codigo do trabalho subsídio alimentação
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Portaria de Extensão n.º 2/2021 de 29 de setembro de 2021
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara de Comércio e ... do número um do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva po de ... , designadamente as diuturnidades, o subsídio de alimentação, o subsídio de alimentação ...
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Acórdão nº 2562/21.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia , AA instaurou a presente ... subsídio de férias e de Natal, proporcionais e crédito ... 527º do Código de Processo Civil ... Registe e notifique ... , nem de Natal, nem subsídio de alimentação ... BB. Pontos esses que suportam o pedido da ... -
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... de regulamentação coletiva de trabalho. II SÉRIE Nº 80 QUARTA-FEIRA, 3 DE ... b) O subsídio de alimentação, de valor nunca inferior a ... é aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho com a seguinte adaptação: II ...
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Acórdão nº 7769/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Celebrando o Réu contratos com os Autores no âmbito do PREVPAP (contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado), ainda que tal pressuponha o reconhecimento de indícios de presunção de laboralidade constante do art.º 12º do Código do Trabalho, sendo a questão introduzida em juízo importa analisar o condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da...
... Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – J1 ... Acordam na Secção Social ... a pagar-lhes as quantias de férias, subsídio de férias e de Natal, bem como os subsídios de ... vínculo laboral e de subsídios de alimentação, repartido entre os demandantes de acordo com os ... emitiu parecer (art.º 87º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho), pronunciando-se no ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... viagem, despesas de transporte e alimentação, abonos de instalação e outros equivalentes; ... trabalhador tem direito a um segundo subsídio de refeição de montante igual ao do disposto n ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... seguinte, terã o direito a um subsídio de “Férias Frias”, conforme estipulado na ... previstos na lei, em espe cial no Código do Trabalho, relativos à proteção na ... em simultâneo e garante alimentação e bebidas. 5 - Ano - período de 12 meses ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... alimentação será custeada pela entidade patronal sempre ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... º e do n.º 2 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 96.º e 99.º do ... ão , limites do trabalho suplementar, subsídio de refeição, deslocações, introdução de ... direito ao pagamento de: a) Alimentação e alojamento, se não puder pernoitar na ...
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Portaria n.º 191/2023
... , JUSTIÇA, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, ... SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, ... E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Portaria n.º 191/2023 ... de 6 de julho ... previstos no n.º 1 do artigo 517.º do Código do Trabalho, designadamente a ocorrência ... de ... ínimas mensais, assim como do valor do subsídio" de refeição previsto na portaria ... de condiç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2019 de 6 de março de 2019
... 214.º, n.º 2, al ínea d) do Código do Trabalho, desde que a Empres ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - O s trabalhadores abrangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhador es será ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2019 de 9 de agosto de 2019
... no n.º 1, do artigo 218.º do Código do Trabalho, e para além dessas as ... ANEXO I Cláusula 1.ª Subsídio de Alimentação 1 - A os trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... código e nos instrumentos de regulamentação ... ções e refeições Cláusula 23.ª Subsídio" de refeição 1 - Todos os trabalhadores t\xC3" ... das despesas de alojamento e alimentação, mediante a apresentação das respetivas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ou fornecimento integral da alimentação e do alojam ento; b) Ao transporte gratuito ... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... representação coletiva, nos termos do Código do Trabalho; h) As dadas por candidatos a ...
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Portaria n.º 178/2019
... , pelos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da ... primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e ... 1 - Podem solicitar a atribuição do subsídio de caráter eventual os indivíduos e as ... de trabalho ou suspensos nos termos do Código do Trabalho, vinculados a empresas cuja atividade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
... 214.º, n.º 2, al ínea d) do Código do T rabalho, desde que a Empresa ass egure ao ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ...
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Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... violação do disposto no artigo 217º do Código do Trabalho; e, a repor o horário de trabalho ... 6. Pagar ao Autor o subsídio de função, devido desde 14 de Abril de 2014 e ... acrescia, a título de subsídio de alimentação, o valor diário de 5,69€; bem como um abono ... -
Acórdão nº 6952/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
I - Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito» - artigo 162º, nº1 do Código do Trabalho. II - As duas posições – contrato de trabalho por tempo indeterminado (para umas funções) e em comissão de serviço (para outras) não são incompatíveis, nem é incompatível que os contratos sejam celebrados em simultâneo ou ab initio; III - No...
... Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 3 ... Recorrente: ... ção mensal de 1.200€, acrescido de subsídio de alimentação, as funções de técnica ... previstos no n.º 2 do art.º 368.º do Código do Trabalho, o Tribunal a quo volta a assumir que ... -
Regulamento n.º 152/2021
... Superior conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi promovida a ... com a atividade de I&D: a) Desempenho de trabalho científico e técnico no âmbito de projetos de ... com a viagem, alojamento e alimentação para participação ativa no evento. 3 - Apenas ... -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente ...
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Portaria de Extensão n.º 1/2021 de 23 de setembro de 2021
... de extensão do contrato coletivo de trabalho e, respetivas alterações, entre a Associação ... Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro ... à atualização da tabela salarial e subsídio de alimentação e m 3,70%. Contudo, os ... decorrer do disposto no artigo 275.º do Código d o Trabalho. A extensão da convenção ...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... -se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... importância dos nutricionistas na alimentação das crianças em idade escolar, o Governo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... adaptabilidade nos term os previstos no Código de Trabalho. 2 - Em regime de ad ... : a) Sendo o alojamento e alimentação a cargo da empresa, o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente a 20% da retribuição mensal; b) ...
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Regulamento n.º 288/2019
... , e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... para efeitos de atribuição do subsídio de transporte escolar é a que o aluno tem à ... a assegurar aos alunos uma alimentação equilibrada e a um preço acessível. 2 - As ... Escolares, instrumentos e ferramentas de trabalho capazes de responder de forma eficaz e célere, ...
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Regulamento n.º 821/2020
... Superior conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi promovida a ... facilitar a sua inserção no mercado de trabalho especializado, sempre tendo como condição regra ... com a viagem, alojamento e alimentação para participação ativa no evento. 3 - Apenas ... -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente ...
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Acórdão nº 177/10.7TYLSB-AV.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-02-2023
1. A propósito da abrangência do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho de 2009, partilha-se a orientação, mais lata, no sentido de que esse privilégio incide sobre qualquer imóvel que integre o património do empregador, desde que afeto à sua atividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, e não apenas sobre o(s
... , quer provenientes do contrato de trabalho, quer da sua cessação ou violação ... Mais ... termos do disposto no art.º 333.º do Código" do Trabalho. ... Sendo certo que todos os im\xC3" ... ilíquida de €900,00 acrescida de um subsídio de refeição no valor de €6,41, por cada dia ... de 2009, acrescida do subsídio de alimentação, o subsídio de Natal de 2009, as retribuições ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2023 de 28 de abril de 2023
... Cláusula 54 .ª Subsídio de frio 1 - Inalterado. 2 - O subsídio ... , com exceção do subsídio de alimentação, que vigorará a partir de 1 de novembro de 2022 ... n.º 26 , nos termos do artigo 494.º do Código ...