codigo do trabalho subsídio alimentação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... impostas pela transferência (Subsídio de transporte, conforme a cláusula 54.ª) ... Cláusula 56.ª Subsídio de alimentação 1 - A Empresa t erá de pôr à disposição ... da mãe a que refere o artigo 41 .º do Código do Trabalho. 2 - A licença referida no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... Cláusula 31 .ª Subsídio de alimentação 1 - A os trabalhadores abrangidos por este ... c) do n.º 1 do artigo 331 .º do Código do trabalho, indemniza o trabalhador nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
... Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores têm ... õ es pecuniárias (Subsídio de Alimentação e Diuturnidades) terão efeitos retroativos a 1 ... n.º 16 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE N.º 87 ...
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Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...
... entrou ao seu serviço por contrato de trabalho, com efeitos a 1 de dezembro de 2001; tinha ... 128.°, n.º 1, alíneas e), f) e h) do Código de Trabalho, recebendo de forma ilícita a ... mês de novembro do ano de 2013; iv) Do subsídio de Natal do ano de 2013, no valor de 9 445 EUR; ... alimentação 133,10 EUR; - Diuturnidades 50 EUR; - Isenção ... -
Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018
i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...
... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do trabalho de Faro, J1 ... A A. demandou a ré pedindo a ... , de € 743,82, acrescida de subsídio" de alimentação por dia de trabalho no valor de \xE2" ... , nos termos do previsto no art.165º do Código de Trabalho ... 2- A distribuição diária do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ça do Estatuto do sindicato, sobre o subsídio de férias e de natal; b) Para o efeito do ... Cláusula 41.ª Subsídio de alimentação 1 - A Fábrica de Cervejas e Refri gerantes ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... especiais e permanentes com a alimentação na tentativa de que as suas fezes sejam o menos ... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... a título de subsídio de doença no período fixado entre 19/7/2008 e ...
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Portarias de Extensão n.º 5/2018 de 31 de julho de 2018
... das alterações ao contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... údo pe cuniário diuturnidade e subsídio de alimentação, respetivam ente com ... ínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código" do Trabalho, é conferida eficácia retroativa \xC3" ...
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Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...
... acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se declare com ... aos anos de 1995 e de 2007 e o subsídio de Natal de 1995 e ainda a quantia de € ... o valor atribuído de subsídio de alimentação e o valor correspondente às refeições que lhe ... previstos no nº 1 do artº 442° do Código do Trabalho - forma escrita, indicação sucinta ... -
Portaria de Extensão n.º 8/2019 de 24 de dezembro de 2019
... das alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... conteúdo pecuniário diuturnidades, subsídio de alimentação, e refeições em ... ínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código" do T rabalho, é conferida eficácia retroativa \xC3" ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... , o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo m ontante compreende a ... º 12 , nos term os do artigo 494.º do Código ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... ção de horário confere direito a um subsidio m ensal nos termos definidos na lei. 10 - ... normais de alojamento e/ou alimentação ocasiona das pelas deslocações em ...
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Acórdão nº 003695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu
... propôs acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma ordinária, contra "Banco Borges e ... ), além de decidir que "a quantidade do subsidio de almoço será fixada após audiência de ... O subsídio de alimentação, tal como é configurado nos articulados, pago em ... , 289, 562, 798, 799, 804, 805 e 806 do Código Civil, os artigos 12, 13, 28, n. 2, 29, n. 1, e ... -
Acórdão nº 003695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu
... propôs acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma ordinária, contra "Banco Borges e ... ), além de decidir que "a quantidade do subsidio de almoço será fixada após audiência de ... O subsídio de alimentação, tal como é configurado nos articulados, pago em ... , 289, 562, 798, 799, 804, 805 e 806 do Código Civil, os artigos 12, 13, 28, n. 2, 29, n. 1, e ... -
Portaria n.º 133/2013, de 28 de Março de 2013
... Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e ... , respetiva- mente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de maio de 2011, e ... conteúdo pecuniário, concretamente o subsídio de horário especial de trabalho e o subsídio ... , previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, observados os critérios ...
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Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira ... inscrito no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho, em caso de facto continuado, apenas ... da Segurança Social para efeitos de subsídio de desemprego, assim como o pagamento dos ... , € 130,00 de subsídio de alimentação e € 500,00 de comissões e incentivos), em ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ... pela presente medida: ... a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o ... a), b) e d) do n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho; ... e) Cessação do contrato de ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... casos previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... ção de horário confere direito a um subsidio mensal nos term os definidos na lei. 10 - Qu ... norm ais de alojamento e/ou alimentação ocasionad as pelas deslocações em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... nos casos previstos no Código do Trabalho e nos instrumentos de ... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... I Cláusula 1.ª Subsídio de Alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... subsídio de férias e de natal; b) Para o efeito do ... Cláusula 41.ª Subsídio de alimentação 1 - A Fábrica de Cervejas e Refrigerantes ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... correspondente às férias e respetivo subsídio, dos quais 50% reverterão para a Segurança ... de transporte e alimentação, abo nos de instala ção e outros ...
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Portarias de Extensão n.º 23/2022 de 9 de agosto de 2022
O contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Cmara de Comrcio e Indstria de ...
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Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à
... , Instância Central - 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa, com processo ... 24ª, n.º 1, do CCT, e diferenças do subsídio de almoço por deslocação, nos montantes que ... dívida, a título de subsídio de alimentação ... Os autores ofereceram resposta à ... termos do disposto no art.º 366.º do Código do Trabalho.» 57. Na carta dirigida à autora ... -
Acordo Empresa n.º 13/2017 de 11 de setembro de 2017
... Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Alteração ... CAPÍTULO V Cláusula 24.ª Subsídio de alimentação Todos os trabalhadores ... de € 6,25 por cada dia efetivo de trabalho. Cláusula 25.ª Diuturnidades 1 - Às ... efeitos c onsignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-s e que este AE altera as ...