comissão permanente de contrapartidas
576 resultados para comissão permanente de contrapartidas
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... psicológico, risco e disponibilidade permanente, pois que se mantêm os fundamentos que ... 3 — O cargo é provido em comissão" de serviço por um período de três anos, renov\xC3" ... g) As quantias respeitantes às contrapartidas financeiras resultantes da celebração de ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... , delegados sindicais, membros da comissão de trabalhadores e ativistas sindicais), ... no sector de jogo tradicional de forma permanente", embora rotativa.--- 3.73. O “Acordo de Polival\xC3" ... contrapartidas anuais mínimas, que se traduziu num aumento de ... -
Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... ção dos munícipes através do permanente ... conhecimento dos processos que lhes digam ... das contrapartidas financeiras adstritas aos mesmos; ... fff) Propor ... g) Superintender a comissão de vistorias municipal no âmbito das obras ...
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Regulamento n.º 405/2021
... em vista a avaliação, revisão e permanente" adequação dessas mesmas normas e procedimentos \xC3" ... rubricas a alterar e as respetivas contrapartidas. Este elabora um mapa resumo com indicação das ... de reavaliação por parte de uma comissão a ser nomeada pelo Órgão Executivo, sendo-lhe ...
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Contrato n.º 454/2022
... ou azar na zona de jogo permanente da Póvoa de Varzim ... Aditamento ao contrato ... Wing Chann, na qualidade de membros da Comissão Exe- ... cutiva, e de ora em diante designada por ... aplicação das contrapartidas anuais mínimas referentes aos anos de 2020 e ...
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Acórdão nº 736/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... ção e acompanhamento contínuo e permanente de cada entidade que ... prossiga atividades de ... contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Neste conspecto, para que a Comissão ...
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Acórdão nº 395/21.2T8STB-P.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...
... e disponibilizado a sua certidão permanente, sem que o requerente tivesse impugnado a ... está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.” HHH. Deste ... ter sido recusadas, mediante contrapartidas pecuniárias entregues pelos fornecedores e ... -
Acórdão nº 805/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um carácter permanente, à semelhança dos seus homólogos europeus (ex ... Neste conspecto, para que a Comissão Europeia pudesse ter concluído, como concluiu, ... -
Acórdão nº 101/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, Novembro de 2013, p. 33, ... gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... carácter permanente, a natureza sinalagmática do tributo não ...
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Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
... contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Fundo ter sido criado com um caráter permanente, à ... semelhança dos seus homólogos europeus ... Neste conspecto, para que ... a Comissão Europeia pudesse ter concluído, como concluiu, ...
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Acórdão n.º 296/2016
... -se através da análise às contrapartidas dos fluxos das contas de Caixa, que o Partido ... ção de instalações sanitárias? Da Comissão de Campo? Ou ao serviço que assegura as ... considerados de imputação permanente à Festa do Avante), pelo que, no entender da ...
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Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... - das tendentes a promover, de forma permanente e sistem- tica, a inovao, modernizao e a poltica ... os nveis de prestao e respectivas contrapartidas; ... r) Exercer funes de certificao no mbito ...
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Acórdão nº 0268/15.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objeto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente, para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das...
... conforme expressamente reconhecido pela Comissão de Normalização Contabilística em 20 de ... constitutivos da parte tendencialmente permanente do património desta, adquiridos e/ou produzidos ... ão, recebe sem dar quaisquer contrapartidas, as infraestruturas e demais imóveis integrantes ... -
Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
“I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é...
... º de espetadores, preço dos bilhetes e comissão à entidade responsável pela venda daqueles – ... de forma não remunerada, mas “permanente” –com a 1ª A., como responsável pelo ... anterior com a 1ª Ré, as contrapartidas da cedência da utilização da sala e ... -
Decreto-Lei n.º 123/2011
... b) A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes; ... c) A ... das tendentes a promover, de forma permanente e sistemá- ... tica, a inovação, ... íveis de prestação e respectivas contrapartidas; ... r) Exercer funções de certificação no ...
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Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ser um instrumento ordinário e permanente de financiamento do referido Fundo) ... Termos ... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Neste conspecto, para que a Comissão Europeia pudesse ter concluído, como concluiu, ... -
Acórdão nº 0367/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2013", referente à concessão da zona de jogo da ………, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a...
... de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente da ………, conforme resulta do contrato de ... , Senhor Dr B…………, presidente da Comissão Executiva, do teor do oficio anexo da senhora ... de diferentes proveniências, as contrapartidas anuais, a pagar pelas concessionárias (al. b) do ... -
Acórdão nº 1889/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ser um instrumento ordinário e permanente de financiamento do referido Fundo) ... Termos ... empresas, que gerará, igualmente, contrapartidas, ainda que difusas, dirigidas aos sujeitos ... Neste conspecto, para que a Comissão ... -
Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... de caráter permanente e desenvolvida com a finalidade de prevenir ... existe uma comissão municipal de proteção civil, que é o organismo ... o pagamento das correspondentes contrapartidas e preços a essas corporações ... Quer isto ...
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Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... foi um contrato publicitário com contrapartidas de ambos os outorgantes ... Sendo que a ... Intermunicipais, Apresentado à “Comissão Independente para a Descentralização”, criada ... ministeriais e de carácter não permanente. A característica distintiva fundamental da ... -
Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... foi um contrato publicitário com contrapartidas de ambos os outorgantes ... Sendo que a ... Intermunicipais, Apresentado à “Comissão Independente para a Descentralização”, criada ... ministeriais e de carácter não permanente. A característica distintiva fundamental da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Nesse mesmo ano, a Comissão Europeia aprovou uma proposta de diretiva ... ços exerça a sua atividade de forma permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a ... quando for o caso, o regime de contrapartidas estabelecidas para a cessação antecipada dos ...
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Acórdão nº 2237/18.7T9LSB.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-20
I. Uma investigação compreende a realização de uma série de actos, destinados a alcançar a prova da verdade material, relativamente a um determinado incidente de vida. A divulgação pública de partes dessa investigação, cria fenómenos de percepção e de actuação cuja dimensão, em bom rigor e em grande medida, sempre se desconhecerão. II. Não é humanamente possível poder afirmar-se, com qualquer...
... de o resolver a troco de alegadas contrapartidas (a nomeação para cargos relacionados com ... para aquisição da sua habitação permanente, e a quantia de € 500 referente ao colégio da ... ção diversa, em razão do meio de comissão, os crimes cometidos através da imprensa são ... -
Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... 54. Entendeu a Comissão a este propósito que a interferência no direito ... gozar efetivamente de determinadas contrapartidas, desde que verificadas as condições ... (iv) Tudo se fará a seu tempo, em permanente diálogo com V. Exas, e, como não poderia deixar ... -
Acórdão nº 2737/19.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Formulado um pedido ilíquido o juiz não pode, sob pena de nulidade da decisão, liquidá-lo oficiosamente. II - Atua com abuso de direito o preterido em concurso público de aquisição de serviços de preparação e pilotagem de helicópteros do Estado para o combate a incêndios que impugnou o ato de adjudicação do contrato, com a sua automática suspensão, a cerca de dois meses do início do verão,...
... ção, gestão de aeronavegabilidade permanente e de manutenção de aeronaves AS350 B3 do Estado ... ível a situação inversa, sob pena de comissão da nulidade da alínea e) do artigo 668.º ... teria prestado, designadamente, as contrapartidas referentes às horas de voo e ao custo da ...