codigo direito comercial

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I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos...

I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil refere-se ao direito civil ou comercial, e não ao direito processual, como resulta do seu conjunto com as restantes alineas b), c), d), e e), onde estão feitas exigencias de ordem processual. II - Assim, o facto de a re, em acção de divorcio, não deduzir oposição, embora citada com a cominação de se considerarem provados os factos...

I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil refere-se ao direito civil ou comercial, e não ao direito processual, como resulta do seu conjunto com as restantes alineas b), c), d), e e), onde estão feitas exigencias de ordem processual. II - Assim, o facto de a re, em acção de divorcio, não deduzir oposição, embora citada com a cominação de se considerarem provados os factos...

A Re teve conhecimento das deficiencias da coisa comprada em 17 de Julho de 1982, so tendo deduzido a sua reclamação, junto da Autora, em 27 desse mesmo mes e ano. Por isso, o direito de reclamação ja tinha caducado, mesmo na interpretação mais favoravel do artigo 471 do Codigo Comercial, no que toca ao inicio do prazo de oito dias ai referido, quando fez a sua reclamação.

A Re teve conhecimento das deficiencias da coisa comprada em 17 de Julho de 1982, so tendo deduzido a sua reclamação, junto da Autora, em 27 desse mesmo mes e ano. Por isso, o direito de reclamação ja tinha caducado, mesmo na interpretação mais favoravel do artigo 471 do Codigo Comercial, no que toca ao inicio do prazo de oito dias ai referido, quando fez a sua reclamação.

- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a parte...

I - As dívidas provenientes de contratos para a construção do navio têm privilegiado sobre o mesmo navio, sendo os credores hipotecários pagos pelos seus créditos, depois de satisfeitos os créditos com privilégio, pela ordem da prioridade do registo comercial. II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344 (lei preambular que aprovou o Código Civil) deixou incólumes os preceitos que estabelecem...

I - As dívidas provenientes de contratos para a construção do navio têm privilegiado sobre o mesmo navio, sendo os credores hipotecários pagos pelos seus créditos, depois de satisfeitos os créditos com privilégio, pela ordem da prioridade do registo comercial. II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344 (lei preambular que aprovou o Código Civil) deixou incólumes os preceitos que estabelecem...

I - Em acção intentada contra uma sociedade anonima por um dos seus administradores, que invocou a destituição sem justa causa, tendo ele iniciado funções e sendo posteriormente destituido, tudo antes do inicio da vigencia do Codigo das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86 de 2 de Setembro, e aplicavel o direito anterior ao mencionado diploma legal. II - Nos termos do artigo 1

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...

I - A possibilidade de ordenar a ampliação da matéria de facto, a que se refere o n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, além de estar condicionada aos factos alegados pelas partes, tem como pressuposto que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos que hajam sido alegados, ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicação dos mesmos. II - Nas acções reais, a causa...

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Nas providências cautelares antecipatórias exige a segunda parte da alínea c) do nº 1 do artº 120º que seja provável que a pretensão formulada ou a formular em sede de processo principal venha a ser julgada procedente, requisito que não se mostra preenchido quando, analisados os argumentos aduzidos pela requerente, não se pode concluir que as deliberações tomadas pelo júri, em procedimento...

I - Com a entrada em vigor do Código Civil de 1966, continuam em vigor os privilégios creditórios previstos no artigo 578 do Código Comercial, por o artigo 8 do Decreto-Lei 47344 de 25 de Novembro, que aprovou aquele Código Civil, não pretendeu extinguir tais privilégios, mas apenas os de natureza civil, dado que uns e outros têm finalidades diferentes, inserindo-se em órbitas legais distintas e...

I - Com a entrada em vigor do Código Civil de 1966, continuam em vigor os privilégios creditórios previstos no artigo 578 do Código Comercial, por o artigo 8 do Decreto-Lei 47344 de 25 de Novembro, que aprovou aquele Código Civil, não pretendeu extinguir tais privilégios, mas apenas os de natureza civil, dado que uns e outros têm finalidades diferentes, inserindo-se em órbitas legais distintas e...

I – A pena de proibição do exercício de funções de gerente ou administrador, de facto ou de direito, por certo período, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, do Código Penal, não viola o estatuído no artigo 58.º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “Todos têm direito ao trabalho”, nem no artigo 30º, 4, do mesmo texto legal, segundo o qual “Nenhuma pena envolve...

I - O seguro de caução cobre, directa ou indirectamente, o risco, que pode ser assumido pelas empresas seguradoras, quanto ao incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações. II - O garante que subscreva uma garantia desse tipo com a cláusula à primeira solicitação (first demand) fica obrigado a cumprir de imediato, nos termos previamente acordados, sem que possa opor quaisquer obrigações...

I - O seguro de caução cobre, directa ou indirectamente, o risco, que pode ser assumido pelas empresas seguradoras, quanto ao incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações. II - O garante que subscreva uma garantia desse tipo com a cláusula à primeira solicitação (first demand) fica obrigado a cumprir de imediato, nos termos previamente acordados, sem que possa opor quaisquer obrigações...