codigo do trabalho subsídio alimentação
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... , como estafeta, numa empresa de alimentação e onde permaneceu 7 meses, actividade que ... Porto e Maia, recorrendo por vezes ao subsídio" de renda jovem ... 1073. E… e a companheira, \xC3" ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... Cláusula 47.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ... no s termos do arti go 494.º do Código do Trabalho. Texto consolidado CAPÍTULO I ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... do conceito de r etribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... 4 - Mantém. Cláusula 46.ª Subsídio de Natal 1 - Aos trabalhadores abrangidos por ... , no s termos do artigo 49 4.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... 3 - Mantém-se. Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - ... n.º 28, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... Cláusula 22.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ... , nos te rmos do ar tigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE N.º 56 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer ... previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... férias, recebendo a ret ribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... Clausula 31.ª Subsídio de Alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos p or este CCT, ... o n.º 1, nos term os do artigo 494.º do Código ...
-
Aviso de Portaria de Extensão n.º 3/2021 de 8 de junho de 2021
... de extensão do contrato coletivo de trabalho e, respetivas alterações, entre a Associação ... ção dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ... ção da tabela salarial e subsídio de alimentação em 3,70%. Contudo, os ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2023 de 2 de junho de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... 2 - Mantém. Cláusula 50.ª Subsídio de Transporte 1 - O s trabalhadores ... n.º 35 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
-
Aviso de Portaria de Extensão n.º 14/2021 de 23 de setembro de 2021
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara de Comércio e ... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código ... ária, designadamente diuturnidades e subsídio de alimentação, com acréscimo respetivamente ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... a pagar uma pensão complementar de subsídio" que o trabalhador receba de qualquer institui\xC3" ... ídos na lei geral, no meadamente no Código do Trabalho. CAPÍTULO VIII Cláusula 36.ª ...
-
Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de contrato de ... Cláusula 26.ª Faltas justificadas/subsídio de alimentação (Nova Cláusula) Sempre que ... dias de férias acumulados, nos termos do Código do Trabalho. 5 - No caso de a lei aplicável ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2022 de 27 de julho de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... Cláusula 49.ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2023 de 14 de julho de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... é de € 29,20 Cláusula 54.ª- A Subsídio de alimentação 1 - A todos os ... Código ...
-
Aviso de Portaria de Extensão n.º 26/2022 de 21 de junho de 2022
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara de Comércio e ... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... do Trabalho e do artigo 99.º do Código do Procedimento A dministrativo, torna-se ... ária, designadamente diuturnidades e subsídio de refeição, com acréscimo respetivamente de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Setor da ... -dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os ... no n.º 2 do artigo 351.ª do Código do Trabalho, constitui justa causa de ...
-
Lei n.º 100/2019
... o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... através da disponibilidade ativa para o trabalho", para a formação ou para outras formas de inser\xC3" ... aos cuidadores informais principais de subsídio pecuniário, equivalente ao subsídio de apoio ao ... ; j) Assegurar à pessoa cuidada uma alimentação e hidratação adequadas. 2 - O cuidador informal ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... habitualmente será concedido um subsídio de 25% sem prejuízo de despesas de ... ídos na lei geral, nomeadamente no Código do Trabalho. CAPÍTULO VIII Cláusula 36.ª ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2023 de 30 de maio de 2023
... 4 - (…) ... Cláusula 14.ª Subsídio de alimentação 1 - Todos os trabalhadores têm ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado Cláusula ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... a pagar uma pensão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer ... na lei geral, nomeadamente no Código do Trabalho. CAPÍTULO VIII Cláusula 36.ª ...
-
Acórdão nº 470/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
1 - Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando, essas importâncias, na parte em que exceda os respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. 2 – Cabe ao A., em ação que tenha na sua base a qualificação daquela prestação como...
... unilateral da ré de pagar à autora o subsídio de refeição através do cartão eletrónico da ... ção fiscal (IRS), como rendimento do trabalho dependente, e a contribuição social (Taxa ... E) O subsídio de alimentação, desde o início da relação entre as partes, ... comerciais aderentes e que tenham o código de atividade fiscal do ramo alimentar, e não ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... artigo 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a Empresa assegure ao ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... artigo 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde q ue a Empresa assegure ao ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... artigo 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a Empresa assegure ao ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ...