codigo irs portugal
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Aviso n.º 11578/2020
... 2035».Condições gerais da série «OT 0,9 % - outubro 2035»Código ISIN: PTOTENOE0034Por deliberação de 30 de junho de 2020 do conselho de ... residentes ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ...
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Aviso n.º 6918/2020
... 2027».Condições gerais da série «OT 0,7 % - outubro 2027»Código ISIN: PTOTEMOE035Por deliberação de 31 de março de 2020 do conselho de ... residentes, ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ...
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Aviso n.º 2074/2019
... º 2074/2019Condições gerais da série «OT 1,95 % - junho 2029»Código ISIN: PTOTEXOE0024Por deliberação de 8 de janeiro de 2019 do conselho de ... residentes ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ...
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Aviso n.º 1899/2017
... º 1899/2017Condições Gerais da Série«OT 4,125 % - abril 2027»Código ISIN: PTOTEUOE0019Por deliberação de 10 de janeiro de 2017 do conselho ... residentes ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ...
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Aviso n.º 3236/2020
... 2030».Condições gerais da série«OT 0,475 % - outubro 2030»Código ISIN: PTOTELOE0028Por deliberação de 7 de janeiro de 2020 do conselho de ... residentes, ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ...
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Aviso n.º 3938/2021
... abril 2052».Condições Gerais da Série «OT 1,0 % - abril 2052»Código ISIN: PTOTECOE0037Por deliberação de 02 de fevereiro de 2021 do conselho ... residentes ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ...
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Aviso n.º 8942/2021
... 2031».Condições gerais da série «OT 0,3 % - outubro 2031»Código ISIN: PTOTEOOE0033Por deliberação de 6 de abril de 2021 do conselho de ... residentes ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ...
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Decreto-Lei n.º 57-C/2022
... Esta medida visa abranger as pessoas ... residentes em Portugal que declarem rendimentos em sede de Imposto sobre o Rendimento das ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... (Código do IRS) ...
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Anúncio de procedimento n.º 5090/2024
... ária e Aduaneira NIPC: 600084779 Endereço: RUA DA PRATA Nº 22-20 Código postal: 1149-027 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT170 ...
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Anúncio de procedimento n.º 7167/2024
... ária e Aduaneira NIPC: 600084779 Endereço: RUA DA PRATA Nº 1O Código postal: 1149-027 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT16B ...
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Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da
... de trabalho, previsto no contrato de trabalho assinado, era em Portugal ... G. De facto, nos termos do disposto na aludida norma de exclusão de ... particular resulta do regime consagrado no artigo 2.º do Código do IRS ... K. O pagamento das ajudas de custo e sua tributação ... -
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... de meios de subsistência atende ao disposto no anexo XXV do Código Comum de Fronteiras e na Directiva n. 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de ... ência de visto nos termos de convençóes internacionais de que Portugal seja parte ao abrigo do disposto no artigo 11. da Lei n. 23/2007, de 4 de ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... a arguida AA, da prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a arguida BB, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p ... -
Despacho n.º 801/2018
... n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana ... áticas e consulares, organismos internacionais reconhecidos por Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto ...
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Despacho n.º 6614/2020
... Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... ;1.17 - Autorizar para entidades com sede ou direção efetiva em Portugal a adoção de um período anual de imposto diferente do ano civil, nos ...
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Acórdão nº 003760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995
I - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, que introduziu alterações ao Código do Imposto Profissional, visando adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional do desporto, não foi revogado pelo Código do IRS, mantendo-se, pois, em vigor. II - O mesmo artigo 11 padece de inconstitucionalidade material, enquanto viola a garantia consagrada no artigo 53, a de...
... AC STJ DE 1994/10/06 IN AD N397 PAG105 ... Sumário : I - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, que introduziu alterações ao Código do Imposto Profissional, visando adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional do desporto, não foi ... -
Acórdão nº 003760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, que introduziu alterações ao Código do Imposto Profissional, visando adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional do desporto, não foi revogado pelo Código do IRS, mantendo-se, pois, em vigor. II - O mesmo artigo 11 padece de inconstitucionalidade material, enquanto viola a garantia consagrada no artigo 53, a de...
... AC STJ DE 1994/10/06 IN AD N397 PAG105 ... Sumário : I - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, que introduziu alterações ao Código do Imposto Profissional, visando adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional do desporto, não foi ... -
Lei n.º 56/2023
... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imó- ... veis ... autorização de utilização para fins turísticos, o Turismo de Portugal, I. P., ... informa a ASAE, a câmara municipal e a junta de freguesia ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... classificar-se estritamente como operações tributáveis.» (Portugal Telecom SGPS, proc. n.º C-496/11 de 6.9.2012 ) ... Noiret Cunha, Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Anotação ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções ... -
Acórdão nº 00588/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-01-2024
Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: I. Apenas se verifica a nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal de primeiro conhecimento da causa deixe de se pronunciar, em absoluto, sobre as questões suscitadas pela parte, devendo entender-se como tal as causas de pedir invocadas, naturalmente, quando o seu conhecimento não for considerado prejudicado, e não os...
... Portugal e o Campeonato Nacional de Fundo e na qual pediu a anulação do ato ... ão carecem de alegação ou prova, nos termos do artigo 412.º do Código de Processo Civil; ... 7.º Ao não ter levado à matéria de facto dada ... -
Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
... 66.º, n.º 1, al ... c) do EBF) 2 CÓDIGO" DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA SEDE OU DOMICÍLIO FISCAL 3 4 TIPO DE DECLARA\xC3" ... não-governamentais de ambiente (ONGA); Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas coletivas titulares do ...
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Aviso n.º 2689/2024
... A situação em Portugal complica -se com os projetados baixos níveis de arma- zenamento hídrico ... n.º 98/2021, de 31 de dezembro e dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, todos na redação atual. Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... o advérbio “pontualmente”, do n.° 1, do artigo 406.°, do Código Civil Português, aplicável ex-vi alínea d) artigo 2.°, da Lei Geral ... Lda. com sede em Portugal, exerceu a sua atividade profissional na Alemanha, em regime de ... -
Acórdão nº 0147/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
I - Na decisão recorrida, como resulta da matéria de facto provada, a forma jurídica sob apreciação foi a utilização de uma sociedade comercial de que a recorrente era titular para prestação de serviços, procurando que tal atividade fosse tributada em sede de IRC (na esfera da empresa), em vez de o ser em sede de IRS (na esfera pessoal do Recorrente). II - Na decisão fundamento, como resulta da...
... 1. Relatório ... 1.1. AA e BB, vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.ºs 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo ... -
Regulamento n.º 1082/2016
... ão, faz público que, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... portuguesa ou tenham autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;b) Ser residente no concelho de ...