codigos fiscais actualizados
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Decreto-Lei n.º 303/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... equivalente emitido pelas autoridade fiscais ou por consulado português, comprovativo da ... ; 4) Nos termos gerais previstos nos Códigos do IRS e do IRC e respectiva legislação ... constituir: a) Cópia dos estatutos actualizados e identificação dos membros do órgão de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... que o cumprimento das obrigaçóes fiscais se deve pautar por princípios de economia de ... %, para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 59, 2710 19 25 e 2710 19 ... revistos, para que se mantenham actualizados em relaçáo às percentagens que, nos termos dos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... ção do património, aprovando os novos Códigos do ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e ... alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais", com algu- ... mas novas regras sobre a atribuiç\xC3" ... actualizados ... e complementados segundo directrizes ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ... anterior, ocorre a perda dos benefícios fiscais usufruídos desde a entrada em vigor da presente ... Sáo actualizados em 2,1 % os valores do imposto constante das ...
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Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os
... érios para cálculo do usufruto para fins fiscais ... O recurso às tabelas matemáticas ou ... com critérios jurisprudenciais actualizados e generalizantes, de forma a não pôr em causa a ... através dos correspondentes “códigos” ou “alíneas”, o que dificulta ou ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... das normas nacionais, e, entre elas, as fiscais, por forma a que os Estados membros prossigam os ... em diversos preceitos integrados noutros Códigos reguladores de “processos especiais”, como é ... só com o facto de nele estarem mais actualizados os custos bancários que a Impugnante incorrera ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
... de constituiçáo e dos estatutos actualizados; ... b) Cópia do instrumento pelo qual foi ... selo (artigo 11.), o direito a isençóes fiscais (artigo 12.), a aplicaçáo do regime especial do ... regime do mecenato cultural previsto nos Códigos do IRS e do IRC.» ... 11.6 - As custas ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ção por decreto-lei da estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das ... O impacto das reformas fiscais implementadas em alguns Estados membros da UE ... ça social) vêem os seus limites actualizados em 2,9 por cento, não sendo o benefício ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... Artigo 22.º Consignação de receitas fiscais 1 - É consignada ao financiamento tripartido do ... bruta e o ano de registo.' 2 - São actualizados em 2,5% os valores do imposto constantes das ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 5.6 - Benefícios fiscais ... 5.6.1 - Enquadramento ... 5.6.2 - ... dos Impostos, que apresentasse dados actualizados sobre os devedores quanto à respectiva ... íodo de validação identificado pelos códigos e respectivas datas de conciliação (para as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais" ... Artigo 11.º Aditamento ao Estatuto dos Benef\xC3" ... Artigo 30.º Modificações dos Códigos ... Artigo 31.º Revogação ... Artigo 32.º ... actualizados e complementados segundo ... directrizes ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de 2006 com alguns indicadores actualizados até ao final da anuidade (estimativas do Banco ... Ao acabar com vários paraísos fiscais na área do euro e com os benefícios fiscais ... 1 - Despesa: ... Códigos corrigidas ... (4)-(5)+(6) ... Reposiçóes ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... avarias e produção; lê e interpreta códigos de manobras e normas de exploração, assim como ... fiscais e regulamentos da empresa, interpreta, efectua e ... ção de stocks; prepara e mantém actualizados ficheiros de materiais e fornecedores; dá ...
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Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... 4 -- Incumbe na área das execuções fiscais: ... a) Apoiar o Sector Integrado de Receita na ... Desenvolver acções e estabelecer códigos de conduta, que as- segurem a qualidade do ... e) Organizar e manter actualizados os processos individuais; ... f) Assegurar o ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... quadros, pagando a R a Q… os encargos fiscais e com a segurança social do A, o que era ... á citado artigo 82.º da LCT – que os Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 repercutiram – que a ... recebidos pelo A da R, devidamente actualizados, sempre ocorreria a excepção de abuso de ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Capítulo III Crimes fiscais ... Artigo 103.º Fraude ... Artigo 104.º Fraude ... natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; ... REFORÇA AS ... actualizados ... Artigo 60.º ... Princípio da ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(177) 5.6 - Benefícios fiscais ... 20 686-(177) 5.6.1 - Enquadramento ... 20 ... ças); Devem ser atribuídos códigos diferentes a cada uma das componentes da receita ... actualizados, persistindo materiais e equipamentos ...
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Lei n.º 15/2001
... a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Adua- ... neiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... cessual dos códigos e demais leis tributárias; ... b) As normas ... actualizados ... Artigo 60.o ... Princípio da participação ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... : a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leistributárias; b) As normas sobre a ... os códigos tributários devidamente actualizados ... Artigo 60.º Princípio da participação 1 ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... dos resíduos que os tornam perigosos (códigos H) ... Anexo IV Código harmonizado de ... ão monetária, líquido de amortizações fiscais, dos bens que resultarem de novos investimentos ... úmero anterior devem manter registos actualizados das ... quantidades de carcaças e respectivos ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 5.4 - Benefícios fiscais ... 5.4.1 - Enquadramento ... 5.4.2 - ... do BEI para a obtenção de valores actualizados, conforme recomendado pelo Tribunal no Parecer ... códigos de serviço e de balcão e designação de cada ...
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Portaria de Regulamentação de Trabalho N.º 5/2006 de 9 de Fevereiro
... entidades, as respectivas declarações fiscais. Nestes casos, terá de estar inscrito, nos ... a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o ... ; classifica, cataloga e mantém actualizados os suportes de informática, fornecendo-os, ...
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Regulamentos de Condições Minimas N.º 48/2007 de 29 de Março
... entidades, as respectivas declarações fiscais. Nestes casos, terá de estar inscrito, nos ... a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o ... ; classifica, cataloga e mantém actualizados os suportes de informática, fornecendo-os, ...
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Aviso N.º 128/2005 de 2 de Dezembro
... entidades, as respectivas declarações fiscais. Nestes casos, terá de estar inscrito, nos ... a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o ... ; classifica, cataloga e mantém actualizados os suportes de informática, fornecendo-os, ...
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Portaria N.º 40/2007 de 5 de Julho
... entidades, as respectivas declarações fiscais. Nestes casos, terá de estar inscrito, nos ... a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o ... ; classifica, cataloga e mantém actualizados os suportes de informática, fornecendo-os, ...