codigo repartiçao finanças
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... , o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto de Transacções, que faz parte do ... 5.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ...
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Portaria n.º 500-A/2017
... Código dos Contratos Públicos, em conjugação com o ... do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela.Manda o Governo, pelos Secretários ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ...
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Despacho n.º 4474/2018
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... /2018, de 29 de março, do Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, publicado no Diário ...
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Despacho n.º 11516/2018
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... /2018, de 29 de março, do Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, publicado no Diário ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99
... Artigo 6.o ... Acompanhamento das finanças locais ... 1 — As autarquias locais remetem às ... acordo com o quadro e código de contas descritos neste ... O orçamento das ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... Assim, são criadas no artigo 14.° do Código do IVA, como medida derrogatória à 6.' ... ão objecto de despacho do Ministro das Finanças ... 15 - O Ministro das Finanças pode dispensar ...
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Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Parecer n.º 2/2022
... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979
... e quadros da Inspecção-Geral de Finanças, iniciado com o Decreto-Lei n.º 539/73, de 23 de ... ância das disposições aplicáveis do Código de Processo das Contribuições e Impostos, ...
- Despacho n.º 3547/2024
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Despacho n.º 11607/2021
... Força Aérea ... Direção de Finanças da Força Aérea ... Despacho n.º 11607/2021 ... Código do Pro- ... cedimento Administrativo, aprovado ...
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Despacho n.º 8981/2023
... Força Aérea ... Direção de Finanças da Força Aérea ... Despacho n.º 8981/2023 ... Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado ...
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Despacho n.º 2204/2023
... Força Aérea ... Direção de Finanças da Força Aérea ... Despacho n.º 2204/2023 ... Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado ...
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Despacho n.º 7351/2022
... Força Aérea ... Direção de Finanças da Força Aérea ... Despacho n.º 7351/2022 ... Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
- Despacho n.º 2493/2024
- Despacho n.º 2522/2024
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Acórdão nº 0876/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... 280º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26.º ... 9 – A Repartição de Finanças Stuttgart 3, Bairro Fiscal Balinger remeteu, em 6 ... -
Acórdão nº 4881/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
I)- Decorre do artº 687º do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- É no processo de execução que o executado, querendo obter a sua suspensão, deve formular esse pedido à entidade competente: o chefe da repartição de finanças (art. 43º, al. g) do CPT), que...
... , tendo oficiado ao 12 Serviço de Finanças para efeitos de inscrição em 7/11/96 e até ... o pedido baseado no artº 355º do mesmo Código, limitando-se a Administração ou o Juiz nestas ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2018
... efeitos do disposto no artigo 35.º-A do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças por adiantamento das verbas a transferir pelo ...
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Parecer n.º 5/2022
... 4 — Sustentabilidade das finanças públicas ... 4.1 — Pensões ... 4.1.1 — ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
... e apensos, que tramita pelo Serviço de Finanças de Lisboa-10, dela recorre concluindo as suas ... entendimento de Jorge Lopes de Sousa In Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2021
... junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças para adiantamento das verbas a transferir pelo ... ção atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ...
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Portaria n.º 177-A/2016
... do disposto no n.º 1 do artigo 259.º Código dos Contratos Públicos, à contratação de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e da tutela;Importa, assim, proceder à repartiç\xC3" ...
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Portaria n.º 349/2016
... de Compras do Ministério das Finanças, enquanto entidade agregadora, nos termos do ... P.), nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...