codigo irs portugal
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Acórdão nº 023818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
O art.º 2º, n.º 3, al. h), do Código do IRS não é inconstitucional, na parte em que manda tributar as gorjetas auferidas pelos profissionais de banca nos casinos, pois não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio da igualdade tributária.
- Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
... traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se obrigou no seio da União Europeia ... XV. Para além das receitas ... 559º, 805º, nº 2 e 806º do Código Civil ... LXIV. Por tudo o exposto, deve a douta sentença proferida ...
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Acórdão nº 0495/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2003
... Exposição de motivosCom a entrada em vigor dos códigos dos impostos sobre o rendimento em 1 de Janeiro de 1989, tendo sido revogado o Código da Contribuição Industrial e deixado de ser obrigatória a assinatura dos técnicos de contas inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e ...
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Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-11-2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... com o seu conteúdo, vêm dele recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º1 do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado ... -
Acórdão nº 2380/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso None)
1. Diversamente do que acontece com os privilégios imobiliários e mobiliários provenientes de impostos e genericamente regulados no Código Civil, em que um dos momentos relevantes para aos mesmos acederem a esse privilégio, é que se mostrem inscritos para cobrança no ano corrente ao da penhora e nos dois anos anteriores, no IRS, assim como no IRC, por força das normas dos art.º s 104.º do CIRS e 9
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Acórdão nº 0121/14.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2022
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRS a AT tem o ónus de fundamentar a existência de divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão da participação social, através de factos deles indiciadores, o que não implica a prova do valor real. II - Cumprindo este ónus, fica legitimada para corrigir o valor da transmissão da participação social aplicando o critério...
... correções ao rendimento coletável do sujeito passivo, por ter sido aplicada a taxa especial, prevista no art.º 72 n.º 4 do Código do IRS (CIRS). Foi assim apurado o seguinte valor de IRS em falta: ... IRS à taxa especial declarado 0,00 ... IRS apurado em falta 29.676,57 ... -
Decreto-Lei n.º 28/2019
... ção e da obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento. Esta última medida permite igualmente introduzir uma ... pelas operações efetuadas por sujeitos passivos que utilizem Portugal como Estado membro de identificação para efeitos do regime especial ...
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Acórdão nº 240/20.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
I - De acordo com o disposto no art.º 6.º, n.º 4 do CIRS, “Os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. II - A base de tal presunção é a lançamento
... do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º todos do Código do IRS, propuseram os SIT a liquidação da retenção na fonte devida ... , no caso em análise, e sendo os acionistas residentes fiscais em Portugal, a opção pelo englobamento destes supostos rendimentos - quer eles ... -
Acórdão nº 528/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
A opção do cidadão da União Europeia não residente pelo regime geral de tributação não obsta à aplicação da redução da matéria colectável em 50%, no que respeita a mais-valias imobiliárias, por força do regime de Direito Europeu da não discriminação associada à livre circulação de capitais.
... ável das mais-valias imobiliárias obtidas pelo impugnante, em Portugal…” ... A Fazenda Pública interpõe recurso contra a sentença, ... quanto à apontada violação de lei do art.43°, n.° 2 do Código do IRS com o artigo 63° do Tratado sobre o Funcionamento da União ... -
Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... com o seu conteúdo, vêm dele recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º1 do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo organismo de investimento coletivo, não obstante a isenção de ... b) O Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;c) O ...
- Acórdão nº 024738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
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Acórdão nº 0084042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - Os "actos" a que o art. 127 n. 1 do Código do IRS se refere não podem deixar de ser actos já existentes, já concretizados, pois só estes são susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos ao IRS; e não "actos" futuros, meras expectativas, que por natureza são insusceptíveis de produzir rendimentos sujeitos àquele imposto. II - Os Juizes devem ponderar cuidadosamente as actuações processuais...
... Código do IRS se refere não podem deixar de ser actos já existentes, já concretizados, pois só estes são susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos ... -
Acórdão nº 0084042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Os "actos" a que o art. 127 n. 1 do Código do IRS se refere não podem deixar de ser actos já existentes, já concretizados, pois só estes são susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos ao IRS; e não "actos" futuros, meras expectativas, que por natureza são insusceptíveis de produzir rendimentos sujeitos àquele imposto. II - Os Juizes devem ponderar cuidadosamente as actuações processuais...
... Código do IRS se refere não podem deixar de ser actos já existentes, já concretizados, pois só estes são susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos ... -
Acórdão nº 0546/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
... e) do C.P.P.T ... C- A sentença viola o Principio da Cooperação consignado no disposto nos art.° 266.°, 266.º-A e 519.º, todos do Código Processo Civil; D- Esta sentença, por discriminar injustificadamente residentes em Portugal e residentes em outro Estado Membro da União Europeia, ...
- Acórdão nº 024568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000
- Acórdão nº 025508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 025496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 020901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
- Acórdão nº 0151640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
... ção das matrizes prediais, nos termos do artigo 206.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; 1.2 ... do IRS; 2.2 - Autorizar para entidades com sede ou direcção em Portugal a adopção de um período anual de imposto diferente ao do ano civil, nos ...
- Acórdão nº 023137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999