codigo direito do trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1. Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se
... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ... por ofenderem normas imperativas do Código de Trabalho, e que, em 2 de julho de 2013, a ré ...Sendo certo que o direito francês não prevê sequer a resolução do ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ..., de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3"... seguintes termos: Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho) A1: Unidade Local de ...
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Aviso n.º 15620/2017
...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ...
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Acórdão nº 357/13.1TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
SUMÁRIO: I - A interpretação da al. m) do n.º 3 do art.º 3.º da C.T./2009 só consente, efetivamente, a derrogação das normas legais relativas ao instituto da transmissão de estabelecimento, quando as regras da regulamentação coletiva se revelarem mais favoráveis à posição dos trabalhadores, o que, como é óbvio, não é o caso do número 2 da Cláusula 13.ª do CCT AES/STAD, que, nessa medida, deverá...
... à 1.ª Ré RR, SA, os contratos de trabalho titulados pelos Autores, AA, BB, CC, DD, EE, FF, ...DIREITO É pelas conclusões do recurso que se delimita o ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... de assédio moral durante 9 meses; tem direito a uma indemnização a fixar em 45 dias de ...ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ... -
Aviso n.º 320-A/2017
...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ...
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Acórdão nº 562/11.7TBPMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º do actual Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel e a concreta actividade laboral de cada um dos trabalhadores reclamantes. 2. É
...ça de 15.6.2011, proferida ao abrigo do Código da Insolvência e da Recuperação de ... - Os créditos emergentes de contrato de trabalho só gozam de privilégio imobiliário especial ... a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"...«contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
I - À Universidade E… não é aplicável o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE, in BTE nº 15, de 22.04.2008, nem a Portaria de Extensão 1519/2008, de 24.11, pelo que, àquela, não é aplicável a clª 15ª do mesmo e daí que, em caso de cessação da prestação de serviços de limpeza que a Universidade E… havia adjudicado à Ré, empresa prestadora de serviço
... e subsídio de férias referentes ao trabalho prestado durante o ano de 2015, num total de ..., e fazer uma errada aplicação do direito. B. Ao não interpretar os factos dados como ... o disposto no nº 5 do artigo 285º do Código do Trabalho. C. Interpretação que ademais ... -
Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos contra ...Código de Trabalho, com fundamento nos factos que alega; ... excepção peremptória da caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho e alegam que o ... -
Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...
... – que a sanção de suspensão de trabalho por 3 dias, com perda de retribuição e ... com capacidade e poder de dispor do direito, o que não podia ser feito pela testemunha, ... na alínea a) do nº 1 do artº 128º do Código do Trabalho”; E.2) “o dever de realizar o ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho";. u) A proteção dos consumidores;. v) A proteç\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... forças militares, com perda da condição militar, assim como do direito de usar medalhas militares e de haver recompensas, tornando-o inábil para ...; b) Tirar ou afectar, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ou a possibilidade de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... no SNS são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
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Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I– O artigo 12.º do C.T./2009 estabelece uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal para...
... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/06/2014, ação ... nos artigos 186.º-K e seguintes do Código do Processo do Trabalho, contra a Ré L.C.S. – ... vida dos utentes da Linha de Saúde 24, o Direito da Saúde e as regras técnicas, científicas e ... -
Lei n.º 32/2016
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ...ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - ...
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Lei n.º 94/2017
... Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de ... tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...Artigo 17.º Fiscalização e acompanhamento. Artigo 18.º Direito de audição. Artigo 19.º Renegociação. Artigo 20.º Resolução do ...criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas. Assim, e no que se refere ...
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Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...
... 5ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Vila Nova de Gaia ... 30), não deixa de configurar um abuso de direito, na modalidade de suppressio. 25. A Recorrente ...ão do disposto no artigo 267.º do mesmo Código", uma vez que este respeita ao exercício de funç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
...Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei ..., consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ...ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. Artigo 29.º -A ...
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Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...
... a créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua cessação e indemnização, acrescida de ... os seus direitos; - Invoca o abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium ... termos do disposto no artigo 334.º do Código Civil. 17- Ora, no caso em apreço, verifica-se ... -
Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...