Despacho n.º 22823/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
Despacho n.º 22 823/2004 (2.' série) 1 - Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 1.5 e 4 do despacho n.º 19 899/2004 (2.' série), do Ministro das Finanças e da Administração Pública, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 23 de Setembro de 2004, subdelego na directora-geral do Tesouro, licenciada Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar as despesas decorrentes da execução de contratos, acordos e outros compromissos de natureza financeira assumidos pelo Estado, com excepção da execução de avales e de outras garantias pessoais do Estado quando o crédito ultrapasse Euro 1 300 000; b) Autorizar despesas orçamentais relativas a bonificações, compensação de juros, subsídios e custos de amoedação a cargo do Estado; c) Aprovar as minutas de contratos, acordos ou outros compromissos de natureza financeira a celebrar pelo Estado, após a aprovação das respectivas condições por despacho ministerial, sendo caso disso, e outorgar nos mesmos em nome e em representação do Estado; d) Endossar cheques para depósito nas contas do Tesouro; e) Restituir os juros de mora e outras quantias resultantes de compromissos de natureza financeira indevidamente pagos; f) Autorizar a concessão de empréstimos e realização de outras operações activas; g) Aprovar, com o objectivo de viabilizar a recuperação dos créditos sem nova aplicação de fundos relativamente a empréstimos, as alterações que considerar adequadas nas respectivas titularidades e condições contratuais, a constituição ou renúncia de garantias reais e pessoais ou a cedência do grau de prioridade das mesmas a favor de instituições de crédito; h) Autorizar o comércio de moedas fora da circulação para fins numismáticos; i) Nomear os representantes do Estado nas assembleias gerais de sociedades anónimas em que existam participações sociais minoritárias de que o Estado seja titular, englobadas na carteira gerida pela Direcção-Geral do Tesouro; j) Nomear os representantes do Estado nas assembleias de participantes relativas a emissões de títulos de participação que tenham sido subscritas pelo Estado; l) Autorizar o depósito e o levantamento no Banco de Portugal dos títulos...
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