codigo irs portugal
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- Acórdão nº 025289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
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Despacho n.º 6438/2020
... n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana ... áticas e consulares, organismos internacionais reconhecidos por Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto ...
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Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... de que o impugnante foi contratado para exercer funções em Portugal e se deslocou para Inglaterra, sendo esta mais uma razão para que a mesma ... , do artigo 23.º e alínea f), do n.º 1, do artigo 42.º do mesmo código, na redação à data dos factos); XXVII. A lei não é alheia à ... -
Edital n.º 1071/2018
... ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais, do Município de Fafe ... neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal; b) Residir na área do Município de Fafe, há pelo menos 1 ano; c) ...
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Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... ção das matrizes prediais, nos termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) ... ; b) Autorizar, para entidades com sede ou direcção efectiva em Portugal, a adopção de um período anual de imposto diferente ao ano civil, nos ...
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Acórdão nº 017/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-06-2023
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando é manifesta a inexistência de identidade substancial, entre as situações fácticas, tratadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência. III - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRS a AT tem o ónus de fundamentar a...
... com o seu conteúdo, vem dele recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º 1 do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado ... -
Acórdão nº 241/19.7T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
i) O ex-cônjuge continua a integrar, juntamente com o cônjuge, a primeira classe de obrigados, pelo que só na falta deles ou na impossibilidade de os mesmos prestarem alimentos serão chamadas as pessoas da classe subsequente (desde logo, os descendentes), e assim por diante (cf. artigos 2009º e 2013º, n.º 2, do Código Civil); ii) Demonstrando o divorciado ter direito a recorrer, para alimentos,...
... 25- De acordo com o artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, é à ora recorrida (R.) que cabe o ónus da prova dos elementos ... por conta de outrem na sociedade HCL Technologies Lts Sucursal Em Portugal; ... 38. O progenitor da Ré aufere uma pensão no valor de € 344.44/ ... -
Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... 473 do Código Civil) ... A ré contestou, no que ainda importa, (i) excepcionando: a 2.ª liquidação adicional referente ao IRS de 2001 resultou do recebimento ...
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Acórdão nº 01670/12.2BEBRG 0798/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
«I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...
... c) do n.º 2 do art.º 8.º do Código do IRS B) A douta sentença sob recurso, ao considerar que, nessas circunstâncias, é aplicável a al. a) do n.º 2 do mesmo art.º 8.º do CIRS, ... -
Acórdão nº 02389/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
... os rendimentos que se repercutem às actividades exercidas em Portugal, em estrita violação do disposto no Artº 77° da LGT ... II ... d), todos do Código do Procedimento Administrativo e artº 77º da LGT ... Teremos de ...
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Acórdão nº 1363/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
O ato de liquidação de IRS contestado encerra uma ilegalidade, na parte que respeita exclusivamente à não aplicação à Recorrida da limitação da tributação a 50% das mais valias realizadas, por aquela ser não residente em território nacional, uma vez que a norma do nº 2 do artigo 43.º do Código do IRS constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o...
... da interpretação efetuada pela AT do n.°2 do artigo 43.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no sentido de limitar ... de imposto a 50% das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, excluindo, todavia, dessa limitação, as mais valias que tenham sido ... -
Regulamento n.º 1047/2023
... mos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal no uso da ... cimentos de ensino público, particular ou cooperativo, em Portugal, devidamente homologados ... pelo ministério da tutela, e noutros ...
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Despacho n.º 8453/2022
... 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: ... 1 — Na Subdiretora-Geral, ... Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto ...
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Acórdão nº 0906/13.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-05-2024
I - No caso das mais-valias o facto tributário ocorre no momento da sua realização e não no momento de apuramento da matéria tributável, pelo que a Lei n.º 49/2011 foi aplicada a um facto tributário de natureza instantânea, já completamente formado em momento anterior à data da sua entrada em vigor, havendo, por conseguinte, uma violação do princípio da proibição da retroatividade em matéria de...
... Lei n.º 49/2011, de 07/09, aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aditando ao mesmo o artigo 72.º-A (Sobretaxa extraordinária), que tem a seguinte redação: ... -
Edital n.º 1309/2020
... se submete a apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 7 ... :a) Ter nacionalidade portuguesa ou está autorizado a residir em Portugal pelo Serviço Nacional de Fronteiras;b) Reside no concelho de Alcochete ...
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Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...
... 1 de Julho - Estatuto dos Benefícios Fiscais e respectivas alterações, nos seus artigos 61° e 63°, bem como violação do artigo 9° do Código Civil ... 2. O recorrente devidamente autorizado pela recorrente mulher doou à Santa Casa da Misericórdia de ………, através de escritura ... -
Acórdão nº 01108/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - O valor a ter em consideração para efeitos do apuramento das mais valias sujeitas a IRS é nos termos do nº 1 do artigo 44 do CIRS o valor da realização. II - Considerando os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva bem como o da tributação real dos rendimento O nº 2 do artigo 44 do CIRS ao preceituar que para determinação dos ganhos sujeitos a IRS no caso de...
... ou, não havendo lugar a esta liquidação, o que devesse ser quando devida, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 44.º do Código do I.R.S; 3. O valor que prevalece, quando superior ao do contrato, é o valor usado para a liquidação de I.M.T; 4. Isto mesmo nos casos em que é ... -
Acórdão nº 0432/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... Neste âmbito, e nas palavras de Inês Salema, “A própria norma de incidência contida no artigo 9.º, n.º2, do Código do IRS ao referir-se a prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, evidencia a intenção do legislador em abranger o maior número de ...
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Acórdão nº 030/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2022
... ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando ...
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Acórdão nº 02628/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2023
I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o valor da venda (a
... , nomeadamente ao violar o disposto nos artigos 9.º, nº 1, alínea a); 10.º, nº 1, alínea a), e 51.º, nº 1, alínea a), todos do Código do IRS, bem como o disposto no artigo 8.º, nº 3 do Código Civil ... III - Entendeu o M. mo Juiz do Tribunal “ a quo ” que “ a questão ... -
Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... que o Impugnante deve ser considerado como não residente em Portugal por força do disposto no art.º 4.º da Convenção para evitar a dupla ... 636º do Código de Processo Civil, porquanto: ... Y. Ao contrário do que está ... -
Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... que o Impugnante deve ser considerado como não residente em Portugal por força do disposto no art.º 4.º da Convenção para evitar a dupla ... 636º do Código de Processo Civil, porquanto: Y. Ao contrário do que está consignado na ... -
Acórdão nº 071/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida tenha apreciado o mérito do pedido de pronúncia arbitral; II - Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga extemporânea a lide respetiva, por caducidade do direito de ação.
... Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de ... -
Lei n.º 21/2023
... : Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos ... e) Tenha sede ou representação permanente em Portugal ou pelo menos 25 trabalhadores ... em Portugal; e ... f) Cumpra uma das ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
I. – Relatório ... AA, Juiz de Direito, requer, ao abrigo dos artigos 168º e segs. do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a suspensão da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 21.12.2015, que ...