codigo propriedade industrial actualizado
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Acórdão nº 322/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de queixa-crime, quando o exercício daquela esteja dependente desta. Basta que os factos também consubstanciem, em abstracto, a prática de um crime, sendo esse o único requisito para o alargamento do...
... 126.º n.º 1 do CT e subsidiariamente do Código Civil. Ou seja, a entidade empregadora foi ... os dados clínicos registados, é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde ... aos autos do seu registo disciplinar actualizado e sem sanções naturalmente da Autora ... - ... conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar ... a atenção ... industrial ou agrícola; ... c) ... 4) Direitos de propriedade industrial, direi- ... tos de autor e direitos ... arrendados, para efeitos de IMI, é actualizado com base ... em coeficientes de desvalorização ...
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Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... e p. pelo Artºs. 10º, do Código Penal, e 44º, nºs. 1 e 2, al. b), da Lei nº ... conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ... A., para manter o processo sempre actualizado. Concretizou que pediu colaboração à enf.ª S ... a informação médica aí inscrita, propriedade daqueles, sujeita a sigilo, e é destinada a ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... e as demais deliberações previstas no Código das Sociedades Comerciais quanto a esta matéria, ... , de registo automóvel ou de propriedade industrial, ser promovido pela Portos dos ... A.; ... v) Manter actualizado um sistema integrado de infor- mação sobre os ...
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Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto de 2009
... ária deve elaborar e manter actualizado um inventário dos bens afectos à concessáo ... ii) A transmissáo de bens da propriedade da concessionária de valor líquido ... de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular ... 3 - ... públicas é aplicável o disposto no Código das Expropriaçóes, correndo por conta da ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Municipal de Taxas Sobre a Actividade Industrial, Instalaçóes de Armazenamento e Abastecimento ... Náo possui título de propriedade autónomo, nem constitui unidade funcional ... de Mealhada (Zona III) e que é actualizado anualmente por Portaria governamental: ... a) ...
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Acórdão nº 048187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - Por força do disposto nos arts. 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o Código da Propriedade Industrial, e 203.º do Código da Propriedade Industrial de 1940, para que aquele remete, cabe ao tribunal da comarca de Lisboa a competência para o conhecimento de recursos contenciosos de actos que concederem ou recusarem registos. II - A expressão «registos» utilizada...
... PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL de 15-12-95, que ratificou o despacho ... 230º do Código da Propriedade Industrial de 1940, o que, em face ... 12 de Dezembro, esse prazo tem de ser actualizado em conformidade com o preceituado no art. 6.º, ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... devem manter um recenseamento actualizado dos estabeleci- mentos afectados por incêndios ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ... propriedade ou usufruto destas no prazo de 30 dias após o ... actividades de carácter comercial ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar autorização ...
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Acórdão nº 15/09.3TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- A ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido supõe uma acção preventiva a uma possível decisão a proferir e não uma reacção impugnativa a uma decisão já proferida. Recorre-se da decisão e amplia-se o recurso quanto aos fundamentos; assim se delimita os casos em que cabe recurso da decisão, dos casos em que cabe a ampliação do seu âmbito por iniciativa do recorrido. II - Ao...
... Fevereiro de 2010 (artigo 514°, n° 2 do Código de Processo Civil), situação que omitiu e que ... meses iniciais, o valor mensal será actualizado, anualmente, com o acréscimo de uma percentagem ... industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ... que estivesse alegada e/ou provada a propriedade da autora sobre o imóvel faltaria demonstrar que ... -
Acórdão nº 814/14.4TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... Secção «..», pertencente em nua propriedade aos requeridos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, e ... 23.º, n.º 1 do Código das Expropriações, por violação do princípio ... decorrentes da realização da obra, actualizado desde 1996 até 2004, no montante de €880,32 ... é dotada de aptidão urbanístico- industrial, dado que vem sendo utilizada pela onerante como ...
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Acórdão nº 76/15.6SRLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Julho de 2020
- Independentemente de se tratar de uma lei temporária, ou não, a entrada em vigor da Lei n°1-A/2020, ao prever no seu art.º 7º, a suspensão de todos os prazos para a prática de actos processuais e procedimentais, sempre configurará uma situação de sucessão de leis penais no tempo, pelo que a sua aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroatividade da lei penal, corolário do princípio
... no artigo 122°, n°1, alínea d) do Código Penal, 2- Determinando que os autos fossem ... ções do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. 13 - Após a data da cessação ... Cardoso e Valter Baptista, 2.ª ed., actualizado em 19-04-2020 e 03-06-2020, pgs 608/610: (…) 6 ... -
Acórdão nº 1191/22.5T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2023
I-Os documentos destinam-se a fazer prova das alegações de facto que forem feitas nos articulados. II-A ré não explica o propósito probatório que reserva aos documentos cuja junção pretende da parte contrária, não podendo, pois o tribunal concluir pelo seu interesse para a decisão da causa. III-Como se sabe, litiga com abuso de direito quem exerce em termos clamorosamente ofensivos do sentimento
... de combustível, sito na Zona Industrial ... , ... Estando mesmo certificado de acordo ... Artºs 374.º do Código Civil e 544.º do Cód. Processo Civil ... 8 ... a 60.322,20 € conforme extracto actualizado que se junta. Cfr. Documento 3 ... 16. A Autora ... água, para um reservatório propriedade da Autora, retomando de imediato o posto a ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... perpétuas e jazigos, mantendo actualizado o respectivo registo; ... 1.3 - Processar e ... para a constituiçáo em regime de propriedade horizontal; ... 1.4 - Integrar as comissóes de ... elevatórias e instalaçóes de frio industrial; ... 1.2 - Garantir a adequada gestáo dos ... do Código ...
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Aviso n.º 21195/2008, de 04 de Agosto de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ... considera -se automaticamente actualizado todos os anos por aplicaçáo do índice de ... em edifício construído em regime de propriedade horizontal: ... a) Por cada fogo ... 30,00 ... b) Estabelecimento industrial até 200 m2 de área ... 50,00 c) Por cada ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido ... -ordenações previstas no Código da Propriedade Industrial; ... l) Terem sido condenadas, ... e) Organizar e conservar actualizado um registo de to- dos os contratos de mediação ...
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Aviso (extracto) n.º 1822/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... bem como de todos os edifcios de sua propriedade. 3 -- Alm das competncias previstas no nmero ... de estabelecimentos, licenciamento industrial, licenciamento de instalaes de armazenamento e de ... k) Elaborar e manter actualizado o Plano de Tesouraria; ... l) Promover e zelar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... nos artigos 1385.º e seguintes do Código Civil; ... l) Leito: terreno coberto pelas ... via, sobre elas detinham direitos de propriedade, assumindo responsabilidades de gestão e de ... os restantes 15 % pelo abastecimento industrial" (3 %) e pelo turismo (12 %). As necessidades de \xC3" ... A não existência de um inventário actualizado das ocupações do domínio hídrico constrange ...
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Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
... informação ca- dastral relativa à propriedade, enquanto conjunto de dados exaustivos, ... registo administrativo, metódico e actualizado, de aplicação multifuncional, no qual se ... código numérico atribuído a cada um dos prédios ... Industrial aos sistemas, programas e ficheiros ...
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Acórdão nº 1197/05.9TBGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório técnico dos...
... ção do Nó de Acesso ao Parque Industrial da Guarda, a realizar pela expropriante E.P ... termos do artigo 51º, n.º 5, do mesmo Código das Expropriações ... Notificadas as partes ... valor nunca inferior a €413.568,00, actualizado nos termos do artigo 24.º do Código das ... , por princípio, a desvalorizar a propriedade por factores que são motivo óbvio da sua ... -
Anúncio n.º 7962-OX/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , nomes comerciais e outras formas de propriedade industrial ... A sociedade tem ainda por objecto ... 7 - O registo regularmente actualizado ... 8 - Todas as inscries e averbamentos no ...
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Acórdão n.º 408/2008, de 24 de Setembro de 2008
... à entidade expropriante o direito de propriedade sobre ambas as parcelas de terreno supra ... e ss. do Código das Expropriaçóes de 1999 (C. das Exp.) tendo ... industrial ... 5 - Todos esses factores já existiam ao ... cálculo aritmético do valor médio actualizado entre os preços unitários das aquisiçóes ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
... ouvidos a Associaçáo Comercial e Industrial do Funchal, o Sindicato Nacional da Actividade ... prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial ... 3 - A Direcçáo Regional do ... b) Código de acesso à certidáo permanente ou, em ... do Turismo deve organizar e manter actualizado um registo regional das empresas de animaçáo ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... 22.2 da Tabela anexa ao Código do Imposto de Selo (C.I.S.) com a aplicação que ... seguros manter um registo detalhado e actualizado dos movimentos efectuados na conta «clientes» ... que tenham por objecto: a) Direito de propriedade" ou figuras parcelares desse direito sobre bens im\xC3" ... agrícolas; e) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos; f) ...
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Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... Código do Procedimento Administrativo e no n.o 3 do ... estatuto de parte comum, em regime de propriedade horizontal ou aptas para esse estatuto, medidas ... Artigo 43.o ... Uso industrial e de armazenagem ... 1 - Em construçóes ou ... visto da repartiçáo de finanças actualizado; e) Acta da assembleia de condóminos com a ...
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Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...
... à parcela, nos termos do artigo 61º do Código" das Expropriações ( fls. 130 ), o qual, devido \xC3" ... devendo este montante ser devidamente actualizado ( cfr fls. 1570 a 1582 ) ... Apresentaram os ... a construção de uma infra-estrutura industrial aprovado antes da dup desta parcela e que ... , 3) A aquisição do direito de propriedade do prédio referido em 2) encontra-se registada a ...