código recuperação empresas e falência
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Acórdão nº 0326504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.
... S.A., intentou, por apenso aos autos de falência de C ... contra os credores da sua massa falida, ... 205º e segs. do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e ... -
Acórdão nº 0021069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2001 (caso None)
A caducidade do prazo para ser requerida a falência, por cessação da actividade do devedor, prevista no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, apenas se aplica no caso de o devedor ter exercido uma actividade empresarial de forma profissional e organizada, não abrangendo o devedor insolvente que não tiver sido titular de uma empresa.
... , a presente acção de declaração de falência contra: - Maria ... , pedindo se decrete a ... é de aplicar o disposto no art.o 9.0 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da ... -
Acórdão nº 0021069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2001
A caducidade do prazo para ser requerida a falência, por cessação da actividade do devedor, prevista no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, apenas se aplica no caso de o devedor ter exercido uma actividade empresarial de forma profissional e organizada, não abrangendo o devedor insolvente que não tiver sido titular de uma empresa.
... , a presente acção de declaração de falência contra: - Maria ... , pedindo se decrete a ... é de aplicar o disposto no art.o 9.0 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da ... -
Acórdão nº 0423972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Existem previsões específicas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a respeito do momento em que pode exercer-se o direito de restituição ou separação de bens: 1º- Quem for atingido pode reclamar da separação ou exclusão dos bens no período em que vigora a reclamação de créditos; 2º Sem dependência de prazo, nos 5 dias posteriores à apreensão, se a apreensã
... ório Nos autos de processo especial de falência que corre termos pela -.ª Vara Cível, -.ª ... 1484.º e 1485.º do CC. e art. 80.º do Código do Notariado e 220.º do CC ... Acontece ... , Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência Anotado, 3.ª ed., pag ... -
Acórdão nº 0356239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... do ... , foi declarada a falência de "C ... , S.A.", com sede na Rua ... 1226º, do Código de Processo Civil, ao tempo vigente, tendo ... éditos concedidos pelo ora recorrente a empresas - [empréstimos ou subsídios reembolsáveis - ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 372.º Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade ... empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser ...
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Acórdão nº 9750742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)
... de 1997, aplica-se-lhe inteiramente o Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência e com vencimentos também ...
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Acórdão nº 9831493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)
... ência da anterior e actual redacções do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, tornando-se necessário o adiantamento de ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de ...
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Acórdão nº 9750424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O prazo de caducidade fixado no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência reporta-se apenas aos casos em que a falência é requerida depois do falecimento do devedor.
... prazo de caducidade fixado no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência reporta-se apenas aos casos em que a falência é ... -
Acórdão nº 0232203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
O prazo de um ano fixado no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não se referindo, expressamente, à reclamação do direito à separação ou restituição do bens apreendidos para a massa falida, também não a engloba na sua previsão do prazo de caducidade de um ano para propor a acção.
... ção de bens, por apenso ao processo de falência, contra os credores massa falida de António ... e ... Na verdade, o artº 203º nº1 daquele Código, manda que "No caso de serem apreendidos bens ... -
Acórdão nº 9850098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência ( Decreto-Lei n.123/93 ), não tem natureza ...
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Acórdão nº 9850098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998
... Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência ( Decreto-Lei n.123/93 ), não tem natureza ...
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Acórdão nº 0250028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... , Lda", mas entrou em processo de recuperação no âmbito do qual todos os créditos foram ... no processo de recuperação de empresas instaurado pela Recorrida ... 2) - Pelo que ... ção ou ser declarada em estado de falência" ... O art. 3º do citado diploma define o ... Luís Fernandes e João Labareda, in "Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...
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Acórdão nº 0250392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2002 (caso NULL)
... B ... , S.A., veio ao processo de falência de Maria ... , alegar que é proprietária ... tratam e respeitam ao processo de recuperação - n.º 1 e 2 do mesmo artigo - ... Resulta ... 155º n.º 1 do citado código: "os negócios realizados pelo falido, ... de Empresas e Falência Anotado, 2ª Ed., pág. 184, quanto ...
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Acórdão nº 0232201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... sumário, por apenso ao processo de falência, contra os falidos António ... e mulher ...
- Acórdão nº 9931420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9931420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0330461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Em processo de recuperação de empresa e de falência no qual seja decretada a falência e ordenada a apreensão de bens e eventual decisão do encerramento do estabelecimento da falida, a reacção contra tal apreensão e fecho do estabelecimento aludido não pode efectivar-se através de embargos de terceiro, ainda que com força preventiva, antes deve recorrer-se aos meios previstos no Código dos...
... actividade - e não a exerce desde da falência -, usava, vide doc. n° 12; - Sem que exista uma ... 359º, nº 1 e 351º, nº 1 ambos do Código do Processo Civil (CPC) ... Inconformada veio a ... realizada em processo especial de recuperação de empresa e de falência" ... Ora, atento o ... -
Acórdão nº 0130490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso None)
... Tribunal da Relação do Porto I - Em falência pendente no -º juízo cível da comarca de ... , ...
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Acórdão nº 9920522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - A acção para reconhecimento de crédito intentada, após o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser instaurado contra os credores mas não também contra a falida. II - O facto de na petição inicial se não indicarem os credores e de a acção ter sido distribuída como sumária,
... em julgado da sentença que decretou a falência nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser instaurado ... -
Acórdão nº 9920522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999
I - A acção para reconhecimento de crédito intentada, após o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser instaurado contra os credores mas não também contra a falida. II - O facto de na petição inicial se não indicarem os credores e de a acção ter sido distribuída como sumária,
... em julgado da sentença que decretou a falência nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser instaurado ... -
Acórdão nº 9621112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
... Sumário: I - Nos processos de falência o crédito dos Centros Regionais de Segurança ... II - Tal como o artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9730764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência o estatuto remuneratório do liquidatário ...
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Acórdão nº 9730764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência o estatuto remuneratório do liquidatário ...
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Acórdão nº 0120396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001
... PORTO: I - No processo especial de recuperação de empresa, pendente no Tribunal da Comarca de ... ê viabilidade da empresa deveria estar falência, onde se determina a relação dos créditos ... institutos públicos sem a natureza de empresas públicas e as instituições da segurança ... 736º, nº 1, daquele Código) e a contribuição devida ás instituições de ...