código do iva pdf
401 resultados para código do iva pdf
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Aviso n.º 224/2023
...alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril. de 2014;. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,. com as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de ...
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Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...
...147. se aplica a norma fundamental da hermenêutica jurídica radicada no art. 9º do Código Civil que incide sobre a interpretação da lei. “1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o ... -
Acórdão nº 0343/12.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas...
... de estabelecimento comercial compreendido na massa insolvente (..) é assumida a cessação oficiosa, prevista no n.º 6 do art.º 8.º do Código do IRC (..)”. XIII-Seja por força da mais recente INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DA DSGCT N.º 60198/2019 – Série I – INSOLVÊNCIAS, datada de ... -
Portaria n.º 331-D/2021
...o regime do justo impedimento e, ainda, as alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o. Rendimento das Pessoas Singulares, bem como a necessidade de obtenção de informação desa-. gregada para efeitos de controlo ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2023
...e cumprimento de deveres de reporte, com base no enquadramento dado pelo artigo 357.º-A do. Código dos Valores Mobiliários e pelo artigo 62.º do Código do Procedimento Administrativo. Neste. sentido, o presente regulamento deve ser articulado ...
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Aviso n.º 2436/2018
... "Repensar os plásticos na economia: desenhar, usar, regenerar (DURe)", em www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 14.2 - Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, ...
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Aviso n.º 15619/2017
...), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de ...
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Aviso n.º 5573/2018
... a Economia Circular no setor da construção (CIRCULAr-Construção)» em www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 15.2 - Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, ...
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Aviso n.º 6147/2018
... a Economia Circular nas compras públicas (CIRCULAr-Compras públicas)" em www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 15.2 - Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
...33.2. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, será comunicado aos concorrentes o posicionamento da respectiva proposta na classificação geral, através de carta ...
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Acórdão nº 223/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I. Tendo a Administração Tributária calculado o pro-rata com englobamento no denominador dos dividendos auferidos pela recorrente - SGPS- o cálculo desse pro-rata ofende o disposto no artigo 23º, nº 4 do CIVA, pelo que as liquidações posteriormente efectuadas com base naquele cálculo são ilegais, devendo, por isso ser anuladas.
... 19.ª É por isso que, de acordo com o nº1 do artigo 20º do Código do IVA, e com o nº2 do artigo 17º da Sexta Directiva, as holdings puras não estão autorizadas a deduzir ou recuperar qualquer imposto suportado a ... -
Aviso n.º 2605/2018
... do Aviso "Apoiar a Transição para uma Economia Circular - Fase II", em www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 11.2 - Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, ...
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Acórdão nº 0639/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - A impugnação judicial não é o meio próprio para aquele que foi chamado a responder subsidiariamente por coimas fiscais aplicadas à sociedade originária devedora de que foi gerente vir discutir a legalidade da decisão que aplicou aquelas coimas, sendo que essa discussão apenas poderia ter lugar, como tem vindo a sustentar este Supremo Tribunal Administrativo, em oposição à execução fiscal. ...
... II. O tribunal declarou prescritas, ao abrigo do artigo 34.º do Código de Processo Tributário (CPT) as dívidas de imposto dos anos de 1996, 1997 e 1998, bem como as coimas. III. O presente recurso incide sobre a ... -
Aviso n.º 559/2021
... A4 que indique: a) Identificação da entidade: líder do projeto; b) Número de identificação fiscal; c) Número de segurança social; d) Código de Atividade Económica, se aplicável; e) Dados bancários (nome do banco, titular de conta e IBAN); f) Contacto institucional: nome, endereço ...
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Edital n.º 417/2018
..., na sua reunião de 10 de abril de 2018, deliberou a submissão do regulamento a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo período de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao ...
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Parecer n.º 1/2021
...ponto 2.1), nomeadamente: - medidas fiscais, tais como a atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial por conta, a atualização da taxa de carbono para o ISP, a manutenção do agravamento de 50% para ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 66 - Por outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário preceitua que quando a administração tributária pretenda aceder à informação bancária referente a ... -
Parecer n.º 5/2022
...¸ ANSR, GNR e PSP — as multas por infrações ao Código da Estrada cresceram 13 M€ (131. ). Quadro 13 — Receita não fiscal — taxas, multas e outras penalidades — principais entidades. (em milhões ...
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Aviso n.º 9635/2016
. Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, que a ...
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Regulamento n.º 335/2023
...Municipal na sua reunião de 2 de novembro de 2022, nos termos previstos no artigo 101.º do. Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o aprovou,. através de Edital n.º 1790/2022, publicado no Diário da ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
...artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ... -
Regulamento n.º 304/2020
...ão Batista dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Batalha, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao ...
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Acórdão nº 18/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. Está vedado ao Tribunal considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto, por tal corresponder à prática de administração activa, o que manifestamente está vedado aos tribunais. II. À luz do artigo 3.º, nº 3, al. f) do CIVA, é tributável a afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular, do pessoal ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua
...artigo 3°, n°3 alínea f) e artigo 16°, n°2, alínea b), ambos do Código do IVA]; 15.ºO Tribunal a quo concluiu, contrariamente, que aqueles bens foram efectivamente alienados, e que in casu não seria de aplicar a ... -
A localização das prestações de serviços
II.1 - Localização da prestação de serviços materiais II.1.1 - Regras de localização Regra geral de tributação das P.S. (ART.º 6º N.º 4 CIVA) Regra específica de tributação das prestações de serviços materiais II.1.2 - Quadros resumo II.1.3 - Exemplos II.2 - Localização da prestação de serviços intermédios / imateriais / de carácter empresarial II.2.1 - Regras de localização Regra geral de...
... n) Serviços prestados por via electrónica , nomeadamente os descritos no anexo D ao presente código. [comércio electrónico on line, efectuado a título oneroso] [se o prestador não for da CE, mesmo que o adquirente não seja s.p. em PT a PS é ... -
Aviso n.º 13668/2023
...de Enquadramento Orçamental, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do. Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março que aprova a lei orgâ-. nica da SGPCM; Portaria n.º 95/2021, de 30 ...