Acórdão nº 9721281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART128 N1.

Sumário: I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes precisas e distintas: declarativa uma, executiva outra; esgotando-se a primeira com a constatação e a proclamação do estado, presumivelmente, irreversível de insolvência, todos os actos que se lhe seguem mais não traduzem que a execução, consequente, daquela solene declaração. II - O legislador ao usar o étimo sentença no artigo 128 n.1 do Código dos Processos Especiais de...

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