comissão permanente de contrapartidas
576 resultados para comissão permanente de contrapartidas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação ... parecer da DGO, a atualização permanente do Plano ... de Contas Multidimensional (PCM) que ... da DGTF, o montante das contrapartidas correspondente à afetação a que se ... referem ...
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Regulamento n.º 99/2021
... ção do código de acesso à certidão permanente do registo predial; c) Memória descritiva e ... ção após vistoria pela respetiva Comissão, a Câmara Municipal pode ordenar a demolição ... Regulamento, sendo aplicáveis as contrapartidas financeiras constantes do Regulamento de Taxas e ...
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Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...
... contam com a disponibilidade permanente dos especialistas da P ... para os apoiar na ... ou patentes, mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), ... depois no Regulamento 4087/88, da Comissão ... Há dois tipos de franquia. No primeiro, o ... -
Decreto-Lei n.º 25/2018
... às dinâmicas próprias de um setor em permanente evolução. No domínio do apoio à escrita e ... o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de janeiro de 2014, que declara certas ... contratualmente as diferentes contrapartidas da participação do operador de televisão, ...
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Relatório n.º 8/2017
... destinados a outras despesas e comissão" de gestão são registados em resultados do exerc\xC3" ... de taxas de juros negativas não será permanente. Nestas circunstâncias, o Banco tem de ponderar ... nos mercados monetários e com as contrapartidas habituais do Grupo Santander, tiveram como ...
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Relatório n.º 10/2017
... destinados a outras despesas e comissão" de gestão são registados em resultados do exerc\xC3" ... de taxas de juros negativas não será permanente. Nestas circunstâncias, o Banco tem de ponderar ... nos mercados monetários e com as contrapartidas habituais do Grupo Santander, tiveram como ...
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Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o...
... declarações do Presidente da ERSE à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, in ... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... -
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... isso lhe pagou o ora recorrente a sua comissão ... 34 - Os sacos com droga só podem, crê o ... financiamento ou convénios sobre contrapartidas. O bando caracteriza-se apenas pela existência ... de trato sucessivo, de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 8/2003, de 20 de Maio de 2003, da Comissão Nacional de Protecção de Dados ... a manutenção do nível de emprego permanente, bem como a obrigação de informação e ... , a perda de direitos ou de contrapartidas concedidas pela própria convenção, ou, em ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... e que deve funcionar de forma permanente ... Artigo 20.º Sistemas de cobrança de ... ) Caso não seja possível constituir a comissão de ár- bitros, a administração rodoviária ... , contrair obrigações e aceitar contrapartidas relativamente à construção, conservação e ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
... montante permanente de € 2 000 000,00 para constituição ... de um ... fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, ... no ... e)As contrapartidas financeiras mínimas ou de natureza ... não ...
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Portaria n.º 33/2023
... que consiste na preservação permanente da respetiva informação; ... i) Conservação ... , por via concursal, em regime de comissão de serviço ... ou de mandato ... Inicia com a ... acontecimento, ou a contrapartidas de caráter comercial, com ... o propósito de ...
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Regulamento n.º 730/2019
... , destinada a habitação própria e permanente do requerente, e desde que se demonstrem ... contrapartidas de interesse público, sob pena de reversão em ... a) A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados ...
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Decreto-Lei n.º 24/2014
... 1 — As reuniões ordinárias da Comissão ocorrem com ... periodicidade trimestral, em ... permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a ... contrapartidas estabelecidas para a cessação antecipada ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... solenemente que se constituiria uma Comissão incumbida de preparar o anteprojecto do Código ... Pese embora a permanente tentação de se lhes introduzirem alterações ... Contanto lhe sejam oferecidas contrapartidas. Como o foram à extinta comissão ...
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Despacho n.º 260/2023
... ção técnica na área da SCIE na comissão de vistorias do município; ... e) Promover a ... — unidades orgânicas de caráter permanente", representativas das ... grandes áreas de atuaç\xC3" ... dar parecer sobre a adoção de contrapartidas financeiras condicionantes da ... atribuição do ...
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Portaria n.º 145/2014
... contrapartidas e compromissos assumidos pela empresa ... no ... , incluindo as transferências com a Comissão ... Europeia e o pagamento aos beneficiários das ... viço permanente de esclarecimento eleitoral, através de ...
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Regulamento n.º 118/2018
... , enquanto instituição museológica permanente sem fins lucrativos, ao serviço da sociedade e ... na cedência pode propor as contrapartidas adequadas, que podem revestir diversas ... pelo qual se define o valor da comissão a reverter para a edilidade. Artigo 29.º ...
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Acórdão nº 0132/13.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.
... de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente do Estoril, por força do contrato de concessão ... informação sobre deliberação da Comissão de Jogos do ITP, IP, relativa a "dedução à ... , IP, relativa a "deduções às contrapartidas anuais de encargo com royalties"; L) Corre termos ... -
Regulamento n.º 833/2020
... Orgânicas tendo vista a avaliação permanente da adequação da mesma à realidade do ... ência e documentação dirigida à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e à ... do programa, do plano das contrapartidas ou condições estabelecidas constitui justa ...
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Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... comissão municipal de proteção civil; ... c) ... ção dos riscos coletivos; a análise permanente das vulnerabilidades perante situações de ... o pagamento das correspondentes contrapartidas e preços a essas corporações ... Quer isto ...
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Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
... idênticas, desempenhadas de forma permanente e durante o mesmo período de tempo, em ... , pagamentos das correspondentes contrapartidas ... 63º O A vem permanente e constantemente ... de contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, no qual a R. reconhecia que na data ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... em tempos o ora cessante presidente da Comissão Europeia, o português Durão Barroso, para a ... , bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os ... , se for o caso, o regime de contrapartidas previstas para a cessação antecipada dos ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... — unidades orgânicas de caráter permanente, representativas das grandes áreas de ... e dinamizando o pleno funcionamento da Comissão" Municipal de Proteção Civil (CMPC) e da Comiss\xC3" ... dar parecer sobre a adoção de contrapartidas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... porcionada ... 54 — Entendeu a Comissão a este propósito que a interferência no direito ... gozar efetivamente de determinadas contrapartidas, desde que verificadas as con- ... dições ... (iv) Tudo se fará a seu tempo, em permanente diálogo com V. Exas, e, como não poderia ...