Acórdão nº 9920522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução11 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART188 N1 ART205 ART207. CPC67 ART1241. CPC95 ART211 N1 A ART234-A N1 ART265 N1 N2 ART467 N1 A B ART474 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/07/26 IN BMJ N239 PAG249.

Sumário: I - A acção para reconhecimento de crédito intentada, após o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser instaurado contra os credores mas não também contra a falida. II - O facto de na petição inicial se não indicarem os credores e de a acção...

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