Despacho n.º 9178/2021
| Data de publicação | 16 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Despacho n.º 9178/2021
Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor da Messe Cascais, Capitão-de-Fragata Rogério Saraiva Rodrigues.
1 - No uso da competência que me é conferida pela conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 7931/2021, de 30 de julho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto de 2021, com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Diretor da Messe de Cascais, Capitão-de-Fragata de Administração Naval Rogério Saraiva Rodrigues:
a) Competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 15 000,00 (euro), de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
b) Competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais a realizar pela Messe de Cascais, proceder à realização dos seguintes atos:
i) Aprovação das peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP;
ii) Designação do júri do concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º, do CCP;
iii) Decisão de adjudicação e notificação da mesma aos concorrentes, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP;
iv) Efetivação da notificação da aprovação da minuta do contrato, nos termos do artigo 100.º do CCP;
v) Outorga do contrato em representação do Estado Português, nos termos do artigo 106.º do CCP;
vi) Exercer os poderes de conformação contratual, liberar cauções, aplicar sanções contratuais e resolver o contrato sendo caso disso, nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP.
2 - Ao abrigo do disposto nas alíneas b) a e) do n.º 1 do Despacho n.º 7931/2021, de 30 de julho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto de 2021, subdelego no Diretor da Messe de Cascais, Capitão-de-Fragata de Administração Naval Rogério Saraiva Rodrigues, a competência que me é delegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Messe de Cascais:
i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
iii)...
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