codigo do trabalho subsídio alimentação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não ... correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máximo estipulado; c) ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojam ento; b) Ao transp orte grat uito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Revisão Global ... º do Código do Trabalho, desde que seja assegurada a ... férias recebendo a retribuição e o subsídio, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... ões decidida pela Ré e retirada do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu ... ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ... Subsídio de Férias, de natal e de Alimentação nos termos previstos no C.C.T para esta ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e be m assim quaisquer ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 6/2018 de 3 de maio de 2018
... Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Alteração ... CAPÍTULO V Cláusula 24.ª Subsídio de alimentação Todos os trabalhadores ... efeitos c onsignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-s e que este AE altera as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Revisão Global ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... legais determinadas no artigo 153.º do Código do Trabalho; II SÉRIE Nº 83 TERÇA-FEIRA, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2023 de 30 de maio de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... ério estabelecido Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - O ... n.º 29 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que
... emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas ... sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; ... c) do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 716 ... -
Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...
... condenada: a) a reconhecer que o subsídio pago com a retribuição de férias é parte ... a) parte final, do Código de Trabalho; b) a pagar aos seus trabalhadores, ... sempre pagou o subsídio de alimentação num montante fixo 12 vezes por ano à razão de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... ção de funções; e) Retribuição, subsídio, etc ; f) Horário de trabalho; g) Local ... nos termos previstos no Código de Trabalho. II SÉRIE Nº 76 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Setor de ... dias, se m prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os ... no n.º 2 do arti go 351.º do Código do Trabalho, constitui justa causa de ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... -se a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhes pertencia, ... de férias e de Natal, diuturnidades e subsídio de alimentação que lhes são devidas até à ... lhe são conferidos pelo artigo 662.º do Código do Processo Civil e, em consequência, altere a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... a uma semana, receberão u m subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... no n .º 4 do a rtigo 492.º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... Cl áusula 31 .ª Subsídio de alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... casos previstos no presente CCT , no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a ... norm ais de alojamento e/ou alimentação ocasionad as pelas deslocações em ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... acordo, por convenção coletiva de trabalho ou por convenção coletiva - obriga, por um ... período experimental será regida pelo Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto nos ... do período de f érias e do respetivo subsídio. 5 - O recurso a trabalhadores durante ... ídio de refeição, subsídio de alimentação, subsídio por cargas nocivas, incómodas e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... , o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende ... º 30, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Portaria de Extensão n.º 1/2020 de 19 de fevereiro de 2020
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... árias, designadamente diuturnidades e subsídio de alimentação, e regula diversas ... disposto no n.º 2 do artigo 516.º do Código do trabalho, com a publicação do aviso e do ...
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Portarias de Extensão n.º 5/2023 de 16 de janeiro de 2023
... de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... do número um do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... designadamente as diuturnidades e o subsídio de alimentação, respetivamente com ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...
... processo comum emergente de contrato de trabalho contra CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., com sede ... ções que lhe pagou a título de subsídio de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono ... d) do Código Civil ... As prestações variáveis que os ... , a que tudo acresce um subsídio de alimentação de € 9,01 ... 4. A autora é sócia do E… ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhado res terão direito ... normais de alojamento e/ou alimentação ocasionadas pelas deslocações em serviço, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a ... norm ais de alojamento e/ ou alimentação ocasionadas p elas deslocações em serviço, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... Cláusula 31 .ª Subsídio de alimentação 1 - A os trabalhadores abrangidos por este ... c) do n.º 1 do artigo 331 .º do Código do trabalho, indemniza o trabalhador nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... impostas pela transferência (Subsídio de transporte, conforme a cláusula 54.ª) ... Cláusula 56.ª Subsídio de alimentação 1 - A Empresa t erá de pôr à disposição ... da mãe a que refere o artigo 41 .º do Código do Trabalho. 2 - A licença referida no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
... Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores têm ... õ es pecuniárias (Subsídio de Alimentação e Diuturnidades) terão efeitos retroativos a 1 ... n.º 16 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE N.º 87 ...