coima segurança social
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Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1- RELATÓRIO ... disposições legais e aplicar a medida da coima e sanção que entendesse adequadas, para além ...
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Edital n.º 1967/2023
... ouvidos os comandantes das forças de segurança territorialmente competentes. 2 — As Juntas de ... por contribuições para a Segurança Social; g ) Ficha médica de aptidão emitida por ... ção e/ou contraordenação punível com coima e sanções, nos termos nele previstos ou ...
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Decreto-Lei n.º 28-B/2020
... efetuado pelas forças e serviços de segurança ao membro do Governo responsável pela área da ... constitui contraordenação, sancionada com coima de (euro) 100,00 a (euro) 500,00 no caso de ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Regulamento n.º 430/2017
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, constando dele, nomeadamente: as ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. 7 - Não poderão ainda concorrer pessoas ... - Constitui contraordenação punível com coima", nos termos do presente Regulamento: a) A violaç\xC3" ...
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Edital n.º 195/2017
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, constando dele, nomeadamente: as ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. 7 - Não poderão ainda concorrer pessoas ... - Constitui contraordenação punível com coima", nos termos do presente Regulamento: a) A violaç\xC3" ...
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Aviso n.º 14263/2021
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, impondo ainda a prévia audiência das ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... no n.º 2, do artigo 7.º, punível com coima de 250,00(euro) a 2.500,00(euro); b) A violação ...
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Aviso n.º 5862/2021
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, impondo ainda a prévia audiência das ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... - Constitui contraordenação punível com coima", nos termos do presente Regulamento: a) A violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 309/19.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2022
I.–A interpretação e aplicação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 88.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO) no sentido de que é possível o diferimento ou o pagamento faseado de uma coima, em qualquer momento, em caso de recurso e não apenas de condenação por decisão definitiva ou transitada em julgado, conduziria a grave incongruênci
... DA CONCORRÊNCIA que lhe aplicou a coima de 48 milhões de euros apresentou recurso dos ... e da alteração das condições da tarifa social (com impacto estimado de mais de € 13.000.000 ... de estruturas e de procedimentos de segurança da exploração de centrais de produção de ... -
Decreto-Lei n.º 21/2018
... segurança e exploração e albufeira, são obras ... Autoridade pode determinar a aplicação de coima, a punir com contraordenação no âmbito do me geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 ...
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Acórdão nº 313/23.3T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-02-2024
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo, os...
... No Processo de Execução custas/multa/Coima n.º 313/23.3T9OLH, do Tribunal Judicial da ... do processo de mera ordenação social, competindo a Administração Tributária ... execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por indemnização e ... -
Despacho n.º 9558/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória;3.15 - Praticar todos os ...
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Edital n.º 344/2021
... -estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... da aplicação da respetiva coima, o Município se lhe substituir, efetuando o ...
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Edital n.º 1071/2020
... -estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... da aplicação da respetiva coima, o Município se lhe substituir, efetuando o ...
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Regulamento n.º 169/2017
... , cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em ... a contribuições devidas à Segurança Social e relativamente a impostos devidos à Autoridade ... , constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) ...
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Regulamento n.º 813/2018
... de 12 de setembro, para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano. Artigo 2.º ... do alvará, pelo nome ou denominação social, número de identificação fiscal, domicílio ou ... , que não corresponde à verdade, com uma coima de (euro) 1.000,00 a (euro) 7.000,00, tratando-se ...
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Edital n.º 1201/2019
... económicas, oferecendo maior segurança jurídica aos operadores económicos e promovendo ... a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade. 2 - ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ...
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Edital n.º 679/2019
... económicas, oferecendo maior segurança jurídica aos operadores económicos e promovendo ... a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade. 2 - ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ...
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Regulamento n.º 1063/2016
... dessa forma para um clima de segurança e paz social, um melhor ordenamento e qualidade ... no número anterior são puníveis com coima, nos seguintes termos: a) A venda ambulante de ...
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Decisões Sumárias nº 170/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 2007
... ça de dívidas provenientes de IVA, de coima fiscal e de contribuições para Segurança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2014 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia, tendo em consideração fatores ... socioeconómicos ... em benefício daquele, constitui contraordenação punível com coima até ao montante máximo de ... (euro) 2 500,00 ... 2 - A negligência é ...
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Regulamento n.º 149/2018
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do mercado municipal. 3 - Excetuam-se do ... a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade. 2 - ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ...
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Regulamento n.º 517/2018
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do mercado municipal. 3 - Excetuam-se do ... a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade. 2 - ... À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... estando pendentes a adequação do valor da coima ao ... mínimo estabelecido no DL 67/2016 e a ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... estando pendentes a adequação do valor da coima ao ... mínimo estabelecido no DL 67/2016 e a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3" ... a aplicaçáo, em simultâneo com a coima, das seguintes sançóes acessórias: ... a) ...