código recuperação empresas e falência
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Acórdão nº 0827101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... da Relação do Porto: Nos autos de falência n.º 1523/07.6TVPRT-F, que correm termos pela ... de 1 UC nos termos do art° 519° do Código de Processo Civil e 102° b) do Código das ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e das Falências ... - renovo a ... Processos Especiais de Recuperação da Empresas e Falência ... Uma vez que continua a não ...
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Acórdão nº 0827101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da Relação do Porto: Nos autos de falência n.º 1523/07.6TVPRT-F, que correm termos pela ... de 1 UC nos termos do art° 519° do Código de Processo Civil e 102° b) do Código das ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e das Falências ... - renovo a ... Processos Especiais de Recuperação da Empresas e Falência ... Uma vez que continua a não ...
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Acórdão nº 2928/03.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I – Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz...
... , instauraram acção especial de falência, ao abrigo do DL nº 132/93, de 23.04, alterado ... Código da Insolvência e Recuperação de Empresas ... -
Acórdão nº 1581/10.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - A exclusão da compensação por força do art. 99º-, n° 4, c) do CIRE só se verifica quando a massa insolvente não seja responsável por dívida do insolvente; II - Em regra, a massa insolvente é responsável pelos créditos sobre o insolvente; III - Só se poderá concluir que a massa insolvente não é responsável por dívida da insolvente quando se apurar matéria que permita afirmar essa...
... na alínea c) do nº 4 do artigo 99º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, ... a data da sentença da declaração da falência, a compensação entre créditos sobre o falido e ... -
Acórdão nº 391/02 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2002
... No âmbito do processo especial de recuperação de empresas, em que é recuperanda A, o Tribunal ... ", nos termos dos artigos 100º e 108º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da sa e de Falência ... B interpôs recurso ...
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Acórdão nº 388/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... , declarara a recorrente em estado de falência ... 2 Tal como foi ... contida no art.º 8º, n.º 1 e 3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da ... bem informados sobre a solvabilidade das empresas ... Se o "estrangulamento e impasse que ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... síndico”, figura que existiu até ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência de ...
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Acórdão nº 178/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2007
... º 3, 188.º, n.º 1, e 205.º, todos do Código dos Processos Especiais de Recuperação da sa e de Falência (doravante, CPEREF), na redacção vigente ao ... 44.º do Código de Recuperação de Empresas e de Falência, no processo de falência de B ...
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Acórdão nº 084557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - O n. 2 do artigo 1 do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência impõe que só deve ser decretada a falência da empresa insolvente quando ela se mostre economicamente inviável, ou se não considere possivel, em face das circunstâncias, a sua recuperação financeira. II - O processo de falência prevê o incidente de declaração de falência após concordata com requisitos...
... Sumário : I - O n. 2 do artigo 1 do Código de Processos Especiais de Recuperação da a e de Falência impõe que só deve ser decretada a falência da ... no processo de recuperação de empresas. Naquele pode cumular-se o pedido de anulação ... -
Acórdão nº 2377/05.2TBPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , proferido no processo de recuperação de empresa que correu seus termos neste Tribunal ... 90º, nº 1 e nº 3, al. b), do Código de Processo Civil, segundo a qual a competência ... dos processos de recuperação de empresas, o regime legal que emerge do CPEREF e a natureza ... de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF) aprovado pelo DL 315/98, de 20/10, quer ...
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Acórdão nº 561/09.9TBVFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... 86º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ... regime do Código do Processo de Falência e Recuperação de Empresas, a destituição do ...
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Despacho n.º 9917-A/2003(2ªSérie), de 19 de Maio de 2003
... um ou mais trabalhadores originários de empresas que há menos de um ano tenham recorrido ao sso especial de recuperação de empresas previsto no Código dos Processos eciais de Recuperação da Empresa e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ...