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I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime

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I - Por força do preceituado no n.º 4 do art. 268.º da C.R.P., que garante aos administrados o direito de impugnação contenciosa de actos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, não pode deixar de se admitir, sob pena de inconstitucionalidade, a impugnabilidade contenciosa imediata de actos lesivos. 2 - Assim, a restrição que o art. 25.º, n.º 1, da L.P.T.A. faz ao...

1. Diversamente do que acontece com os privilégios imobiliários e mobiliários provenientes de impostos e genericamente regulados no Código Civil, em que um dos momentos relevantes para aos mesmos acederem a esse privilégio, é que se mostrem inscritos para cobrança no ano corrente ao da penhora e nos dois anos anteriores, no IRS, assim como no IRC, por força das normas dos art.º s 104.º do CIRS e 9

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I - A ilegalidade do acto de liquidação que resulta do facto de a Administração Fiscal não ter considerado a exclusão de tributação do ganho proveniente da transmissão onerosa do imóvel, prevista no artigo 10º n.º 5 alínea a) do CIRS, reside no próprio acto tributário que fez aplicação da lei ao caso concreto, e não na lei cuja aplicação é feita. E daí que não se trate de uma questão de inexistênc

I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime

I - Os "actos" a que o art. 127 n. 1 do Código do IRS se refere não podem deixar de ser actos já existentes, já concretizados, pois só estes são susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos ao IRS; e não "actos" futuros, meras expectativas, que por natureza são insusceptíveis de produzir rendimentos sujeitos àquele imposto. II - Os Juizes devem ponderar cuidadosamente as actuações processuais...

I - Os "actos" a que o art. 127 n. 1 do Código do IRS se refere não podem deixar de ser actos já existentes, já concretizados, pois só estes são susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos ao IRS; e não "actos" futuros, meras expectativas, que por natureza são insusceptíveis de produzir rendimentos sujeitos àquele imposto. II - Os Juizes devem ponderar cuidadosamente as actuações processuais...

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I - A atribuição de casas a magistrados judiciais visa possibilitar-lhe, sem ónus, cumprirem o dever estatutário de assegurarem a manutenção de uma casa de habitação adequada à sua condição social. II - A exigência de manutenção de tal habitação, mesmo que o magistrado não a habite, é imposta pela necessidade de dignificar a função dos magistrados, como membros de órgãos de soberania,...

l - Cabe à Administração Fiscal decidir sobre todos os pressupostos necessários da liquidação, em todas as matérias em que não existam leis válidas para efeitos fiscais que atribuam competências a outras entidades. II - Nem as normas do Decreto nº 43189 nem as do Decreto-Lei nº 341/93 prevêem o modo de avaliação, ou a entidade competente, ou se destinam sequer a fixação de incapacidades por...

I - o art. 65º do C.I.R.S. é aplicável aos casos de fraccionamento de rendimentos que são situações em que determinados rendimentos sujeitos a tributação em I.R.S. devem ser repartidos por mais do que um período, dentro do ano a que se reportam. II - Nas situações em que se constituir ou terminar uma sociedade conjugal, pode haver necessidade de fazer mais do que um englobamento de rendimentos.

I - A atribuição de casas a magistrados judiciais visa possibilitar-lhe sem ónus, cumprirem o dever estatutário de assegurarem a manutenção de uma casa de habitação adequada à sua condição social. II - A exigência de manutenção de tal habitação, mesmo que o magistrado não a habite, é imposta pela necessidade de dignificar a função dos magistrados, como membros de órgãos de soberania, dignificação

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I - A mora - para efeitos do disposto nos artigos 58 do Regime do Arrendamento Urbano e 1041 do Código Civil - só se verifica, quer para efeitos de indemnização, quer para efeitos de resolução do contrato, se o locatário não cumprir a obrigação no prazo de 8 (oito) dias a contar do seu começo. II - Não há lugar a retenção na fonte, para efeitos de I.R.S., relativamente a indemnizações ao...

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I - Ao exigir a apresentação ao contribuinte a apresentação de novo atestado e ao não dar valor ao emitido anteriormente para comprovar a deficiência, a Administração Fiscal não alterou os pressupostos da concessão da aplicação do regime legal previsto no I.R.S. e E.B.F. para os sujeitos passivos deficientes, sucedendo apenas ter entendido não estar comprovada a incapacidade, para os efeitos...

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I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

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