de contrapartidas estabelecidas para a cessação antecipada dos ...
-
O turismo e os direitos do consumidor
... , se for o caso, o regime de contrapartidas previstas para a cessação antecipada dos ... ções à proposta apresentada pela Comissão Europeia. Por exemplo, os eurodeputados querem ... , deficiência física ou visual, permanente ou transitória, ou por qualquer outra razão), o ...
-
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... informação/proposta, cientes das contrapartidas que tinham que assegurar ... 569) E resolveram ... em contacto com SSS, guarda da GNR, em comissão de serviço na PJM como Investigador, no Pólo do ... com esta uma relação distante, mas permanente, o que a progenitora confirma ... - O arguido ... -
Acórdão nº 1042/03.0TYLSB-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–O legislador falimentar privilegia a alienação do estabelecimento de que o devedor seja titular, em detrimento da venda isolada dos bens que o integram. II–A transmissão do estabelecimento tem como efeito automático a transmissão da posição de empregador, que ocorre por imperativo da lei. III–Enquanto causa legal de transmissão da posição contratual de empregador, a ‘transmissão de...
... Certidão Permanente com o código de acesso: 2857-0846-5684); ... 5.– Da ata da reunião do LJ com a comissão de credores (BCP, DGI, e ex-trabalhador da ... 000 euros, actualmente quase sem contrapartidas de proveitos ... 7.– Com o citado relatório ...