código recuperação empresas e falência
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Acórdão nº 9820680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - Após o trânsito em julgado da sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira previstas no artigo 88 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deixa de ter razão de ser a execução que fora instaurada contra a empresa insolvente e cujo crédito foi englobado naquela deliberação,...
... ção financeira previstas no artigo 88 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, deixa de ter razão de ser a execução que fora ... -
Acórdão nº 9820680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Após o trânsito em julgado da sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira previstas no artigo 88 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deixa de ter razão de ser a execução que fora instaurada contra a empresa insolvente e cujo crédito foi englobado naquela deliberação,...
... ção financeira previstas no artigo 88 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, deixa de ter razão de ser a execução que fora ... -
Acórdão nº 9851099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998
I - No decurso de acção executiva, feita a penhora de estabelecimento comercial e, a pedido do exequente, indicado um administrador para assumir a sua gestão, o qual foi nomeado por despacho que transitou, vindo a executada a ser objecto de processo especial de recuperação e suspensa a execução, por não existir qualquer incompatibilidade com o estatuído no Código dos Processos Especiais de...
... ser objecto de processo especial de recuperação e suspensa a execução, por não existir r incompatibilidade com o estatuído no Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência deve indeferir-se o pedido de nomeação do ... - Acórdão nº 0230952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 9920528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9951078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9920528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9951078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0352783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0220017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0130107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)
Provando-se que o arguido é titular, individual e pessoalmente, de uma empresa, que satisfaz os requisitos do artigo 2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não pode ele ser, individualmente, declarado em estado de falência, como resulta do artigo 27, do mesmo Código.
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Acórdão nº 0130107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001
Provando-se que o arguido é titular, individual e pessoalmente, de uma empresa, que satisfaz os requisitos do artigo 2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não pode ele ser, individualmente, declarado em estado de falência, como resulta do artigo 27, do mesmo Código.
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Acórdão nº 9820286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998
... -se cumprido o preceituado no artigo 17 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, obstando ao indeferimento liminar do ...
- Acórdão nº 0050930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
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Acórdão nº 0151096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001
I - Qualquer insolvente, exerça ou não uma actividade, empresarial ou outra, está sujeito a ser declarado falido. II - Não tendo sido estabelecido um prazo de caducidade para accionar a falência, enquanto se verificar a situação de insolvência é possível requerê-la, desde que tenha ocorrido qualquer dos eventos enumerados no artigo 8 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas...
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Acórdão nº 0151096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I - Qualquer insolvente, exerça ou não uma actividade, empresarial ou outra, está sujeito a ser declarado falido. II - Não tendo sido estabelecido um prazo de caducidade para accionar a falência, enquanto se verificar a situação de insolvência é possível requerê-la, desde que tenha ocorrido qualquer dos eventos enumerados no artigo 8 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas...
- Acórdão nº 0050930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0232205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0220657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
O Futebol Clube de Famalicão - associação desportiva fundada em 1931 - goza de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, quer activa, quer passiva, não impedindo o disposto no artigo 125 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a sua declaração em situação de falência.
- Acórdão nº 0251145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0230954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 995/14.7T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
1. Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pressupõe que da aplicação de uma norma decorra tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas. 3. A diferença de...
... 235.º e ss. do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), estando objetivamente a ser ... -
Acórdão nº 9751001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
I - Se o Instituto do Emprego e Formação Profissional concedeu apoio financeiro à firma e aceitou o plano de gestão controlada perdoando os juros se aquela fosse procedendo ao seu regular pagamento, acabando a firma por falir, verificou-se a condição resolutiva e no crédito para graduação devem ter-se em conta também os juros. II - O Instituto do Emprego e Formação Profissional é uma entidade com
... da gestão dos fundos do Estado e se a falência da firma foi declarada depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, ( Código de Processos Especiais de Recuperação de ... -
Acórdão nº 9751001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - Se o Instituto do Emprego e Formação Profissional concedeu apoio financeiro à firma e aceitou o plano de gestão controlada perdoando os juros se aquela fosse procedendo ao seu regular pagamento, acabando a firma por falir, verificou-se a condição resolutiva e no crédito para graduação devem ter-se em conta também os juros. II - O Instituto do Emprego e Formação Profissional é uma entidade com
... da gestão dos fundos do Estado e se a falência da firma foi declarada depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, ( Código de Processos Especiais de Recuperação de ...