Acórdão nº 9621112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1196 N1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CPEREF93 ART151 ART152.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/19 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG149. AC RP DE 1995/11/09 IN CJ T5 ANOXX PAG200. AC RC DE 1996/04/23 IN CJ T2 ANOXXI PAG36.

Sumário: I - Nos processos de falência o crédito dos Centros Regionais de Segurança Social, não vence juros depois da declaração de falência. II - Tal como...

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