codigo propriedade industrial actualizado
733 resultados para codigo propriedade industrial actualizado
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Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto de 2009
... ária deve elaborar e manter actualizado um inventário dos bens afectos à concessáo ... ii) A transmissáo de bens da propriedade da concessionária de valor líquido ... de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular ... 3 - ... públicas é aplicável o disposto no Código das Expropriaçóes, correndo por conta da ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Municipal de Taxas Sobre a Actividade Industrial, Instalaçóes de Armazenamento e Abastecimento ... Náo possui título de propriedade autónomo, nem constitui unidade funcional ... de Mealhada (Zona III) e que é actualizado anualmente por Portaria governamental: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... devem manter um recenseamento actualizado dos estabeleci- mentos afectados por incêndios ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ... propriedade ou usufruto destas no prazo de 30 dias após o ... actividades de carácter comercial ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar autorização ...
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Acórdão nº 76/15.6SRLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Julho de 2020
- Independentemente de se tratar de uma lei temporária, ou não, a entrada em vigor da Lei n°1-A/2020, ao prever no seu art.º 7º, a suspensão de todos os prazos para a prática de actos processuais e procedimentais, sempre configurará uma situação de sucessão de leis penais no tempo, pelo que a sua aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroatividade da lei penal, corolário do princípio
... no artigo 122°, n°1, alínea d) do Código Penal, 2- Determinando que os autos fossem ... ções do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. 13 - Após a data da cessação ... Cardoso e Valter Baptista, 2.ª ed., actualizado em 19-04-2020 e 03-06-2020, pgs 608/610: (…) 6 ... -
Acórdão nº 814/14.4TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... Secção «..», pertencente em nua propriedade aos requeridos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, e ... 23.º, n.º 1 do Código das Expropriações, por violação do princípio ... decorrentes da realização da obra, actualizado desde 1996 até 2004, no montante de €880,32 ... é dotada de aptidão urbanístico- industrial, dado que vem sendo utilizada pela onerante como ...
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Acórdão nº 15/09.3TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- A ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido supõe uma acção preventiva a uma possível decisão a proferir e não uma reacção impugnativa a uma decisão já proferida. Recorre-se da decisão e amplia-se o recurso quanto aos fundamentos; assim se delimita os casos em que cabe recurso da decisão, dos casos em que cabe a ampliação do seu âmbito por iniciativa do recorrido. II - Ao...
... Fevereiro de 2010 (artigo 514°, n° 2 do Código de Processo Civil), situação que omitiu e que ... meses iniciais, o valor mensal será actualizado, anualmente, com o acréscimo de uma percentagem ... industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ... que estivesse alegada e/ou provada a propriedade da autora sobre o imóvel faltaria demonstrar que ... -
Aviso n.º 21195/2008, de 04 de Agosto de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ... considera -se automaticamente actualizado todos os anos por aplicaçáo do índice de ... em edifício construído em regime de propriedade horizontal: ... a) Por cada fogo ... 30,00 ... b) Estabelecimento industrial até 200 m2 de área ... 50,00 c) Por cada ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido ... -ordenações previstas no Código da Propriedade Industrial; ... l) Terem sido condenadas, ... e) Organizar e conservar actualizado um registo de to- dos os contratos de mediação ...
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Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
... informação ca- dastral relativa à propriedade, enquanto conjunto de dados exaustivos, ... registo administrativo, metódico e actualizado, de aplicação multifuncional, no qual se ... código numérico atribuído a cada um dos prédios ... Industrial aos sistemas, programas e ficheiros ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... perpétuas e jazigos, mantendo actualizado o respectivo registo; ... 1.3 - Processar e ... para a constituiçáo em regime de propriedade horizontal; ... 1.4 - Integrar as comissóes de ... elevatórias e instalaçóes de frio industrial; ... 1.2 - Garantir a adequada gestáo dos ... do Código ...
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Aviso (extracto) n.º 1822/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... bem como de todos os edifcios de sua propriedade. 3 -- Alm das competncias previstas no nmero ... de estabelecimentos, licenciamento industrial, licenciamento de instalaes de armazenamento e de ... k) Elaborar e manter actualizado o Plano de Tesouraria; ... l) Promover e zelar ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... 22.2 da Tabela anexa ao Código do Imposto de Selo (C.I.S.) com a aplicação que ... seguros manter um registo detalhado e actualizado dos movimentos efectuados na conta «clientes» ... que tenham por objecto: a) Direito de propriedade" ou figuras parcelares desse direito sobre bens im\xC3" ... agrícolas; e) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos; f) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
... ouvidos a Associaçáo Comercial e Industrial do Funchal, o Sindicato Nacional da Actividade ... prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial ... 3 - A Direcçáo Regional do ... b) Código de acesso à certidáo permanente ou, em ... do Turismo deve organizar e manter actualizado um registo regional das empresas de animaçáo ...
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Acórdão nº 1197/05.9TBGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório técnico dos...
... ção do Nó de Acesso ao Parque Industrial da Guarda, a realizar pela expropriante E.P ... termos do artigo 51º, n.º 5, do mesmo Código das Expropriações ... Notificadas as partes ... valor nunca inferior a €413.568,00, actualizado nos termos do artigo 24.º do Código das ... , por princípio, a desvalorizar a propriedade por factores que são motivo óbvio da sua ... -
Anúncio n.º 7962-OX/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , nomes comerciais e outras formas de propriedade industrial ... A sociedade tem ainda por objecto ... 7 - O registo regularmente actualizado ... 8 - Todas as inscries e averbamentos no ...
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Acórdão n.º 408/2008, de 24 de Setembro de 2008
... à entidade expropriante o direito de propriedade sobre ambas as parcelas de terreno supra ... e ss. do Código das Expropriaçóes de 1999 (C. das Exp.) tendo ... industrial ... 5 - Todos esses factores já existiam ao ... cálculo aritmético do valor médio actualizado entre os preços unitários das aquisiçóes ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... nos artigos 1385.º e seguintes do Código Civil; ... l) Leito: terreno coberto pelas ... via, sobre elas detinham direitos de propriedade, assumindo responsabilidades de gestão e de ... os restantes 15 % pelo abastecimento industrial" (3 %) e pelo turismo (12 %). As necessidades de \xC3" ... A não existência de um inventário actualizado das ocupações do domínio hídrico constrange ...
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Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008
... e 118. do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 3. do ... à rede viária existente, interna à propriedade e externa envolvente, e o seu contributo para a ... - No caso de licenciamento para espaço industrial ou de armazenagem é obrigatória, no projecto de ... b) Levantamento topográfico, actualizado; ... c) Certidáo da Conservatória do Registo ...
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Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014
I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...
... Código do Trabalho e as alíneas a), c) e f), do n.º 1, ... funcionou a D…, sendo tal armazém propriedade dos pais do autor ... TT-) Conforme registo ... : Departamento Técnico Departamento Industrial Departamento Assistência Técnica Departamento ... , esta ter subscrito o “pacto social actualizado” documentado a fls. 376-378 com data de 1 de ... -
Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... Código do Procedimento Administrativo e no n.o 3 do ... estatuto de parte comum, em regime de propriedade horizontal ou aptas para esse estatuto, medidas ... Artigo 43.o ... Uso industrial e de armazenagem ... 1 - Em construçóes ou ... visto da repartiçáo de finanças actualizado; e) Acta da assembleia de condóminos com a ...
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Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...
... à parcela, nos termos do artigo 61º do Código" das Expropriações ( fls. 130 ), o qual, devido \xC3" ... devendo este montante ser devidamente actualizado ( cfr fls. 1570 a 1582 ) ... Apresentaram os ... a construção de uma infra-estrutura industrial aprovado antes da dup desta parcela e que ... , 3) A aquisição do direito de propriedade do prédio referido em 2) encontra-se registada a ... -
Acórdão nº 00449/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
1. Cabe à Administração provar a existência de indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade (art.º 74º/1 LGT). 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transação. 3. Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. 4. A adequação formal da contabilidade não
... (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º ... Industrial…, Lda; • Pescas…, Lda; • Sociedade de ... de toneladas de mercadoria não são propriedade das empresas do grupo, mas sim de terceiros ... VALOR LÍQUIDO VALOR LÍQUIDO ACTUALIZADO ... -
Acórdão nº 122/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância
... 1, 562º., 564º., nº. 2 e 805º., do Código Civil, do Código de Processo Civil; 16ª- pode a ... de marcha atrás, saindo de uma propriedade privada para entrar na via, certamente que tal ... industrial dá lugar ao homo ludicus ou homo aestheticusda ... ção sido objecto de cálculo actualizado (como teve o cuidado de expressar o tribunal ‘a ... -
Acórdão nº 117/12.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014
... ão - artigos 358°., nº2 e seguintes, do Código de Processo Civil - a quantificação destes ... 2. O aludido tractor era propriedade de J…, residente no lugar de Moselos, freguesia ... à exploração do estabelecimento industrial de café, mercearia e venda de artigos para o lar ... da sua produção e conhecido o valor actualizado, é possível sindicar se a correcção ...
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Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade
... Nos termos do nº 672º, nº 3, do Código de Processo Civil, por acórdão da formação ... em qualquer atividade comercial e industrial ... i. A valorização e categoria profissional ... número de matrícula …-…-XM, de propriedade de CC, conduzido na altura pelo seu filho, DD, e ... ões judiciais em que o capital é actualizado ...