codigo irs portugal

I - Em face do objectivo visado com a Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, de reparação de situações de injustiça, não podem considerar-se compatíveis com ela restrições relativas aos meios de prova que inviabilizem a pessoas que se encontrassem na situação visada de demonstrarem a sua existência para efeitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, ao abrigo daquela Lei. II -Tendo de se...

A actividade de reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, no âmbito da qual uma associação de municípios (de fins específicos) procede à venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas e privadas, designadamente prestações de serviços relativas à “recolha e...

I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...

I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

A actividade de reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, no âmbito da qual uma associação de municípios (de fins específicos) procede à venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas e privadas, designadamente prestações de serviços relativas à “recolha e...

I - O âmbito do privilégio imobiliário geral conferido aos créditos de I.R.S. no art. 104º do C.I.R.S. é determinado em função do ano a que o imposto é relativo e não ao da sua inscrição para cobrança. II - O art. 736º, n.º 1, do Código Civil reporta-se apenas a privilégios mobiliários, não tendo aplicação quando os bens penhorados são exclusivamente imóveis.

I - O artigo 213.º, do CPP, impondo um controlo jurisdicional, especialmente apertado, das exigências da medida coactiva de prisão preventiva em cada momento, assume, claramente, uma finalidade de reforço das garantias de defesa do arguido, visando evitar a manutenção da privação da liberdade do arguido por inércia, nomeadamente do próprio arguido, não obstante o mecanismo de controlo constituído

1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha (aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa,...

I - Na interpretação do artigo 1048 do Código Civil o entendimento é praticamente unânime no sentido de que "as somas devidas e a indemnização" a que alude o preceito, inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção e a data da contestação. II - O IRS não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento da renda. III - Embora a questão do abuso de direito nã

I - Sendo o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ) um imposto directo, fundamentalmente por incidir sobre uma manifestação directa da capacidade contributiva ( neste caso, a obtenção de um rendimento ), para a determinação da existência de garantia real não é o ano em que foi produzida a matéria colectável ( o da percepção do rendimento ), mas aquele em que a quantia do imposto

I - Na interpretação do artigo 1048 do Código Civil o entendimento é praticamente unânime no sentido de que "as somas devidas e a indemnização" a que alude o preceito, inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção e a data da contestação. II - O IRS não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento da renda. III - Embora a questão do abuso de direito nã

I - Sendo o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ) um imposto directo, fundamentalmente por incidir sobre uma manifestação directa da capacidade contributiva ( neste caso, a obtenção de um rendimento ), para a determinação da existência de garantia real não é o ano em que foi produzida a matéria colectável ( o da percepção do rendimento ), mas aquele em que a quantia do imposto

• Diário da República

I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

I - O art. 8, n. 1, do DL n. 47344, de 25-11-66 (diploma preambular do Código Civil), visava extinguir apenas os privilégios constituídos em normas anteriores. II - O privilégio creditório concedido no art. 104 do CIRS só abrange o IRS relativo (ou respeitante) aos (ou seja, a um dos) últimos três anos, expressão que, no contexto, está referenciada à data da penhora (ou outro acto equivalente).

O art. 2, n. 3, al. h), do Código do IRS não é inconstitucional, na parte em que manda tributar as gorjetas auferidas pelos profissionais de banca dos casinos, pois não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio da igualdade tributária.

Se é verdade que, nos termos do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem apenas privilégio mobiliário geral para garantia dos seus créditos por impostos indirectos e directos, é preciso não esquecer que, para pagamento do IRS, a Fazenda Pública goza para além de privilégio mobiliário geral também de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora

I - Cópias dos B.I. (Bilhetes de Identidade), declarações de I.R.S. e escritura pública onde intervieram os executados/embargantes são documentos que constituem princípio de prova e justificam a suspensão da execução nos termos e para os efeitos do disposto no n.2 do artigo 818 do Código de Processo Civil. II - Deve ser indeferido o requerimento de penhora de imóvel, após prolacção do despacho

As sociedades de advogados, sociedades civis sem forma comercial, constituídas ao abrigo do DL n. 513-Q/79, de 26 de Dezembro, no ano de 1984, antes da entrada em vigor do código do IRS e IRC, estavam sujeitas a contribuição industrial pois que embora não exercessem uma actividade comercial ou industrial, no seu verdadeiro sentido, exerciam uma actividade que era equiparada a estas pelo § único...

O art.º 2º, n.º 3, al. h), do Código do IRS não é inconstitucional, na parte em que manda tributar as gorjetas auferidas pelos profissionais de banca nos casinos, pois não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio da igualdade tributária.

Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, ficando excluídos apenas aqueles cujo contrato de trabalho ainda não tenha perfeito um ano ou que não tenham ainda trabalhado durante todo um ano civil, respectivamente, num critério de atribuição do benefício objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, nã

I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime

I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regjme