código do irc
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
....º, 26.º, 51.º, 59.º, 71.º, 73.º, 80.º, 80.º-A, 80.º-E, 80.º-F, 80.º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º Rendimentos da categoria A 1 - ...
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Acórdão nº 0862/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Em regra, as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do lucro tributável, nos termos do artigo 24.º do Código do IRC. II - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC determina se retirem, de entre as menos-valias que concorreriam para o lucro tributável, aquelas resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a...
... 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. 1. O n.º 1 do artigo 24.º do Código do IRC, ao estabelecer que as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do ... -
Acórdão nº 0862/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - Em regra, as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do lucro tributável, nos termos do artigo 24.º do Código do IRC. II - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC determina se retirem, de entre as menos-valias que concorreriam para o lucro tributável, aquelas resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a...
... 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. 1. O n.º 1 do artigo 24.º do Código do IRC, ao estabelecer que as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do ... -
Portaria n.º 16/2012, de 19 de Janeiro de 2012
... de janeiro A declaração modelo 30 destina -se a dar cumpri- mento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ...
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Acórdão nº 0205/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
...ância da opção pelo regime geral até ao fim do mês de Março desse ano de 2003, nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 53.º do Código do IRC - pelo que o recurso não teria por exclusivo fundamento matéria de direito, uma vez que, deste modo, a Fazenda Pública enuncia facto não ... -
Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
...*Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento. -/- III – Questões a decidir. No ... -
Acórdão nº 01613/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...
...ável a norma de exclusão de tais tributações como custo fiscal, estabelecida no artº 45º do CIRC; 7. Aliás, a recente alteração ao Código do IRC, efectuada pela Lei 2/2014, de 16/1, ao estabelecer que as tributações autónomas não são custo fiscal (artº 23º-A, nº 1, a)), só ... -
Acórdão nº 0363/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...
...ável a norma de exclusão de tais tributações como custo fiscal, estabelecida no art°45° do CIRC; 7. Aliás, a recente alteração ao Código" do IRC, efectuada pela Lei 2/2014, de 16/1, ao estabelecer que as tributações autónomas não são custo fiscal (art° 23°-A, n° 1, a), só refor\xC3"... -
Lei n.º 21/2023
...ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Lei n.º 21/2023. de 25 de maio. Sumário: Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto. sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o. Código Fiscal do Investimento. Estabelece o regime ...
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Decreto-Lei n.º 366/98, de 23 de Novembro de 1998
... operações sem qualquer justificação económica válida, unicamente com fins de evasão fiscal, é agora incorporada no artigo 62.º do Código do IRC uma disposição antiabuso de conteúdo idêntico à do artigo 11.º da Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho, relativamente ao regime ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
...2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do ...
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Despacho n.º 12622/2020
....º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, pode vir a deixar de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...3 - As transferências referidas no n. 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao limite de 20 % do respectivo montante global. 4 - ...
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Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç
... II QUESTÕES A APRECIAR. O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código" de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a senten\xC3"... -
Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro de 2004
...Importa, por isso, antecipar o prazo de entrega da declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, destacando-a da declaração anual contabilística e fiscal a que se referem os artigos 113.º do Código do IRS e do Código do IRC, o que ...
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Acórdão nº 0281/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...
... em causa, do Subdirector-Geral dos Impostos, de 23-9-2003, a indeferir a prova apresentada pela recorrente, ao abrigo do artigo 57.º-C do Código do IRC, actual artigo 61.º do mesmo diploma legal, viola, ou não, a ordem jurídica da Comunidade Europeia, mormente as normas concernentes à ... -
Acórdão nº 0281/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...
... em causa, do Subdirector-Geral dos Impostos, de 23-9-2003, a indeferir a prova apresentada pela recorrente, ao abrigo do artigo 57.º-C do Código do IRC, actual artigo 61.º do mesmo diploma legal, viola, ou não, a ordem jurídica da Comunidade Europeia, mormente as normas concernentes à ... -
Acórdão nº 0129/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - O uso da expressão contida no n.º 1 do artigo 46.º do Código do IRC (na redacção da Lei n.º 30-C/92 de 28/12) «nos termos das disposições anteriores» não é sinal excludente do apuramento da matéria colectável por métodos indiciários. II - O artigo 46.º n.º 2 do Código do IRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam
..., relativos aos anos de 1993 e 1994, nos anos subsequentes, designadamente de 1995 a 1998, por força do disposto no artigo 46.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção dada pela Lei n.º 30.º-C/92, de 28 de Dezembro. 2.ª Entende o Ilustre ... -
Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril de 2003
...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Código" do IRS O artigo 101.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 101.\xC2"...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...4 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 42/98, ...
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Despacho n.º 1983/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 28 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
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Acórdão nº 08920/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. A prestação tributária mencionada no artº.114, do R.G.I.T., refere-se a qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). No caso de não existir dolo, a falta de entrega da prestação deduzida ou retida na fonte é susceptível de constituir a infracção por negligência, prevista no nº.2 deste artigo, sendo esta a espécie (ao
...2 e 3 do art.8°, nos 7°, 9° e 12° meses do respectivo período de tributação.…” Dispunha por seu turno, o art°97, 1, do mesmo Código: "Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado nos termos do n°1 do artigo 83°, relativamente ao exercício imediatamente ... -
Portaria n.º 1145/2004(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2004
... contabilística e fiscal, destinado a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem os artigos 119.º, n.º 1, alínea c), do Código do IRS e 120.º do Código do IRC. Simultaneamente e com o mesmo objectivo foi antecipado, para o mês de Fevereiro de cada ano, o prazo legal para o ...
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Acórdão nº 0997/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II - Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o
... facto, atendendo ao “elemento sistemático” de interpretação, impõe-se o reconhecimento de que o artigo 53.º se insere no respectivo Código no capítulo relativo à determinação da matéria tributável, após as normas de incidência e de isenção; 3- O regime simplificado do art.º ... -
Acórdão nº 01114/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
...1 in fine do Art°. 53° do CIRC, conjugado com o Art° 17º do mesmo Código e, ainda e mais gravemente o Art°. 36°, nº. 1 do CPPT e n°. 2 do Art°. 104° da Constituição. NESTES TERMOS, SEMPRE DEVERÁ ESTE VENERANDO ...