codigo do trabalho subsídio alimentação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... no n .º 4 do artigo 492.º do Código do Trabalho, o trabal hador não sindicalizado ... Cláusula 23.ª Subsídio de Natal 1 - Os profissionais abrangidos ... de transporte, alojamento e alimentação, impostas po r deslocação dos profissionai ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado ... Cláusula 23.ª Subsídio de Natal 1 - Os profissionais abrangidos ... de transporte, alojamento e alimentação, impostas por deslocação dos profissionais ...
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Acórdão nº 2985/20.1T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
1. –Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2. – Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à...
... da quantia de €3798,98 (referente ao subsídio de alimentação de 1 de Abril a 17 de Junho de ... ário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial) e por força ... 437º do Código Civil (CC), o que constitui uma causa legítima ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... termos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ...
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Portaria n.º 254/2017
... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, ... /2017, de 12 de julho, do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e ... 1 - Podem solicitar a atribuição do subsídio de caráter eventual os indivíduos e as ...
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Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... 4 - (…) Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os traba lhadores têm ... - Direção de Serviços do Trabalho, em 17 de julho de 2017, com o n.º 11 , nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado AE entre a ... Cláusula 14.ª Subsídio de alimentação" 1 - Todos os trabalhadores têm direito a subs\xC3" ...
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Regulamento n.º 202/2021
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e ex-tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de sobrevivência e quando ... Mínimo Nacional" (SMN) Per Capita;10) Subsídio para apoio às despesas com serviços de creches, ... do subsídio, em bens de saúde, alimentação", vestuário, calçado, higiene e conforto, mobili\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2021
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2021
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2021
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2018
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2019
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... º da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2018
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2021
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2018
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2021
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2018
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... º da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2018
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 124/2018
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... º da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 125/2018
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 95/2018
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... º da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... de um refeitório, com alimentação adequada e com preços nunca superiores ao ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...
... causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a ... ao subsídio de desemprego; Sem conceder, b) A considerar ... créditos salariais, subsídios de alimentação, de férias e de Natal, nos termos discriminados ... 559.º do Código Civil, à taxa legal, desde a data do seu ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... no n .º 4 do arti go 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador não ... de serviço efetivo, incluindo Subsídio de Alimentação. CAPÍTULO IV Direitos, ...
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Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
... ao longo de todo o ano, designadamente o trabalho suplementar, nocturno, prevenção, descanso ... Decreto-Lei n.° 88/96, 254º e 255º do Código do Trabalho e do Instrumento de Regulamentação ... subsídio de refeição em 2003, através do Protocolo ... passou a ser somado ao subsídio de alimentação em 2003, através do Protocolo anexo à revisão ... -
Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... Artigo 11.º Subsídio de refeição ... Artigo 12.º Diuturnidades ... cuja denominação foi alterada com o Código do Trabalho, inicialmente para regulamento de ... a) Alimentação e alojamento se não puder pernoitar na ...