código do irc
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Acórdão nº 01114/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
...1 in fine do Art°. 53° do CIRC, conjugado com o Art° 17º do mesmo Código e, ainda e mais gravemente o Art°. 36°, nº. 1 do CPPT e n°. 2 do Art°. 104° da Constituição. NESTES TERMOS, SEMPRE DEVERÁ ESTE VENERANDO ... -
Acórdão nº 0831/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.° do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.° 2 do artigo 104.° da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
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Acórdão nº 0831/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.° do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.° 2 do artigo 104.° da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
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Acórdão nº 0837/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012
I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artº 129º, nº 6 do CIRC (na redacção anterior ao decreto-lei 159/2009 de 13.07) tinha como única finalidade a comprovação do pedido de demonstração a que alude aquele normativo. II - Tratava-se de procedimento previsto no Capitulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes e que tinha como objectivo a prova pelo...
...do Código de Procedimento e Processo Tributário». 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu ... -
Acórdão nº 0823/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 6, do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), «ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do...
...No entanto, a tributação desses rendimentos no ano de 2003 viola o disposto no art. 3.º, n.º 6, do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Lei do ... -
Acórdão nº 02616/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I – No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, previsto no artigo 654.º do Código de Processo Civil. II - Na discriminação dos factos que há-de fazer, no cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do...
...O Tribunal recorrido faz uma interpretação errada das possibilidades de aplicação do artigo 23° do Código do IRC: a AT está obrigada a recolher indícios sérios de que entre o contribuinte inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve ... -
Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
...CAPÍTULO III Medidas fiscais inerentes ao Programa IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente ...
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Acórdão nº 040/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do Código do IRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento do Ministro das Finanças. II - A formação de acto tácito de deferimento está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento da pretensão. III - Só poderá haver formação de acto tácito de deferimento na falta de decisão no prazo de...
... Sob a epígrafe "Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido", o artigo 684.º-A do Código de Processo Civil estabelece que «No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em ... -
Acórdão nº 040/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do Código do IRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento do Ministro das Finanças. II - A formação de acto tácito de deferimento está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento da pretensão. III - Só poderá haver formação de acto tácito de deferimento na falta de decisão no prazo de
... Sob a epígrafe "Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido", o artigo 684.º-A do Código de Processo Civil estabelece que «No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em ... -
Acórdão nº 0329/18.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.f), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (versão da Lei 64-B/2011, de 30/12 - O.E. de 2012). II. Por prestação tributária entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). III. Não existindo dolo,
...edição, 2010, Áreas Editora, pág.812). No âmbito do Código do I.R.C., enquanto regime de pagamento antecipado do imposto (diferente é o pagamento especial por conta previsto no artº.106, do C.I.R.C.), o ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...II - Na área da administração interna: a)Autuações por infracção às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o processamento das respectivas contra-ordenações, sem prejuízo do disposto nos artigos 2.º e 3.º do ...
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Despacho n.º 17593/2006, de 30 de Agosto de 2006
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 9 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
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Despacho n.º 14514/2006, de 10 de Julho de 2006
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 12 de Junho de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
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Acórdão nº 06599/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I - O procedimento previsto no Capitulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes tem como objectivo a prova pelo sujeito passivo do preço efectivo na transmissão de imóveis permitindo-lhe assim obviar à aplicação do disposto no artº 58-Aº nº 2 do mesmo diploma legal (correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). II - O regime em presença tem em...
...ção), a questão deve contra aquela ser decidida, em obediência às regras legais do ónus da, prova, nomeadamente, do art.342°/1 do Código Civil e do art.74°/1 da LGT. N) Posto que a impugnante não logrou demonstrar que o preço efectivo tenha sido aquele declarado, nos termos da ... -
Acórdão nº 01254/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do nº 7, do artigo 53º do CIRC – cfr.
... III - Nos termos da lei (artigo 53.° do Código do IRC), os sujeitos passivos residentes que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não ... -
Despacho n.º 17607/2006, de 30 de Agosto de 2006
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantiaidónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 9 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
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Despacho n.º 14515/2006, de 10 de Julho de 2006
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 17 de Junho de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
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Despacho conjunto n.º 473/2006, de 12 de Junho de 2006
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 5 de Abril de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
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Acórdão nº 01544/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011
I - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção. II- Só há nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o juiz conhece de questões que não foram suscitadas pelas
...áveis, devendo, nessa medida e como tal, ser aceite como perda dedutível para efeitos fiscais, de acordo com o disposto no artigo 23º do Código do IRC; xii) Pelo contrário, tivesse a Recorrente mantido o ruinoso investimento feito, isso seria fortemente condicionador da sua vitalidade - ou ... -
Portaria n.º 1219-A/91, de 27 de Dezembro de 1991
... Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, do n.º 2 do artigo 94.º do Código do IRC e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que sejam aprovados os modelos em anexo das seguintes declarações: De ...
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Acórdão nº 00066/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
I. A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável formalizada pelos sujeitos passivos, na declaração de início de actividade, é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do nº 7, do artigo 53º do CIRC – cfr. nº 8 do artigo 53º. II. Aquela opção...
...Código do IRC. A opção pelo regime geral deve ser formalizada: na declaração de início de actividade; ou na declaração de alterações referida nos ... -
Acórdão nº 0865/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do CPT a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar se a revisão for a favor da administração fiscal, com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade, entendendo-se como novos os elementos não considerados na liquidação revista e não apenas os factos e elementos de prova até então...
...Deve ser entendida como referência global ao conjunto normativo que o Código dedica à incidência do imposto (artigos 1.º a 7º), isenções (artigos 8º a 14º) e determinação da matéria colectável, sendo certo que, ... -
Portaria n.º 11/89, de 07 de Janeiro de 1989
...ário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, do n.º 2 do artigo 94.º do Código do IRC e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que seja aprovado o modelo em anexo da declaração de inscrição no ...
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Acórdão nº 0491/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - Para efeitos de dedução ao lucro tributável de provisões por créditos de cobrança duvidosa, não são considerados de cobrança duvidosa os créditos sobre empresas participadas em mais de 10% do capital - nos termos da alínea d) do n.º 3 do 34.º do Código do IRC (actual artigo 35.º). II - A "participação indirecta" não é senão uma modalidade de "participação" - e, assim, no conceito de "empres
...483º, 486º, 489º, 490º, 493º, 507º etc., do Código das Sociedades Comerciais, que tratam de sociedades em relação de grupo, relação em que estão a "..", a ".." e a ".." - as sociedades do caso ... -
Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... comercial exercida pelas sociedades, e para a manutenção da fonte produtora da mesma, nos termos e para os efeitos do artigo 23.º do Código do IRC - facto notório se atendermos ao facto de se tratarem de empresas que atuam no setor farmacêutico, com uma vasta equipa comercial, sobretudo ...