codigo irs portugal

I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de caducidade...

• Diário da República

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Mesmo em regime de autofacturação, a invocação da falta de requisitos de validade das facturas, previstos no CIVA, não é, só por si, fundamento da não aceitação fiscal, em IRS, dos custos cujos lançamentos estão documentados na contabilidade.

I - A extensão do dever de fundamentação depende do objeto da correção promovida pelos Serviços Inspetivos, não carecendo de demonstrar os vários momentos do cálculo da obrigação tributária, quando se limite à qualificação dos rendimentos. II - A alteração introduzida ao n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS, pelo artigo 46.º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12 (que aprova a Lei do Orçamento de Estado

I - Para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do n.º 2 do art. 25.º do RJAT exige-se, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito e que esta oposição decorra de decisões expressas; não basta, designadamente, a simples oposição entre razões ou argumentos...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...

I – A extinção da responsabilidade criminal por via da prescrição da pena, traduzindo uma renúncia à concretização do poder punitivo do Estado, radica no reconhecimento da desnecessidade de efetivar a punição do crime, decorrido certo período de tempo, admitindo-se que, entretanto, se operou a pacificação da comunidade e que não se mostra aceitável prolongar indefinidamente o constrangimento do...

I - Da alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS vigente à data dos factos, resulta que o legislador, de forma expressa, distinguiu, alternativamente, o reinvestimento do valor de realização na aquisição da propriedade de outro imóvel, na aquisição de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel. II - Não são consideradas para o efeito...

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I - Ao recluso, em processo gracioso, foi pelo Tribunal de Execução de Penas (TEP) concedida liberdade condicional, com obrigação de fixar residência em X, de daí se não poder ausentar por longo tempo sem autorização do TEP, de se dedicar ao trabalho, de manter bom comportamento social, de não frequentar locais nem acompanhar indivíduos suspeitos ou consumir estupefacientes, de aceitar a obrigação

I - A quantia pretensamente paga pelo agravante pelo uso dos móveis do local locado não é parte da renda paga como locatário, uma vez que o contrato de arrendamento não foi acompanhado do aluguer da mobília. II - Sendo assim, não está tal quantia sujeita a tributação de IRS, pelo que não há lugar à suspensão da instância, por não ser abrangida pelo n. 1 do artigo 127 do Código do IRS. III - Do...

I - Ao recluso, em processo gracioso, foi pelo Tribunal de Execução de Penas (TEP) concedida liberdade condicional, com obrigação de fixar residência em X, de daí se não poder ausentar por longo tempo sem autorização do TEP, de se dedicar ao trabalho, de manter bom comportamento social, de não frequentar locais nem acompanhar indivíduos suspeitos ou consumir estupefacientes, de aceitar a obrigação

I - Para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do n.º 2 do art. 25.º do RJAT exige-se, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito e que esta oposição decorra de decisões expressas; não basta, designadamente, a simples oposição entre razões ou argumentos...

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I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efectuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última.