código recuperação empresas e falência
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Acórdão nº 475/20.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I – O PER e o processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação dos créditos dos respetivos credores; e no processo de insolvência, com a insolvência já verificada, procura-se não só evitar o agravamento dessa situação de insolvência, como procurar satisfazer a maior parte...
... , mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos ... em www.dgsi.pt, proferido na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e Falência, mas com o mesmo pano de fundo, o binómio ... sobre os demais credores das duas empresas; XIV ... A intenção da Recorrida é a sua ... -
Acórdão nº 2781/18.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... º 747º do Código Civil nos mesmos termos dos créditos previstos ... o Código do Processo Especial de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo ... dos credores na recuperação das empresas em situação económico-financeira difícil”, ...
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Acórdão nº 291/20.0T8ORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...
... : I – Relatório: “(…) – Recuperação de Crédito, Lda.” veio requerer a insolvência ... contida no n.º 1 do artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... indícios ou sintomas da situação de falência (factos-índice). É através deles que, ... -
Acórdão nº 105/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)
... º e 20º, nº 1, alíneas a), b) e g), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... indícios ou sintomas da situação de falência (factos-índice). É através deles que, ... -
Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
... Fundamental, bem como o artigo 333.º do Código de Trabalho! 7.º Todo o imóvel era afeto à ... Código dos Processos Especiais de recuperação de Empresas e de Falência, na RDES, Ano XXXVII, ...
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Acórdão nº 370/14.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
... ºs 303º, nº 1, e 304º, nº 1, do novo Código de Processo Civil[2]; 10) - Realizada que foi a ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, que estabelecia a ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, passando os juros a ser considerados créditos ...
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Acórdão nº 5430/20.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
1 – A sentença declaratória de insolvência pode ser impugnada, alternativa ou cumulativamente, através de embargos ou de recurso. 2 – Os embargos servem para alegar factos novos ou para requerer novos meios de prova e o recurso destina-se à discussão de razões de direito. 3 – No domínio dos embargos à insolvência, é ao insolvente, na qualidade de embargante, que cabe o ónus...
... empresas (“…, Lda.”, “…, Restauração e …, ... o ónus constante do artigo 640.º do Código de Processo Civil e isso impossibilita a ... º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... Como efeito, como faz notar ... indícios ou sintomas da situação de falência (factos-índice). É através deles que, ... -
Acórdão nº 431/22.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...
... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... Recuperação de Empresas ... O legislador concretizou o ... indícios ou sintomas da situação de falência (factos-índice). É através deles que, ... -
Acórdão nº 0374/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Após a declaração de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição. II - Assim, não pode o juiz, sem indagar de quaisquer dessas
... 204.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... Recuperação de Empresas (CIRE), resulta a impossibilidade da ... de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal». Note-se que, embora o ... -
Acórdão n.º 487/2008, de 11 de Novembro de 2008
... e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperaçáo de Empresas ... se náo se apresentar atempadamente à falência, e náo devido apenas ao contínuo vencimento dos ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... , onde predominam as pequenas e médias empresas, as nossas oportunidades de desenvolvimento ... é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... 3 - No caso de o ... em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores ... Artigo 56.º Falência ou insolvência da entidade empregadora 1 - A ...
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Acórdão nº 1153/17.4T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)
... 1.º, 3.º, 20.º e 25.º todos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas ... indícios ou sintomas da situação de falência (factos-índice). É através deles que, ... -
Despacho n.º 28232/2008, de 04 de Novembro de 2008
... e 37. do Código de Procedimento Administrativo, e nos termos da ... de Recuperaçáo da Empresa e de Falência, pelo Código de Insolvência e da Recuperaçáo de Empresas e pelo procedimento de conciliaçáo regulado ...
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Despacho n.º 16773/2005(2ªSérie), de 03 de Agosto de 2005
... do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos dos ... , com o objectivo de viabilizar a recuperação dos créditos sem nova aplicação de fundos ... de Recuperação da Empresa e de Falência, pelo Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas e pelo procedimento de conciliação regulado ...
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Despacho n.º 25142/2007, de 02 de Novembro de 2007
... Cdigo de Insolvncia e da Recuperao de Empresas e pelo procedimento de conciliao regulado pelo ...
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Despacho n.º 21863/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
... do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos ... , com o objectivo de viabilizar a recuperação dos créditos sem nova aplicação de fundos ... de Recuperação da Empresa e de Falência, pelo Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas e pelo procedimento de conciliação regulado ...
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Despacho n.º 22823/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
... Janeiro, nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 1.5 e 4 ... , com o objectivo de viabilizar a recuperação dos créditos sem nova aplicação de fundos ... de Recuperação da Empresa e de Falência, pelo Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas e pelo procedimento de conciliação regulado ...
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Acórdão nº 17172/10.9T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2011
A mera declaração de insolvência de uma entidade empregadora não conduz, por si só, à imediata inutilidade superveniente da lide em acção declarativa proposta contra ela por um seu trabalhador, com o objectivo de reconhecimento de créditos a seu favor. (Elaborado pelo Relator)
... , estavam previstos no plano de recuperação a apresentar no âmbito do processo anteriormente ... elaborada pelo administrador da falência ao abrigo do art. 154.º n.º 1 do CIRE e na qual ... ça do que se passava no âmbito do Código de Processo Especial de Recuperação de Empresas ... -
Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.
... equidade, nos termos do artigo 437° do Código Civil, por forma a que seja atribuída à Massa ... “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas anotado”, p. 400, Pestana de celos “Contrato-promessa e falência/insolvência - Anotação ao Ac. do TRC de ... -
Acórdão n.º 335/2008, de 18 de Julho de 2008
... que correm por apenso ao processo de falência, pendente no ... 4. Juízo Cível do Tribunal ... 1, alínea b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 ... árias e a participaçáo nos lucros das empresas ... Este quadro sofreu alteraçóes como o novo ...
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Acórdão nº 1823/03.TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1. Independentemente da posição que vier a ser assumida pelo liquidatário judicial, pelos demais credores ou pelo falido, ao Juiz não está vedado o controlo da observância dos prazos legais de apresentação de requerimentos de reclamação de créditos, sujeitos a prazos peremptórios e não a meros prazos disciplinares, como acontece com a pratica dos actos que ao liquidatário judicial cumpre...
... éditos que, na acção com processo de falência, não considerou verificado o crédito reclamado ... concluir, segundo o artigo 9º, nº 3 do Código Civil, que este apenso não tem carácter de ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência [CPEREF], aplicável, ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... Dispunha o artigo 188º, nº 1, do CPEREF, ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... consenso sempre necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se lateralmente, ... está também o diploma sobre a recuperação social, condição essencial da realização da ... ARTIGO 325.º (Falência" dolosa) 1 - O devedor comerciante que com a inten\xC3" ...
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Acórdão nº 299/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2007
1 – A medida de recuperação aprovada por uma assembleia com o poder absoluto da maioria vincula todos os credores comuns e vale nos termos em que foi aprovada e homologada judicialmente. 2 – Esta medida substitui os créditos reclamados inicialmente, valendo como título executivo, que os credores que não forem totalmente satisfeitos, poderão exercer judicialmente os seus direitos de...
... Corre termos o processo de falência cuja sentença proferida a 18 de Outubro de 2004, ... pela homologação da medida de recuperação da falida, nos termos da qual os créditos comuns ... credores no processo de recuperação de empresas, que aprovou a medida de reestruturação ... pelas medidas consignadas no respectivo código. Estas valem por si, e esgotado o seu fim, o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... a prever uma classificaçáo das empresas públicas regionais com base em critérios ... Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, pode ser determinada ... processos especiais de recuperaçáo e falência, salvo na medida do expressamente determinado ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência G…); - de um crime de corrupção passiva para ... -se, para o coadjuvar na liquidação, de empresas cuja atividade normal ou objeto consistia na ... judicial no processo especial de recuperação de empresa e de proteção dos credores, que ...