comissão permanente de contrapartidas
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... Figueiredo Dias, in Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Código Penal, MJ, 1963 ... 10 - ... RR, passou a ali residir de forma permanente, indo a casa dos pais ocasionalmente ... ças a terceiros, a título de contrapartidas, fossem estas dinheiro ou géneros ... j) A ... -
Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... pois necessidade temporária mas permanente, e no mesmo sentido pouco antes da sua saída foi ... a termo certo que lhe dê todas as contrapartidas que estabeleceu dar aos seus trabalhadores ... interna emitida, em 08.10.2009, pela Comissão Executiva da C…, estar inscrito na Ordem dos ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ... ção da massa monetária e suas contrapartidas; b) A justificação das variações de ... da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em ...
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Decreto-Lei n.º 62/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
... , de 18 de Março, e 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro ... Passados cerca de seis anos ... urbanos, devendo beneficiar das contrapartidas financeiras que derivem da recolha selectiva das ... são soldadas ou fixadas de forma permanente por qualquer outro meio a pontos de contacto, a ...
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
... com a qual se relacionou, mediante contrapartidas de natureza pecuniária e social e o ... ção, nomeadamente eleição de Nova Comissão Directiva, alteração de registos informáticos ... ção, com um carácter tendencialmente permanente ou definitivo. E não se vê por que não hão-de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... da Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de Maio, alterada pelas Decisões n. os ... e os edifícios com ligação permanente ao solo; ... c) O solo não contaminado e ... serviços prestados, bem como as contrapartidas devidas pelo respectivo incumprimento ...
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... (Relatórios do Estado e queixas à Comissão Europeia e Autoridade da Concorrência em tempo ... a propósito da extensão das contrapartidas em que incorreriam pela exploração do espectro ... foi recebido na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em ...
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Despacho conjunto n.º 744/2003, de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Portaria n.º 707/2003, de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Despacho n.º 15001/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Portaria n.º 1005/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Despacho n.º 14964/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Despacho n.º 15003/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Despacho n.º 14994/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Despacho n.º 14982/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Despacho n.º 14998/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Despacho n.º 14991/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Portaria n.º 1006/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Portaria n.º 1009/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Despacho n.º 14984/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Portaria n.º 1002/2003(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2003
... milhões de euros, decorrente das contrapartidas financeiras inerentes à da prorrogação das ... Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente da ConcertaçãoSocial ... II - Em ...
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Acórdão nº 02494/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Póvoa de Varzim, onde explora a atividade de ... º 23/2011/CJ, datada de 11/03/2011, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. determinou ... definidas as respectivas contrapartidas, o que se constata é que, embora a exploração ...
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Acórdão nº 1015/07.3PULSB.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - A fundamentação das sentenças judiciais é a forma que o legislador se serve para a sua explicação aos sujeitos processuais e aos cidadãos: através dela o julgador presta conta a ambos, proclama as razões de facto e de direito, por que optou por certa solução, ao fixar os factos e ao assentar neles o direito. II - A operação de fundamentação decisória é complexa, já que, nos termos do n.º 2...
... , o referido grupo tentou registar-se na Comissão Nacional Contra a Violência no Desporto usando a ... de produto estupefaciente mediante contrapartidas monetárias ... No dia 16/11/08, na sua ... da legalidade, oficiosidade , em permanente ... -
Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - De acordo com o art. 267.º do TFUE, qualquer tribunal nacional que, na sua qualidade de aplicador comum do direito europeu, tenha dúvidas quanto à interpretação deste a um determinado caso concreto dispõe da faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a correspondente questão a resolver. Se se tratar de um tribunal nacional que decida em última instância, como é o...
... Banco de Portugal e estava registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários como um ... (Participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi ... ão e cem mil euros) como uma das contrapartidas da emissão das solicitadas garantias – ... -
Acórdão nº 01722/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Póvoa de Varzim”, que substituiu ... º 23/2011/CJ, datada de 11.03.2011, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. determinou ... definidas as respectivas contrapartidas, o que se constata é que, embora a exploração ...