codigo diuturnidades do trabalho
3386 resultados para codigo diuturnidades do trabalho
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Portarias de Extensão n.º 12/2019 de 14 de novembro de 2019
... das alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... ém o valor da cláusula 59.ª (Diuturnidades"), com acréscimo de 3,33%. Os elementos estat\xC3" ... ínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho, a extensão assegura para a ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... a uma retribuição base, mais diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade ou ... ção da prova introduzidas pelo Novo Código Processo Civil este Tribunal tem a mesma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2019 de 24 de outubro de 2019
... Cláusula 17ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangid os pelo presente acordo têm direito a ... outubro de 2019, com o n.º 35 , nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado AE entre a Empresa Farias, Lda. e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... Cláusula 51 .ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade por cada ... o trabalhador arguido em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções disciplinares 1 - As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2019 de 6 de março de 2019
... turismo, nos termos do artigo 214.º, n.º 2, al ínea d) do Código do Trabalho, desde que a Empres a ass egure ao ... acess ória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - O s trabalhadores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 64/2023 de 18 de dezembro de 2023
... serão garantidos todos os direitos previstos no Código do Trabalho, relativamente a questões de parentali dade, ... Carreira de Oficial Bombeiro Remuneração Base Diuturnidades" = € 35 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª Oficial Bombeiro Superior \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
... acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia ... ão na categoria/grupo profissional, diuturnidades somam quantitativos superiores ... Foi ... essa que apenas foi colmatada com o atual Código do Trabalho, cujo artigo 163º/2 prescreve que a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... ço da empresa e para efeitos de antiguidade, cálculo de diuturnidades e reforma, considera-se a contagem do tempo desde a primeira ... em regime de trabalho por turnos é o regulado pelo Código do Trabalho. 6 - Sempre que o trabalhador for chamado a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as cláusulas 2.ª, 18.ª ... Cláusula 25.ª Diuturnidades 1 - À retribuições mínimas estabelecidas ne ste acordo será ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... a três ou dois dias de retribuiçã o base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, c onsoante o contrato tenha durad ... setembro de 2018, com o n.º 34, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as cláusulas 2.ª, 18.ª ... Cláusula 25.ª Diuturnidades 1 - Ás retribuições base mínimas estabelecidas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... 4 - Diuturnidades (cláusula 70.ª, número 1): 42,19 euros. 5 - Acréscimo a título de ... 2022 , com o n.º 28 , no s ter mos do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2019 de 30 de janeiro de 2019
... ; d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT ; e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo ... acess ória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 24.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2024 de 1 de abril de 2024
... Cláusula 20.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terão ... Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 492.ª do Código do Trabalho, reporta- se que este contrato coletivo de trabalho altera ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... ; d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Tr abalho e nos instrumentos de regulamentação coletiva de ... Cláusula 20.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
... do disposto na alínea e) do n.º 2 do a rtigo 140.º do Código do Trabalho, considera-se que as atividades relativas à Hotelaria e ... Cláusula 19.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Contrato ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2022 de 9 de agosto de 2022
... Cláusula 14.ª Diuturnidades Todos os trabalhadores abrangidos por este CC T terão direito a u ... Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 492 .º do Código do Trabalho, reporta-se que este CCT revoga a cláusula 11.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... º do Código do Trabalho, desde que seja assegurada a observância de um período de ... Diuturnidades 1 - Ás retribuições base mínimas estabelecidas neste acordo ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... de regulamentação coletiva de trabalho. II SÉRIE Nº 80 QUARTA-FEIRA, 3 DE ... Cláusula 17.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE ... é aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho com a seguinte adaptação: II ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... ção correspondente a sessenta dias de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. 3 - Tratando-se de sanção ... de janeiro de 2020, com o n.º 1, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 1223/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
A compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho, embora não tenha a natureza de salário, é calculada com base no salário do trabalhador e no período de tempo em que este, ao serviço do empregador, desempenhou as suas funções laborais e visa compensar o trabalhador pelo despedimento de que foi alvo. (Sumário do Relator)
... Código do Trabalho, devendo ser graduado juntamente com ... a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 2 - A ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
... (1% do vencim ento ilíquido mensal, incluindo diuturnidades, subsídio de Férias e de Natal) e enviá-la aos S indicatos ... Nos termos e para os efeitos dispostos no artigo 492.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... de abril de 2019, com o n.º 14, nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I Área, âmbito e ... mínima é a que consta do Anexo III acrescida das diuturnidades a que o trabalhador tiver direito nos termos da cláusula 40.ª. 3 - A ...
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, peticionando a ... o prazo inserto no artigo 337º, do Código do Trabalho ... 4. Pese embora a bondade do ... apenas a remuneração base e diuturnidades ... 12. E que por isso, ou talvez não, foi ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... 4 - Na situação prevista no n .º 4 do artigo 492.º do Código do Trabalho, o trabal hador não sindicalizado que indicar por ... Cláusula 22.ª Diuturnidades 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CCT deverá ser pa ga ...