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Acórdão nº 074178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data04 Junho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS PROC ESP VII PAG182.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E F G.

Sumário : I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil refere-se ao direito civil ou comercial, e não ao direito processual, como resulta do seu conjunto com as restantes alineas b), c), d), e e), onde estão feitas exigencias de ordem processual. II - Assim, o facto de a re, em acção de divorcio, não deduzir...

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