codigo diuturnidades do trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... turismo, nos termos do artigo 241.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a Empresa assegure ao trabalhador um período ... ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... acordo, por convenção coletiva de trabalho ou por convenção coletiva - obriga, por um ... período experimental será regida pelo Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto nos ... , pagamento de trabalho noturno, diuturnidades, subsídio de refeição, subsídio de ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de contrato de ... dias de férias acumulados, nos termos do Código do Trabalho. 5 - No caso de a lei aplicável ... diuturnidades. 3 - Para efeito do disposto no número ...
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Acórdão nº 378/19.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Tendo o acórdão ponderado os contributos doutrinais e a jurisprudência do STJ, sobre a interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho, para se chegar à solução adotada, no sentido de que a interpretação do n.º 3 da cláusula 53.ª do CCT em questão tem de ser inserida na estrutura da própria cláusula, não podendo ser interpretada no sentido de o trabalhador...
... processo comum, emergente de acidente de trabalho/doença profissional, identificando como rés ... a pagar ao A., a título de diuturnidades, relativamente ao período de 07.08.2001 a ... ° do Código Civil ... ̶ No caso, mostra-se provado que o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2018 de 13 de abril de 2018
... da sua última retribuição base, acrescida de diuturnidades/anuidades, calculada segundo a fórmula seguinte: 95 - (45 - n ) em ... de abril de 2018, com o n.º 11, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... da categoria profiss ional do substituído, acrescido das diuturnidades II SÉRIE Nº 111 TERÇA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2021 PRESIDÊNCIA DO ... fora do período previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder nesse período. 4 - Pa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... situação prevista no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3" ...
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Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... , até ao limite de 5 (cinco) diuturnidades. 2 - (…) ANEXO - III Tabela salarial ... - Direção de Serviços do Trabalho, em 17 de julho de 2017, com o n.º 11 , nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado AE entre a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... ão correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca inferior a três m eses ... de maio de 2018, com o n.º 21, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... de serviço opera-se nos termos do artigo 246.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação Profissional, Educação e ... - O valor da retribuição m ensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, mas nunca ... º 12 , nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... - Na situação prevista no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Acórdão nº 2553/16.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017
Tendo ficado demonstrado em processo contraordenacional que a arguida pagou a todos os seus trabalhadores as diuturnidades previstas no CCT aplicável, tendo a mesma sido absolvida do pagamento da coima aplicada pela ACT, bem como do pagamento dos créditos dos trabalhadores que haviam sido apurados como estando em dívida, a título de diuturnidades, tal decisão impõe-se com a autoridade do caso...
... valores que indicam, resultantes de diuturnidades a que consideram ter direito ... Na sua ... no disposto no artigo 580º, nº 1 e 2 do Código de Processo Civil: “Conceitos de ... ação comum emergente de contrato de trabalho, o processo aplicável é tecnicamente diferente ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... situação prevista no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... - O valor da retribuição mens al efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Acórdão nº 2257/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre os AA e a ré adquirente de empresa (498º CT) por via do qual acordaram em que as diuturnidades recebidas ao abrigo de IRCT seriam substituídas por “reajustamento salarial” e por “subsidio de turno”, a cujo pagamento a ré não estava obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores...
... ção emergente de contrato individual de trabalho" sob a forma de processo comum contra “P ... , Log\xC3" ... que o Autor tem direito às diuturnidades mensais, como parte integrante da remuneração, ... 559.º, 804.º, 805.º e 806.º do Código Civil), no mais absolvendo a Ré e o Autor dos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... - Na situação prevista no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... ço opera-se nos termos do artigo 163.º e 164 .º do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação profissional, e ducação e ... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm ...
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Portaria n.º 625/2023 de 27 de março de 2023
... ção à Portaria de condições de trabalho para os trabalhadores integrados nas carreiras de ... no n.º 1 do artigo 517.º do Código do Trabalho, pelo Despacho da Secretária ... de 1 de janeiro de 2023 Diuturnidades = € 35,00 (1.ª Diuturnidade decorridos quatro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... de serviço opera-se nos termos do art igo 246.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação Profissional, Educação e ... O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Acórdão nº 5227/19.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior cláusula 74.ª e do prémio TIR no seu cômputo, logo a partir de dezembro de 2003, uma vez que a garantia de retribuição a que alude
... a retribuição mensal base, diuturnidades e Clª 45.ª, não tendo pago nenhuma ... diuturnidades mesmo para os contratos de trabalho já existentes, sendo que, da ata da reunião da ... do artigo 11º da Lei Preambular do Código de Trabalho de 2003, que estabelecia que, “A ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... Cláusula 20.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente ... Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro e a regulamentação do Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 - As entidades ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 21/2022 de 14 de junho de 2022
... das alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código ... áusula de expressão pecuniária diuturnidades, em 0,7%. Os elemen tos estatísticos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... da categoria profissional do substituído, acrescido das diuturnidades ou outra remuneração a que o substituto tiver direito, s alvo se a ... fora do período previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder nesse período. 4 - Para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 45.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de ... 2023, com o n.º 14 , no s termos do artigo 49 4.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I Área, âmbito e ...
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Portarias de Extensão n.º 43/2022 de 23 de novembro de 2022
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a URIPSSA - União Regional das ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do ... ção atualiza, ainda, as diuturnidades e o subsídio de refeição, respetivamente ...