codigo propriedade industrial actualizado
733 resultados para codigo propriedade industrial actualizado
-
Acórdão nº 160/1999.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... adjudicada à expropriante (…) a propriedade da parcela n.º 125, com a área total de ... ção da parcela n.º 125, valor a ser actualizado à data da decisão final do processo, de acordo ... e bem assim os artigos 388.º e 389.º do Código Civil, uma vez que se afastou do laudo pericial ... interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola; ou, direitos diversos da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
... Artigo 21.º Alteração oficiosa do código CAE ... Artigo 22.º Pedido de alteração do ... electrónico e permanentemente actualizado, à informação constante do ... CRIA E REGULA O ... colectiva ou de titular de direito de propriedade industrial ... já registado só é válido ...
-
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos ... electrónico e permanentemente actualizado, à informaçáo constante do SICAE ... Com o ... colectiva ou de titular de direito de propriedade industrial já registado só é válido quando ...
-
Acórdão nº 00265/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I) - A ajuda ao reporte para determinados produtos da pescas é uma das intervenções previstas no Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, a que deu execução o Regulamento (CE) n.º 2814/2000, da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000 II) - O art.º 6º, nº 1, deste último, que prevê a instituição, pelos Estados-membros, de um sistema de controlo da ajuda, não comina uma...
... são obrigados a manter um registo actualizado, em suporte documental ou informático, de ... iniciativa económica e ao direito de propriedade, devendo, por isso, ser interpretada ... previstos nos artigos 100° e 101° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... toda e qualquer fase do seu circuito industrial e comercial, tudo o que nos regulamentos e ... -
Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato.
... trespasse, nos termos do artigo 830º do Código Civil; d) caso assim não se entenda, e caso se ... industrial nele instalado […]”, como se define no nº 1 ... , do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito em …, freguesia de …, ... referida no número anterior será actualizado por acordo das partes, até 7 (sete) meses antes ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... i) "Calendário de Factos Relevantes Actualizado", significa o documento elaborado nos termos do ... l) "CCP", designa o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao ... CAPÍTULO XXIV ... Direitos de propriedade industrial e intelectual ... 101 - Direitos de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo ... w) «Código LER» ou «Código da Lista Europeia de Re- ... íduos são es- truturas públicas, de propriedade da Região Autónoma dos Açores ou dos ... do Governo Regional, que manterá actualizado e que deverá enviar quinquenal- mente à ...
-
Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... No cumprimento do artigo 65.° do Código das Sociedades Comer-ciais, vimos submeter à ... foi transferido todo o seu património industrial, bem como as demais rubricas do seu balanço ... em poder de terceiros, implantadas em propriedade alheia ou localizadas no estrangeiro ... 15 - ... çóes efectuadas, o Grupo Amorim tem actualizado os cash-flows esperados a taxas de ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... da localizao, instalaes e equipamento industrial, quer no aproveitamento do poten- cial dos ... de outros bens que no sejam de sua propriedade, mas cujo uso lhes esteja afecto ... Artigo 9 ... afecto concesso, que mantm actualizado e que envia bienalmente ao concedente at ao ...
-
Acórdão nº 870/13.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
... existências finais foi incrementado/actualizado pela circunstância de para os anos em análise - ... de perto a metodologia imposta pelo Código do IRC e LGT. Caso se verificassem os ... principal uma actividade comercial industrial ou agrícola) deve: • Estar organizada de ... sempre tentou ter em sua posse e propriedade, pelo menos uma viatura automóvel. No entanto, ...
-
Aviso n.º 774/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... município, reorganizando e mantendo actualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou ... os pedidos de constituiçáo em propriedade horizontal; k) Apreciar e informar os pedidos de ... de emprego, produçáo e rendimento industrial, evoluçáo dos sectores de actividade, ... imobiliárias em sede de aplicaçáo do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), do ...
-
Acórdão nº 93/1999.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ), e 722.°, n.°2 e 729.° n.°s 1 e 2 do Código de Processo Civil, só lhe é licito intervir ... sob os artigos 2.489 e 2.710 eram propriedade da ré F ... E ... de S ... , Lda ... b) Que os ... estavam afectos ao estabelecimento industrial que a ré F ... E ... de S ... , Lda. tinha em Seia e ... actualizado pelo Prof. A. Pinto Monteiro e pelo Dr. Paulo ...
-
Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu...
... : - a reconhecer o direito de propriedade dos AA sobre os prédios que identificam nos ... disposto no art.º 829-A, n.ºs 3 e 4 do Código Civil ... II) Alegam, no essencial, que são ... e trinta mil escudos) valor esse actualizado até à liquidação final, desde a data de ... a aquisição do terreno por acessão industrial imobiliária, enferma de manifestos erros de ... -
Aviso n.º 1114/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... adaptaçóes, os termos estabelecidos no Código de Processo Tributário; ... c) Realizar penhoras ... f) Registar e manter actualizado o ficheiro de materiais do armazém ... 3.3 No ... , de certidóes de constituiçáo de propriedade horizontal; ... f) Efectuar vistorias no decorrer ... 2.ª classe ... Técnico agro-industrial Especialista Principal ... 1 1 0 1 1 0 ...
-
Aviso n.º 19735/2008, de 09 de Julho de 2008
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em área prevista em espaço industrial no PDM. Esta medida visa, em primeiro lugar, ... Municipal de Barcelos criar e manter actualizado um cadastro dos beneficiários desta isençáo, ... 20,00 ... 32. De propriedade horizontal, incluindo aditamentos. 47,00 ... 33 ...
-
Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008
... data da publicaçáo do presente aviso no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em área prevista em espaço industrial no PDM. Esta medida visa, em primeiro lugar, ... Municipal de Barcelos criar e manter actualizado um cadastro dos beneficiários desta isençáo, ... 20,00 ... 32. De propriedade horizontal, incluindo aditamentos. 47,00 ... Taxa ...
-
Regulamento n.º 105/2008, de 03 de Março de 2008
... pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e à posterior ... f) Prédio -- unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa ... insere o concelho de Amares e que é actualizado anualmente por Portaria governamental: ... a) ... : 5,0 -- Zona urbana central e zona industrial 1,5 -- Zona urbana geral 0,8 -- Zona urbana ...
-
Aviso 5147-A/2006, de 23 de Outubro de 2006
... municipal, nos termos do artigo 130.o do Código do Procedimento Administrativo, cujo projecto foi ... de radiocomunicaçóes), licenciamento industrial, equipamentos desportivos, divertimentos ... dos edifícios sujeitos ao regime de propriedade horizontal de ocupaçáo ocasional destinados à ... , é de E 78,44, sendo automaticamente actualizado a partir de 1 de Março de cada ano, com base na ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/M, de 25 de Março de 2000
... da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) para o sector do turismo; s) Um ... regulamentares; c) Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis confiados ao GSR, ... e sua renovação, transferência de propriedade e de local de exploração das aludidas máquinas ... com o disposto nos artigos 38.º do Código do Registo Civil, 34.º do Código do Notariado e ...
-
Em vigor
Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
... interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola ... Artigo 32.º ... ção de direitos diversos da propriedade plena ... Título IV Processo de expropriação ... ção de utilidade pública, sendo actualizado à data ... da decisão final do processo de ...
-
Acórdão nº 1393/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I. Cabe ainda na modalidade de ilicitude a que se reporta o n.º 1 do art.º 483.º -violação (mediata) de direito subjectivo alheio- a que resulta da inobservância dos denominados deveres de prevenção do perigo de dano. II. O acolhimento dos aludidos deveres permite estender a responsabilidade delitual por omissão a todo aquele que, exercendo o domínio de facto sobre uma coisa, móvel ou imóvel,...
... no disposto no nº 2 do art.º 1437.º do Código Civil, assim resultando assente ter sido esta ... a ser utilizada uma esfregona tipo industrial e um carrinho no qual era espremida, descrição ... comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, assim pertencendo, em regime de ... indemnizatório de € 25 000,00, já actualizado com referência à data da presente decisão ... -
Acórdão n.º 337/2006/T, de 30 de Junho de 2006
... estabelece a garantia do direito de propriedade privada pela exigência do pagamento de justa ... da produçáo dos frutos (artigo 212.o do Código Civil). Portanto, e no que respeita a essa ... -valias resultantes da transformaçáo industrial dos produtos dessas culturas ou de quaisquer ... que, posteriormente, esse valor seja actualizado" com base em taxas de juro que permitam a correcç\xC3" ...
-
Acórdão nº 01003/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2011
I - Exigindo o Caderno de Encargos que apenas possam ser seleccionados medicamentos “detentores de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) válida” e impondo o art. 77º, 1, do Estatuto do Medicamento (Dec. Lei 176/2000, de 30 de Agosto) que só possam ser comercializados medicamentos que beneficiem de uma autorização, ou de um registo, válido e em vigor, não poderão ser celebrados...
... e por via indirecta, direitos de propriedade industrial da Recorrente, consubstanciados na ... "a contrario" do nº2 do artigo 50º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... F ... Manter actualizado o endereço da sede social ... Comunicar ... -
Acórdão nº 06276/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2010
... em virtude de violarem direitos de propriedade industrial da Recorrente que correspondem a ... Manter actualizado o endereço da sede social ... Comunicar ... alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, a nulidade do ...
-
Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi...
... Código de Processo Civil ... Analisando, pois, as ... que estamos perante um bem/produto, propriedade da empresa, e não o factor 0,45, como defende a ... , uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum ... 21/05/1974, por € 3.446,69 (valor actualizado mediante aplicação dos coeficientes de ...