colacao dispensa
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Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... á ser considerada como “colocação do descendente” e assim dispensa da colação (Artigo 2110 n. 2) ... A autora dos presentes autos actua ... -
Acórdão nº 3360/21.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido...
... , os segundos executados efectuaram as seguintes doações, com dispensa de colação: ... a) À sua filha EE doaram a parcela de terreno ... -
Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de
... A doação por conta da quota disponível equivale a uma dispensa de colação e corresponde, normalmente, a uma vontade dos doadores de ... -
Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... » das cláusulas nelas insertas referentes às condições de dispensa de colação, e demonstrado que foi que conheciam o conteúdo integral das ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2009
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