código do irc
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Acórdão nº 1162/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I - As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. II - Estão sujeitas a IRC quando exerçam actividade económica. III - Se não ocorrer qualquer actividade económica não poderá haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário, não sendo aplicável à liquidação de bens da massa insolvente as regras do art.º 79º e segs. do Código do IRC.
... I. Compulsadas as normas contidas no Código das Sociedades Comerciais (CSC), podem ser várias as causas de dissolução das sociedades, porém, qualquer que seja a causa de dissolução, ela ... -
Acórdão (extrato) n.º 309/2018
... proteção da confiança, ínsito no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para ...
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Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... para as sociedades ditas "normais", "regra", seja pelo que consta das normas específicas daquele regime [artigo 33º a 42º do CFI (Código Fiscal do Investimento)] seja pelo enquadramento do mesmo no CFI, sendo que em parte alguma o legislador (do CFI) se referiu senão à colecta de ... - Portaria n.º 267/2021
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Portaria n.º 382/2012, de 23 de Novembro de 2012
... Recentemente, o Decreto -Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, introduziu alterações no Código do IVA, prevendo a emissão de faturas simplificadas, em determinadas situa- ções, em substituição dos talões de venda, emitidos no sector de ...
- Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... Seguros (PCES), ambos convergentes com as NIC, tendo sido estabelecidos regimes transitórios, a vigorar enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- digo do IRC) e na legislação complementar as necessárias adaptações às NIC. Com a ...
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Acórdão nº 0458/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I – O prazo para deduzir impugnação tem natureza substantiva, de caducidade e é peremptório contando-se nos termos do artº 279º do CCivil não se lhe aplicando o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC. II – Os artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, definem o que é o pagamento voluntário da dívida tributária, sendo os respectivos prazos definidos nas leis tributárias e, na sua ausê
... do Código Civil): (…) Cumpre apreciar e decidir ... A caducidade do direito de reclamar, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 576.°, n°s 1 ... -
Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...
... J. Em suma, como decorre das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal e do artigo 91.º do Código do IRC, o crédito de imposto por dupla tributação internacional deve poder ser deduzido à colecta da derrama estadual individual de molde a ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... º, 26.º, 51.º, 59.º, 71.º, 73.º, 80.º, 80.º-A, 80.º-E, 80.º-F, 80.º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º Rendimentos da categoria A 1 - ...
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Lei n.º 27-A/2020
... 3 - Os trabalhadores com contratos individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de dispensa de prova e de indemnização por doença profissional, aos trabalhadores com contratos de ...
- Despacho n.º 2571/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série II de 2015-03-11
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Lei n.º 12/2022
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo ... transferências entre ...
- Despacho (extrato) n.º 14430/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
- Despacho n.º 9231/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Despacho n.º 2910/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
- Despacho n.º 3328/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 15010/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11
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Acórdão nº 03602/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II – Não pode considerar-se demonstrada a obtenção de rendimentos se o...
... C) Sendo esta a data relevante para efeitos da cessação de actividade em IRC por via do disposto no n°5 do art. 8° do Código respectivo ... D) Nos termos do art.53° do Código do I.R.C., na redacção atribuída pela Lei n°109-B/2001, de 27/12, a integração no regime ... - Portaria n.º 72/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... -se de sujeitos passivos náo residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 6 - Entende-se por massa salarial o valor das despesas efectuadas com o pessoal e escrituradas no ...
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Acórdão nº 022/14.4BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do...
... dgsi.pt/jsta, onde expressamente se decidiu que: I – Constituem custos fiscalmente dedutíveis, para efeitos do disposto no artigo 23° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os pagamentos feitos a restaurantes por uma empresa de construção civil como contrapartida do ... -
Acórdão nº 0589/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O recurso subordinado pode ser interposto pela parte vencida quanto às questões em que a decisão lhe foi desfavorável e, com exceção dos casos em que o recurso principal não venha a ser julgado por vicissitudes formais, a apreciação do recurso subordinado é obrigatória para o tribunal de recurso; II - A ampliação do âmbito do recurso visa permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre...
... , mediante o qual foi indeferido o pedido de dedução dos prejuízos fiscais, que formulou ao abrigo do disposto no artigo 52.º, n.º 9, do Código do IRC, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: 1. Ao considerar o pedido “vazio” de objeto e, consequentemente, ao ... -
Acórdão nº 0733/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando
... Sobre as sociedades irregulares que tenham iniciado a sua actividade versa o artigo 36 do Código das Sociedades Comercias prescrevendo o nº 1 que se os indivíduos criarem por qualquer meio a falsa aparência que existe entre eles um contrato de ... -
Acórdão nº 02694/08.0BEPRT 0169/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - Apesar de o art. 36.º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, equiparar, quanto ao regime fiscal, as associações de municípios e as autarquias locais, o art. 9.º do CIRC, no que respeita à isenção de imposto, distingue as autarquias locais das associações de municípios. II - A isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, mas...
... 9.º do Código do IRC (CIRC) ... 1.2 O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso, que ...