codigo diuturnidades do trabalho
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Portaria de Extensão n.º 6/2023 de 11 de outubro de 2023
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... com o número 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ... E atualiza o valor das diuturnidades e do abono para falhas em 2%. Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as diuturnidades e ainda, por força dos Estatutos do SINTABA/Açores, sobre o subsídio ... Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 492 .º do Código do Trabalho, reporta-se que este CCT revoga o anterior, publicado no ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 14/2021 de 23 de setembro de 2021
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara de Comércio e ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código ... pecuniária, designadamente diuturnidades e subsídio de alimentação, com acréscimo ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 26/2022 de 21 de junho de 2022
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara de Comércio e ... do Trabalho e do artigo 99.º do Código do Procedimento A dministrativo, torna-se ... pecuniária, designadamente diuturnidades e subsídio de refeição, com acréscimo ...
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Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...
... ção pela cessação do contrato de trabalho em virtude do despedimento colectivo, no montante ... do disposto no artigo 829º-A, nº 2 do Código Civil fixo o valor diário de 50,00 €, a ... em h) da matéria assente (diuturnidades e subsídio de alimentação), tal montante de ... -
Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... – Instância Central – 1.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente ... 344º, nº 2 do Código do Trabalho e 6º, nº 1 da Lei nº 69/2013, de ... a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... , a qual incide sobre o vencimento base mais as diuturnidades e ainda, por força dos Estatutos do SINTABA/Açores, sobre o subsídio ... Nos termos e para os efeitos c onsignados no artigo 492 .º do Código ...
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Portaria de Extensão n.º 4/2023 de 11 de outubro de 2023
... das alterações do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código ... pecuniária, designadamente diuturnidades e subsídio de almoço, com acréscimos ...
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Lei n.º 93/2019
... /2019 de 4 de setembro Sumário: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada ...
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Portarias de Extensão n.º 10/2023 de 5 de abril de 2023
... das alterações do contrato coletivo de trabalho, e suas alterações, celebrado entre a ADCP - ... com o número 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a conven ção coletiva pode ... ário, sub sídio de turno, diuturnidades, ajudas de custo em deslocações ...
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Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Tendo o Banco Réu deixado de pagar ao A., por período que se prolongou por mais de 7 anos, o subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base (obrigatória) correspondente ao seu nível salarial prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes, tal comportamento, à luz do disposto no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil, e...
... , correspondente a 519 primeiras horas de trabalho suplementar e de €73.275,57, correspondentes a ... , BTE nº 48, de 29/12/2001; artº 231 do Código do Trabalho; ACTV do Sector Bancário, BTE nº ... montante de € 597,79 a título de diuturnidades; - 2007, retribuição base de € 4.326,10, o ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 5/2018 de 8 de maio de 2018
... das alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ... ,99% e em 4,61%, e o valor das diuturnidades em 5,07%. Tendo, ainda, sido estabelecidos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Cláusula 27.ª Diuturnidades Totós os trabalhadores abrangidos pelo presente CCT terão direito a ... do trabalhador previstos no n.º 2 do arti go 351.º do Código do Trabalho, constitui justa causa de despedimento a viol ação dos ...
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Portarias de Extensão n.º 26/2022 de 31 de agosto de 2022
... do Cdigo do Trabalho, e do artigo 99. do Cdigo do Procedimento ... em servio, viagens em servio, diuturnidades, subsdio de refeio, abono para falhas. Os ...
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Portarias de Extensão n.º 2/2021 de 27 de abril de 2021
... de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... subsídio de refeição e diuturnidades, e regula diversas condições de trabalho, ... do disposto no artigo 275.º do Código do Trabalho. Tendo em consideração a ...
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Acórdão nº 2058/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
1. –Quando o trabalhador exerce diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, na sua categorização deve atender-se à actividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada, atender-se à que lhe é mais favorável. 2. –É em função da análise das concretas funções que, ao longo do tempo, têm vindo a ser desenvolvidas pelos trabalhadores, representados pelo...
... condução de € 2,16 por cada dia de trabalho; (v) por força das funções de motorista que ... no montante de 873,50€, por 4 diuturnidades no montante global de 122,28€, uma diuturnidade ... projectem para além daquela data até ao Código" vigente ... Por outro lado, importa ter em aten\xC3" ... -
Acórdão nº 1368/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... , f) e h), do n.º 1, do artigo 128.º, do Código do Trabalho, condutas que inviabilizam de ... ) dias de retribuição de base e de diuturnidades, equivalente ao montante total de € 1.783,94 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... à receção da resposta, aplicando-se, no mais, as normas do Código do Trabalho. CAPÍTULO II Âmbito profissional Cláusula 7.ª ... no topo da categoria respetiva, até ao limite de cinco diuturnidades. 2 – As diuturnidades integram-se, para todos os efeitos, na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... o trabalhador, fora dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o trabalhador; f) Obrigar o ... Cláusula 39.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito, por cada período de três ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 9/2022 de 28 de janeiro de 2022
... do Cdigo do Trabalho e do artigo 99. do Cdigo do Procedimento ... , o subsdio de alimentao e as diuturnidades, respetivamente com acrscimos de 2,60% e 2,89% ...
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Portarias de Extensão n.º 5/2023 de 16 de janeiro de 2023
... de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... do número um do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... pecuni ário, designadamente as diuturnidades e o subsídio de alimentação, respetivamente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... o trabalhador, fora dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o trabalhador; f) Obrigar o ... Cláusula 39.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito, por cada período de três anos ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... 3 - Sem prejuízo do cumprimento dos regimes previstos no Código Contributivo, a retribuição paga aos tripulantes é composta por ... a quarenta e cinco dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. 3 - Tratando-se de sanção ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 12/2019 de 7 de outubro de 2019
... das alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ... ém o valor da cláusula 59.ª (Diuturnidades"), com acréscimo de 3,33%. Os elementos estat\xC3" ...
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Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2019
I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra AA, S.A ... , é composta pelo vencimento base, diuturnidades vencidas e subsídio de turno quando aplicável, ... acordo com o regime legal aplicável – Código do Trabalho ... O despacho referido no número ...