Acórdão nº 003760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP ANOTADA 1993 COMENTÁRIO AO ART18.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.

Legislação Nacional: DL 413/87 DE 1987/12/31 ART11. DL 452/88 DE 1988/12/13. L 16/79 DE 1979/05265 ART2. CONST89 ART17 ART18 ART20 ART53 N5 D ART54 N2 A N5 D ART56 N2 A C ART168 N1 I ART169 N1 I ART201 ART207. L 49/86 DE 1986/12/31 ART63. CRP84 ART2 ART4 ART5. PRT PARA FUTEBOLISTAS PROFISSIONAIS IN BMT ANOXLII N26 DE 1975/07/15. CCIV66 ART799 N1. CIRS88.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3938 DE 1994/10/06. AC STJ DE 1993/01/20 IN CJSTJ ANOI TI PAG236. AC STJ DE 1994/10/06 IN AD N397 PAG105.

Sumário : I - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, que introduziu alterações ao Código do Imposto Profissional, visando adequar o respectivo regime ao curto...

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