Despacho n.º 4804/2021
Data de publicação | 13 Maio 2021 |
Seção | Serie II |
Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
Despacho n.º 4804/2021
Sumário: Delegação e subdelegação de competências no diretor de Abastecimento, Comodoro AN António Carlos Dias Gonçalves.
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN António Carlos Dias Gonçalves, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.
2 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3985/2021, de 7 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2021, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas, de locação e aquisição de bens e serviços até 200.000 (euro), incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que para estas, este limite se estende até ao montante de 500.000 (euro).
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho n.º 3985/2021, de 7 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no mesmo oficial, a competência para a autorização dos pagamentos a realizar relativos ao processo de despesa "30210000050 - Fornecimento Absorvente de CO(índice 2) para sistema de renovação de ar".
4 - Adicionalmente, ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3985/2021, de 7 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática de todos os atos e formalidades relativos aos processos de despesa "3021001105 - Aquisição de Serviços de Transitário para o período de abril a dezembro de 2021" e "3021001304 - Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares".
5 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 3985/2021, de 7 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Direção de...
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