codigo diuturnidades do trabalho
-
Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... trabalho, sob a forma do processo comum, contra ... de €3.144,86, a título de diuturnidades; · Das remunerações intercalares vencidas, ... 403.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003 ... 13.ª - Compulsado o ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... Cláusula 14 .ª Promoções e diuturnidades 1 - A promoção na carreira dos trabalhadores das categorias ... Nos termos e para os efeitos c onsignados no artigo 492.º do Código ...
-
Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a
... emergente de contrato individual de trabalho contra ... - Sindicato dos Bancários, formulando ... «subsídio de refeição» e às «diuturnidades» consagrados no supra identificado IRCT (PRT ... aquele que decorre do artigo 1152.º do Código Civil, que refere que: “Contrato de trabalho é ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Cláusula 10.ª Diuturnidades Todos os trabalhadores abrangidos pelo presen te CCT têm direito a ... do trabalh ador previstos no n.º 2 do artigo 351.ª do Código do Trabalho, constitui justa causa de despedimento a viol ação dos ...
-
Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
... ção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Carris – ... violadora das disposições constantes do Código do Trabalho, referentes à retribuição, ... se refere à retribuição base e diuturnidades, fundando esse entendimento no artigo 262.o do ...
-
Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... ÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... I–RELATÓRIO: ... consequência da extinção do posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de decorridos 61 ... a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 2- No ...
-
Acordo Empresa n.º 3/2018 de 16 de março de 2018
... Cláusula 26.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores têm direito a uma ... trabalho efetivamente prestado ou, independentemente ... consignados no artigo 492 .º do Código do trabalho, reporta-se que este AE revoga as ...
-
Portarias de Extensão n.º 58/2023 de 30 de outubro de 2023
... das alterações do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a ADCP - Associação das Adegas ... com o número 1 do arti go 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... pecuniário, subsídio de turno, diuturnidades, ajudas de cus to em deslocações ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... - Na situação prevista no n .º 4 do arti go 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha ...
-
Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...
... da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO N. R., residente na ... Código do Trabalho, julgada existente (procedente) a ... e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 Não se ... ão do decaimento (artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil) ... Registe e Notifique.” ... ário, apenas a retribuição base e diuturnidades constituem base de cálculo de prestações ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 2/2021 de 25 de maio de 2021
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ... pecuniária, designadamente diuturnidades, com acréscimo de 12,50%. Os elementos ...
-
Portaria n.º 275/2020
... de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos ... previstos no n.º 1 do artigo 517.º do Código do Trabalho, designadamente a ocorrência de ... - e, consequentemente, do valor das diuturnidades indexado ao nível vii da tabela de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2018 de 26 de abril de 2018
... Cláusula 20.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terã ... Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 492 .º do Código do trabalho, reporta-se que este CCT revoga as cláusulas de ...
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 2/2017 de 1 de agosto de 2017
... Cláusula 14.ª Diuturnidades Todos os trabalhadores abrangidos por este CCT terão di reito a um a ... Nos termos e para os efeitos c onsignados no artigo 492 .º do Código do Trabalho, reporta- se que este CCT revoga a cláusula 11.ª ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2018 de 26 de abril de 2018
... Cláusula 14.ª Diuturnidades Todos os trabalhadores a brangidos por este CCT terão direito a uma ... Nos termos e para os efeitos c onsignados no artigo 492 .º do Código do Trabalho, reporta-s e que este CCT revoga a cláusula 11.ª ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2023 de 22 de fevereiro de 2023
... 2 - Manter. 3 - Manter. Cláusula 59.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CC T dev erá ser ... de 2023, com o n.º 7, nos t ermos do artigo 494.º do Código ...
-
Acórdão nº 25209/16.T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–No caso de coligação de autores, recai sobre cada um deles a obrigação de pagar a taxa de justiça que individualmente for devida. II–Se os autores, trabalhadores da ré, formulam um pedido de reconhecimento do direito a diuturnidades e de condenação da ré no pagamento destas, ainda que a causa de pedir seja parcialmente comum (por ter a ré decidido cessar a todos eles aquele...
... processo comum emergente de contrato de trabalho, peticionando: «a)-Seja reconhecido aos AA. o reito às diuturnidades nos termos previstos no Regulamento de Pessoal do ... artº 805º, nº 2 alínea b), e 3, do Código Civil), cujo montante se apurará igualmente em ... -
Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2, acção declarativa de ... global de 248.684$00, acrescido de diuturnidades e subsídio de alimentação. Em 24.02.2000 o ... Código – na redacção dada pela Lei nº73/2017 de ... -
Portaria n.º 218/2022
... , JUSTIÇA, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, ... SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, ... previstos no n.º 1 do artigo 517.º do Código do Trabalho, designadamente a ocorrência ... de ... diuturnidades indexado ao nível VII da ... tabela de ...
-
Acórdão nº 002105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989 (caso None)
I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç
... 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões ... de produtividade e assiduidade, as diuturnidades, os prémios estabelecidos em função das trabalho é prestado, como o isolamento e o risco, o ... -
Acórdão nº 002105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989
I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a soluç
... 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões ... de produtividade e assiduidade, as diuturnidades, os prémios estabelecidos em função das trabalho é prestado, como o isolamento e o risco, o ... -
Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...
... até à cessação do contrato de trabalho ... Nos termos da tabela salarial do CCT ... 389º, nº 1, a) e 391º do Código do Trabalho, que se cifra em € 2.675.25; b. a ... emergentes do não pagamento das diuturnidades desde Fevereiro de 2013 até à data da ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 15/2019 de 5 de novembro de 2019
... das alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ... 1,96% e em 1,89%, e o valor das diuturnidades em 1,90%. Os elementos estatísticos ...
-
Aviso de Portaria de Extensão n.º 1/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... dos n.º s 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ... ção atualiza o valor das diuturnidades em 7,91%, e o valor do abono para falhas ...